DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 – São Paulo, 71 (253)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

2.7.4. empresas cujos sócios, administradores ou representantes legais possuam condenação transitada em julgado por crimes contra a Administração Pública, corrupção, fraude em licitações, lavagem de dinheiro ou organização criminosa, observados os limites legais e temporais aplicáveis;

2.7.5. empresas que utilizem mão de obra infantil em desacordo com a legislação, ou mantenham trabalhadores em condições análogas à escravidão;

2.7.6. empresas em situação de conflito de interesses capaz de comprometer a isonomia, a moralidade ou a imparcialidade do procedimento, incluindo aquelas que tenham participado da elaboração deste Edital;

2.7.7. empresas cujos dirigentes sejam servidores públicos municipais diretamente responsáveis pela condução, julgamento, homologação ou fiscalização deste Chamamento;

2.7.8. empresas que apresentem documentos falsos, ocultem informações relevantes ou utilizem interpostas pessoas para burlar impedimentos legais;

2.8. A constatação de impedimento poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a homologação do resultado ou a assinatura do Termo de Apoio Institucional, devendo eventual impedimento superveniente ser imediatamente comunicado à SEGES pela participante. Todas as participantes deverão apresentar Declaração de Ausência de Impedimentos e Conflito de Interesses (Anexo XII), sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital em caso de falsidade.

3.1. O apoio poderá ser ofertado, isolada ou cumulativamente, nas modalidades abaixo, observado o interesse público e a prévia aprovação da Comissão Especial de Avaliação. Não serão admitidos aporte, depósito, transferência, doação ou repasse de recursos financeiros à Administração:

3.1.1. apoio por bens, mediante disponibilização ou doação de produtos, equipamentos, materiais e brindes institucionais;

3.1.2. apoio por infraestrutura, mediante disponibilização de estruturas, equipamentos e recursos físicos;

3.1.3. apoio por prestação de serviços especializados;

3.1.4. apoio educacional, mediante oferta de conteúdos, cursos e demais benefícios de formação.

3.1.5. apoio por experiências (ingressos culturais, gastronômicas e visitas guiadas)

3.2. O proponente deverá indicar expressamente o valor econômico estimado do apoio ofertado e sua destinação, podendo a proposta ser aceita integral ou parcialmente pela SEGES. A Administração poderá solicitar ajustes, complementações, amostras, memoriais descritivos ou documentos comprobatórios do valor de mercado do item ofertado, e poderá rejeitar bens ou serviços que não atendam às especificações técnicas, normas de segurança, qualidade ou prazos estabelecidos.

3.3. Poderão ser objeto de apoio institucional os bens, materiais, produtos, equipamentos e serviços necessários à realização da programação, observadas as especificações técnicas, normas de qualidade, segurança, acessibilidade e sustentabilidade definidas pela SEGES. A relação seguinte é exemplificativa, não impedindo a apresentação de propostas com outros itens compatíveis com os objetivos da programação, sujeitos à aprovação da Comissão Especial de Avaliação.

3.4. As categorias de itens aptos ao apoio estão detalhadas no Anexo I - Tabela de Itens Aptos ao Apoio, compreendendo, entre outras: comunicação visual; brindes institucionais e kits; infraestrutura para ações de saúde e bem-estar, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a COGESS; sorteios e experiências; infraestrutura audiovisual; recursos humanos de apoio, correndo por conta do apoiador institucional os respectivos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais; e estrutura para a cerimônia final.

3.5. A Comissão Especial de Avaliação poderá aprovar integral ou parcialmente, solicitar adequações, ou rejeitar item incompatível com o interesse público, não gerando a aprovação direito automático a contrapartidas adicionais além das previstas neste Edital.

4.1. A programação contempla ações de reconhecimento e valorização dos servidores municipais, sem caráter de premiação financeira, competição ou concurso, incluindo sorteios institucionais, entrega de brindes e homenagens simbólicas, conforme detalhado nos itens seguintes.

4.2. Iniciativa "Servidor Reconhece Servidor": cada unidade ou pasta poderá indicar servidores em categorias institucionais, mediante seleção interna validada pela própria unidade, com envio de vídeo, foto e resumo da trajetória, sem qualquer contrapartida financeira aos servidores indicados. As categorias e demais critérios constam do Anexo X - Tabela de Brindes, Sorteios e Reconhecimentos Institucionais. As histórias selecionadas poderão ser utilizadas em conteúdos institucionais e murais das unidades, além de serem publicadas em um Livro dos Servidores.

4.3. Os sorteios e reconhecimentos oferecidos aos servidores participantes na etapa de Valorização e Celebração constam do Anexo X - Tabela de Brindes, Sorteios e Reconhecimentos Institucionais, conforme disponibilidade e definição da SEGES.

4.4. Todos os brindes, sorteios e homenagens ofertados estarão sujeitos à aprovação prévia da Comissão Especial de Avaliação, que considerará a compatibilidade com os objetivos institucionais, o interesse público, a adequação ao público de servidores municipais e a inexistência de conflito de interesses, podendo solicitar esclarecimentos, ajustes ou substituição de itens inadequados.

4.5. O apoiador institucional será integralmente responsável pela entrega e disponibilização dos brindes, vouchers, ingressos, materiais promocionais institucionais e demais itens ofertados, correndo a seu cargo os custos de aquisição, transporte, entrega e taxas administrativas, bem como a qualidade, regularidade e conformidade dos itens. Os itens deverão ser entregues até 27 de outubro de 2026, salvo cronograma diverso formalmente aprovado pela Comissão Especial de Avaliação, observados os seguintes critérios: (i) para doações de até 499 (quatrocentos e noventa e nove) unidades por item ofertado, a entrega ocorrerá no local indicado pela SEGES (viaduto do Chá nº 15 - 8º andar); (ii) para doações a partir de 500 (quinhentas) unidades por item ofertado, o apoiador institucional será responsável pela logística de distribuição direta aos locais que a SEGES definir, considerando a quantidade dos itens a serem ofertados.

4.6. Não serão admitidos brindes, sorteios ou homenagens que violem a legislação vigente, sejam incompatíveis com a finalidade pública da programação,

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