DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade. Art. 4º Compete ao GESTOR(A) DO CONTRATO exercer as atividades previstas no rol do art. 21 do Decreto Municipal nº 15.524/2023. Art. 5º Compete ao FISCAL TÉCNICO(A) exercer as atividades previstas no rol do art. 23 do Decreto Municipal nº 15.524/2023. Art. 6º Compete ao FISCAL ADMINISTRATIVO(A) exercer as atividades previstas no rol do art. 24 do Decreto Municipal nº 15.524/2023. Art. 7º Compete ao FISCAL SETORIAL exercer as atividades previstas no rol do art. 25 do Decreto Municipal nº 15.524/2023. Art. 8º Toda e qualquer comunicação entre os fiscais, o gestor e a empresa contratada deverá ser formalizada por escrito, com comprovação de recebimento, e anexada ao processo administrativo correspondente. Art. 9º - Revogar a Portaria nº 118/2026 URBFOR, publicada no Diário Oficial do Município-DOM, nº 18.389, de 02 de setembro de 2026 e as disposições em contrário. Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data de assinatura do Contrato nº 02/2026-URBFOR, permanecendo vigentes até o recebimento definitivo do objeto e a conclusão de todas as obrigações contratuais. Parágrafo único As responsabilidades do gestor e fiscais do contrato indicados nesta portaria, dar-se-ão a partir da publicação desta portaria. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 0151/2026 - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo inciso IX, do art.19, da lei n° 8.608, de 26 de dezembro de 2001 c/c art. 21, XII do Decreto n° 10.067 de 22 de abril de 1997, tendo em vista o que consta no Processo n° P412844/2026, e CONSIDERANDO o Decreto n° 13.678, de 19 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Município – DOM de 29 de outubro de 2015, o qual institui o Suprimento de Fundos desta municipalidade, RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor NILO MAGALHÃES CARNEIRO NETO, inscrito no CPF sob o nº *.850.713-, bem como matrícula n° 96.256, para administrar o Suprimento de Fundos desta Autarquia. Parágrafo Único: A presente designação contempla o exercício financeiro relativo ao ano de 2026, devendo ser observado o que se segue: I - A despesa será suportada pela seguinte dotação orçamentária: 19207.04.122.0001.2016.0025 – fonte: 1500.0000.00.01 – elemento de despesa 33.90.30 – Sequencial 05. II - O valor do Suprimento de Fundos é de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais) para a dotação orçamentária mencionada no item anterior. III - A aplicação do Suprimento de Fundos deverá ser realizada no período máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do empenho, devendo o referido prazo constar na Nota de Empenho. IV - A prestação de contas deve ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias do término de prazo de sua aplicação. Art. 2° - Caberá ao servidor designado o provimento dos meios necessários para realização das suas atividades. Art. 3° - A atuação do servidor designado é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração adicional. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Superintendência da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor. Fortaleza, data da sua assinatura eletrônica.

URBFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo inciso IX, do art.19, da lei n° 8.608, de 26 de dezembro de 2001 c/c art. 21, XII do Decreto n° 10.067 de 22 de abril de 1997, tendo em vista o que consta no Processo n° P412883/2026, e CONSIDERANDO o Decreto n° 13.678, de 19 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Município – DOM de 29 de outubro de 2015, o qual institui o Suprimento de Fundos desta municipalidade, RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor NILO MAGALHÃES CARNEIRO NETO, inscrito no CPF sob o nº *.850.713-, bem como matrícula n° 96.256, para administrar o Suprimento de Fundos desta Autarquia. Parágrafo Único: A presente designação contempla o exercício financeiro relativo ao ano de 2026, devendo ser observado o que se segue: I - A despesa será suportada pela seguinte dotação orçamentária: 19207.04.122.0001.2016.0025 – fonte: 1500.0000.00.01 – elemento de despesa 33.90.39 – Sequencial 09. II - O valor do Suprimento de Fundos é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para a dotação orçamentária mencionada no item anterior. III - A aplicação do Suprimento de Fundos deverá ser realizada no período máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do empenho, devendo o referido prazo constar na Nota de Empenho. IV - A prestação de contas deve ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias do término de prazo de sua aplicação. Art. 2° - Caberá ao servidor designado o provimento dos meios necessários para realização das suas atividades. Art. 3° - A atuação do servidor designado é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração adicional. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Superintendência da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor. Fortaleza, data da sua assinatura eletrônica.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E POSSE DE SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR XII.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 em seu Art. 26, § 2º; CONSIDERANDO o resultado do Processo De Escolha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2024/2028; CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nºs 02/2024 e 50/2025 do COMDICA; CONSIDERANDO a ordem de votação dos Conselheiros Suplentes; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 112/2026 da Procuradoria Jurídica da Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI e da Decisão Administrativa da FUNCI, constantes no Processo n° P385418/2026 – FUNCI; CONSIDERANDO as férias referente ao período aquisitivo 2025/2026, com gozo de 01 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026, do(a) Conselheiro(a) Tutelar PATRÍCIA CARVALHO DE CASTRO, lotado(a) no Conselho Tutelar XII; CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1° - Convocar pelo período de 01/10/2026 a 30/10/2026, o(a) Sr(a). ANA MARIA ROSA VERAS, para ser empossado(a) como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar XII. Art. 2º - Empossar pelo período de 01/10/2026 a 30/10/2026, o(a) Sr(a). ANA MARIA ROSA VERAS, como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar XII.