DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

físico dos bens patrimoniais móveis sob responsabilidade da unidade administrativa do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura – HDEAM, unidade hospitalar vinculada à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, assim como os de terceiros sob o seu uso, mediante a instituição de comissão responsável, conforme disciplinam os arts. 40 e 41 do Decreto Municipal nº 16.109, de 24 de outubro de 2024 (D.O.M. de 28/10/2024), que regulamenta a gestão patrimonial dos bens de consumo em almoxarifado e dos bens de uso permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências,; CONSIDERANDO a necessidade de realizar anualmente o inventário físico dos bens patrimoniais imóveis sob responsabilidade da unidade administrativa do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, mediante a instituição de comissão responsável, conforme disciplinam os arts. 94 e 95 do Decreto Municipal nº 15.272, de 10 de março de 2022 (D.O.M. de 11/03/2022), que regulamenta o cadastro e a gestão dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências;. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis e Imóveis do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM, para atuação no exercício de 2026, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. A presidência das Comissões de Inventário de Bens Móveis e Imóveis e de Desfazimento de bens Móveis será exercida por MARIA SOLANGE LIMA SILVA ESMÉRIO , e tem como membro suplente/Presidente FRANCISCO D'ENE CARNEIRO. Art. 2º Compete à Comissão de Imóveis emitir inventário patrimonial com a quantidade e qualidade dos bens imóveis sob a responsabilidade desta unidade hospitalar, devendo ainda: I – verificar a situação do bem imóvel quanto às suas benfeitorias e seu estado físico; II – identificar a ocupação atual, comparando-a com a destinação cadastrada no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGI; III – confirmar existência do Termo de Responsabilidade do Imóvel; IV – apurar a ocorrência de ocupação irregular; V – atualizar a situação de controle dos bens e seus registros; Parágrafo Único. Os prédios cedidos a terceiros também serão inventariados pela Comissão com a descrição da utilização e do estado de conservação atual de cada bem. Art. 3º A Comissão de Inventário deverá concluir o inventário anual dos bens patrimoniais móveis e imóveis sob responsabilidade do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM até o dia 30 (trinta) de novembro de 2026, para fins de consolidação das informações pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. Art. 4º Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores designados nesta Portaria para compor a referida comissão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 28 de julho de 2026.

(assinatura por certificação digital)

Institui a Comissão Técnica de Inventário de Bens Imóveis no âmbito do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM, no exercício de 2026, na forma que indica.

O Diretor do HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA – HDEAM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação Municipal, em especial as previstas na Lei Complementar nº 137 de 08 de janeiro de 2013, no Decreto nº 13.249, de 12 de novembro de 2013, que autoriza o Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa unidade hospital; CONSIDERANDO a necessidade de realizar anualmente o inventário físico dos bens patrimoniais imóveis sob responsabilidade da unidade administrativa do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura – HDEAM, unidade hospitalar vinculada à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, mediante a instituição de comissão responsável, conforme disciplinam os arts. 94 e 95 do Decreto Municipal nº 15.272, de 10 de março de 2022 (D.O.M. de 11/03/2022), que regulamenta o cadastro e a gestão dos bens imóveis no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências,; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Técnica de Inventário de Bens e Imóveis do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM, para atuação no exercício de 2026, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. A presidência da Comissão Técnica de Inventário de Bens Imóveis será exercida por MARIA SOLANGE LIMA SILVA ESMÉRIO, e tem como membro suplente/Presidente FRANCISCO D'ENE CARNEIRO. Art. 2º Compete à Comissão de Imóveis emitir inventário patrimonial com a quantidade e qualidade dos bens imóveis sob a responsabilidade desta unidade hospitalar, devendo ainda: I – verificar a situação do bem imóvel quanto às suas benfeitorias e seu estado físico; II – identificar a ocupação atual, comparando-a com a destinação cadastrada no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGI; III – confirmar existência do Termo de Responsabilidade do Imóvel; IV – apurar a ocorrência de ocupação irregular; V – atualizar a situação de controle dos bens e seus registros; Parágrafo Único. Os prédios cedidos a terceiros também serão inventariados pela Comissão com a descrição da utilização e do estado de conservação atual de cada bem. Art. 3º A Comissão de Inventário deverá concluir o inventário anual dos bens patrimoniais móveis e imóveis sob responsabilidade do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM até o dia 30 (trinta) de novembro de 2026, para fins de