DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 24

DO VALOR: O valor global do presente contrato importa na quantia de R$ 1.327,65 (mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), nele incluídas todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução do objeto. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada, do orçamento vigente do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD/PROCON:

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021, cabendo prorrogação por igual período se comprovado que o preço ainda é vantajoso para a Administração. DA EFICÁCIA: A eficácia do contrato fica condicionada à divulgação integral no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos dos artigos 91, caput, 94 e 174 da Lei nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Sra. Eneylândia Rabelo Lemos – PRESIDENTE DO PROCON FORTALEZA E GESTORA DO FMDD (CONTRATANTE); Sr. Rômulo Alencar de Oliveira Filho – REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA ALD COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA; e Sra. Bhrenda Cinthya Bastos Braga Policarpo – COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON FORTALEZA (VISTO). Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

CONTRATO Nº 007/2026. PROCESSO Nº: P184026/2026. ORIGEM: Ata de Registro de Preços nº 18/2026 – Pregão Eletrônico nº 90258/2025 – Edital nº 10750 – Processo Administrativo nº P260135/2025 – Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. ESPÉCIE: EXTRATO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON, CNPJ 21.712.371/0001-76, COM APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD, inscrito no CNPJ/MF 08.233.235/0001-35, com sede nesta Capital, na Rua Major Facundo, 869 – Centro – CEP 60.025-100, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Presidente Sra. ENEYLANDIA RABELO LEMOS, brasileira, nomeada através do Ato nº 0026/2025, publicado no DOM do dia 03/01/2025, RG 2004xxxxxx302, SSP-CE, CPF nº 875.xxx.xxx-00, residente e domiciliada nesta Capital, e a SUPRIMAX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.466.084/0001-53, sediada na Rua Assunção, 413, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.050010, neste ato representada por seu Sócio Gerente, Alberto Magno de Brito Ramos. Telefone: (85)3453-7440. E-mail: [email protected], neste ato denominado CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº P184026/2026, decorrente do Processo Administrativo nº P260135/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90258/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir anunciadas: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decretos Municipais nº 15.913/2024, 15.608/2023, 15.604/2023, 15.595/2023, 15.524/2023 e 13.735/2016; Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei