DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 – São Paulo, 71 (253)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

Declaro, para os fins do item 6.2.4 do Edital de Chamamento Público Específico nº _/SEGES/2026, que [razão social], CNPJ nº [_], possui capacidade técnica e operacional para executar o apoio institucional ofertado, conforme portfólio, atestados ou declarações de execução de projetos similares anexos.

Declaro que [razão social], CNPJ nº [____], observará integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de eventuais dados pessoais a que tenha acesso em razão da execução do apoio institucional, comprometendo-se a não comercializar, utilizar para fins comerciais ou compartilhar tais dados com terceiros sem autorização, nos termos dos itens 10.3 e 10.4 do Edital.

Assinatura do representante legal

Declaro que [razão social], CNPJ nº [____], não pratica e se compromete a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer ato de fraude, corrupção, suborno ou vantagem indevida relacionado a este Chamamento Público Específico, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e do item 10.9 do Edital.

Assinatura do representante legal

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, com sede no Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá nº 15, São Paulo/SP, doravante denominada SEGES, neste ato representada por [cargo/nome], e de outro lado [razão social], CNPJ nº [_], doravante denominada APOIADOR INSTITUCIONAL, celebram entre si o presente Termo, com base no Decreto Municipal nº 58.102/2018 e nos termos do Edital de Chamamento Público Específico nº _/SEGES/2026, mediante as cláusulas a seguir:

O presente Termo tem por objeto o apoio institucional consistente em [descrever bem, serviço, infraestrutura ou experiência], conforme proposta aprovada pela Comissão Especial de Avaliação, especificando-se: o objeto e a modalidade do apoio; a descrição e o valor econômico estimado dos bens, serviços, infraestrutura ou experiências ofertadas; as contrapartidas institucionais, sem diferenciação por cotas; os prazos de execução; as responsabilidades das partes; e os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, nos termos do item 9.2 do Edital.

O presente Termo somente é celebrado após:

• a manutenção das condições de habilitação da APOIADOR INSTITUCIONAL verificadas no Chamamento Público Específico;

• a apresentação da documentação complementar eventualmente exigida pela Comissão Especial de Avaliação;

• a aprovação final da proposta pela autoridade competente da SEGES;

• a validação do valor econômico estimado declarado, quando cabível, nos termos do item 5.2 do Edital.

O presente Termo será formalizado por meio de assinatura eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da Prefeitura do Município de São Paulo, considerando-se regularmente formalizado o ajuste após a assinatura de todas as partes e a juntada do instrumento aos autos do processo administrativo eletrônico, nos termos do item 8.7 do Edital.

Não haverá, em nenhuma hipótese, transferência de recursos públicos, pagamento, subsídio ou qualquer forma de remuneração da SEGES ao APOIADOR INSTITUCIONAL, tampouco aporte, depósito, transferência, doação ou repasse de recursos financeiros do APOIADOR INSTITUCIONAL à Administração, nos termos do item 1.4 do Edital. O apoio será prestado exclusivamente mediante bens, infraestrutura, serviços, conteúdos ou experiências, não caracterizando o presente Termo contrato de prestação de serviços, concessão, parceria público-privada ou qualquer forma de contratação administrativa com transferência de recursos públicos.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008108-3 protocolo 166404228, CRC 010AAE34