DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

CONSIDERANDO o Parecer nº 1233/2026 – SEUMA, em conformidade com o art. 8º da Lei Federal nº 15.190/2025, favorável à concessão da Isenção de Licenciamento Ambiental para Construção Civil da Companhia Energetica do Ceará - ENEL (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão 220/380v e rede de distribuição de energia elétrica de média tensão 13.8kv, localizada nas seguintes vias: Rua Terral, Travessa Caruaru, Rua Caruaru, CE-010, Rua Três Marias, Rua Simone Vasconcelos, Rua Felipe Ramon, Rua Euclides Rodrigues, Rua Vanderson Santos e Ruas Sem Denominação, S/N – Bairro Sabiaguaba, Fortaleza/CE., inserido na Área de Proteção Ambiental da Sabiaguaba; e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CGS na 5ª Reunião Extraordinária de 2026, em obediência ao art. 15, Inc. I do Regimento Interno do Conselho Gestor da Sabiaguaba - CGS, realizada em 21 de setembro de 2026, na qual a matéria foi aprovada, nos termos do Art. 32 do Regimento Interno do Conselho Gestor da Sabiaguaba - CGS, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário, devendo a Companhia Energetica do Ceará cumprir a legislação ambiental e as condicionantes colocadas a título legal na referida licença e sendo aprovado pelo Conselho.

Art. 1º Aprovar a concessão da Isenção de Licenciamento Ambiental para Construção Civil, referente ao Processo Digital nº S2026121083, de interesse da Companhia Energetica do Ceará - ENEL, condicionada ao cumprimento integral das exigências constantes do Parecer nº 1233/2026 – SEUMA.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, para prosseguimento regular do processo de Isenção de Licenciamento Ambiental para Construção Civil. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CFONTRATO Nº 005/2026 - FMDD. PROCESSO Nº: P183942/2026. ORIGEM: Ata de Registro de Preços nº 16/2026 – Pregão Eletrônico nº 90258/2025 – Edital nº 10750 – Processo Administrativo nº P260135/2025 – Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. ESPÉCIE: EXTRATO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON, CNPJ 21.712.371/0001-76, COM APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD, inscrito no CNPJ/MF 08.233.235/0001-35, com sede nesta Capital, na Rua Major Facundo, 869 – Centro – CEP 60.025-100, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Presidente Sra. ENEYLANDIA RABELO LEMOS, brasileira, nomeada através do Ato nº 0026/2025, publicado no DOM do dia 03/01/2025, RG 2004xxxxxx302, SSP-CE, CPF nº 875.xxx.xxx-00, residente e domiciliada nesta Capital, e a PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.342.699/0001-54, sediada na Av. Borges de Melo, 1605, Bairro Parreão, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-335, neste ato representado por seu por seu Sócio Administrador Carlos Alberto de Carvalho Pontes, Telefone: (85) 4012-8114; (85) 99810-0119. E-mail: [email protected]. neste ato denominado CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº P260135/2025 (P183942/2026) e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90258/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir anunciadas: , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decretos Municipais nº 15.913/2024, 15.608/2023, 15.604/2023, 15.595/2023, 15.524/2023 e 13.735/2016; Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Portaria Municipal nº 0186/2024-SEPOG; Edital nº 10750 e seus anexos; e Ata de Registro de Preços nº 16/2026. DO OBJETO: Constitui objeto da presente Ata o registro de preços visando futuro e eventual aquisição de material de expediente caixas e pastas, a fim de atender as necessidades do PROCON Fortaleza, conforme especificações e quantitativos abaixo: