DOMFO 05/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 38

Registre-se, publique-se e cumpra-se. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA. Fortaleza, data da assinatura digital.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E POSSE DE SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR III.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 em seu Art. 26, § 2º; CONSIDERANDO o resultado do Processo De Escolha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2024/2028; CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nºs 02/2024 e 50/2025 do COMDICA; CONSIDERANDO a ordem de votação dos Conselheiros Suplentes; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 113/2026 da Procuradoria Jurídica da Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI e da Decisão Administrativa da FUNCI, constantes no Processo n° P385399/2026 – FUNCI; CONSIDERANDO as férias referente ao período aquisitivo 2025/2026, com gozo de 05 de outubro de 2026 a 03 de novembro de 2026, do(a) Conselheiro(a) Tutelar DANILO RIBEIRO DO NASCIMENTO, lotado(a) no Conselho Tutelar III; CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1° - Convocar pelo período de 05/10/2026 a 03/11/2026, o(a) Sr(a). RAFAEL CAVALCANTE MESQUITA, para ser empossado(a) como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar III. Art. 2º - Empossar pelo período de 05/10/2026 a 03/11/2026, o(a) Sr(a). RAFAEL CAVALCANTE MESQUITA, como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar III. Registre-se, publique-se e cumpra-se. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA. Fortaleza, data da assinatura digital.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E POSSE DE SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR I.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 em seu Art. 26, § 2º; CONSIDERANDO o resultado do Processo De Escolha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2024/2028; CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nºs 02/2024 e 50/2025 do COMDICA; CONSIDERANDO a ordem de votação dos Conselheiros Suplentes; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 114/2026 da Procuradoria Jurídica da Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI e da Decisão Administrativa da FUNCI, constantes no Processo n° P384828/2026 – FUNCI; CONSIDERANDO as férias referente ao período aquisitivo 2025/2026, com gozo de 21 de outubro de 2026 a 19 de novembro de 2026, do(a) Conselheiro(a) Tutelar ADRIELLY DE PAULA TEIXEIRA, lotado(a) no Conselho Tutelar I; CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1° - Convocar pelo período de 21/10/2026 a 19/11/2026, o(a) Sr(a). VALMAR ALVES DE SOUSA, para ser empossado(a) como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar I. Art. 2º - Empossar pelo período de 21/10/2026 a 19/11/2026, o(a) Sr(a). VALMAR ALVES DE SOUSA, como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar I. Registre-se, publique-se e cumpra-se. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA. Fortaleza, data da assinatura digital.

PRESIDENTE

E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA COMDICA

CONTRATADA: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. – ETUFOR CONTRATANTE: UNIÃO FORTALEZENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UFES CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial estimado do Contrato nº 003/2026, com fulcro na Cláusula Décima do Contrato de origem e na Teoria da Imprevisão por Fato do Príncipe, em decorrência do aumento extraordinário na demanda de confecção de identidades estudantis motivado pela expansão do Passe Livre Estudantil ("Passe Livre Todo Dia") estabelecido pelas Leis Complementares Municipais nº 374/2023 e nº 464/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Por força deste Aditivo, acresce-se ao valor original estimado do contrato o montante de R$ 12.145,58 (doze mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor originalmente pactuado.

2.2. O valor total estimado do Contrato nº 003/2026 passa a ser de R$ 133.601,43 (cento e trinta e três mil seiscentos e um reais e quarenta e três centavos).

2.3. O valor unitário do auxílio por carteira de estudante confeccionada permanece fixado em R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), servindo o acréscimo financeiro ora pactuado para cobrir o correspondente aumento quantitativo das emissões. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA