DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

29 – São Paulo, 71 (253)

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Despacho Autorização | Documento: 166329263

II e III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, no artigo 56, § 1º, inciso III, e no artigo 95 do Decreto Municipal n.º 62.100/2022, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, inciso I, alínea "e", da Portaria SEGES n.º 110/2024, DECIDO :

INTERESSADA: Diretoria Regional de Educação Pirituba-Jaraguá (SME/DRE-PJ)

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 166285156 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva nº 0010070-05.2009.8.26.0053. Cumprimento individual nº 1111257-77.2025.8.26.0053 , proposta por JOSÉ CARLOS AGUIAR FERREIRA , brasileiro, casado, Aposentado da Prefeitura do Município de São Paulo, portador da cédula de identidade RG nº 10.xxx.xxx-7, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte exequente mencionada; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade a que o exequente faz jus do padrão NO1 para o padrão NB1 (Tabela B1), estabelecido pela Lei Municipal nº 13.652/03 para as carreiras de nível básico, de acordo com a jornada: ( ) efetivamente cumprida pelo requerente; ( x ) de 40 horas; elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para o exequente, mês a mês, adotando-se como termo inicial 18/05/ 2012 (data da publicação do acórdão) OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior;

II - Declarar FRACASSADA a Dispensa Eletrônica n.º 197/2026 , realizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, diante dos resultados consignados no Relatório de Dispensa Eletrônica e na manifestação da servidora responsável pela condução do procedimento.

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Serviços de intermediação de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxis (veículos providos de taxímetro), incluindo as Categorias Comum, Comum-Rádio, Especial e Acessível, via aplicativo customizável web e mobile. ARP 001/SEGES-COBES/2026

III - Considerando o disposto no artigo 75, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no artigo 56, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal n.º 62.100/2022, bem como o resultado consignado no item II deste despacho e a negociação realizada com fornecedor constante da pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, INDICO a empresa J. PIZARRO JUNIOR MÓVEIS EPP , inscrita no CNPJ sob n.º 09.171.799/0001-53 , para o prosseguimento da contratação direta, visando ao fornecimento do seguinte item:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS) e da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI 166015513, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/SEGESCOBES/2026 pela Diretoria Regional de Educação Pirituba-Jaraguá (SME/DRE-PJ) , na condição de órgão não participante. A referida Ata, cujo objeto são Serviços de intermediação de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxis (veículos providos de taxímetro), incluindo as Categorias Comum, Comum-Rádio, Especial e Acessível, via aplicativo customizável web e mobile , tem como detentora a empresa Cooperativa União De Serviços Dos Taxistas Autônomos De São Paulo - Use Táxi, inscrita sob CNPJ nº 59.558.411/0001-40. A autorização é concedida para a contratação por adesão de 1.000 (um mil) Total de corridas por ano, 12.700 (doze mil e setecentos) Quilometragem total percorrida no ano e 178 (cento e setenta e oito) Tempo total com o veículo parado ou abaixo de 15km/h em todas as corridas no ano.

Item I: Cabideiro Porta Terno de Chão, pelo valor unitário de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) e valor total de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais) .

IV - Publique-se.

V - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF para prosseguimento da contratação pretendida.

NÚCLEO DE DESPACHO DO DRH

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166289406

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 166283509 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064655-91.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GLÓRIA CRISTINA PORTO COELHO, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 16.300.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 104.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados,

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166288322

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/ DGARP/Atas para prosseguimento.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 166287373 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030737-96.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por WALQUIRIA RUSSO, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, inscrita no CPF n.175.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

Despacho de Homologação | Documento: 166195296

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/CAF.

adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

ASSUNTO: Homologação de Dispensa Eletrônica. OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de Cabideiro Porta Terno de Chão.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de Cabideiro Porta Terno de Chão ; em especial, o Relatório de Dispensa Eletrônica, doc. SEI n.º 166201312; a manifestação da Senhora servidora designada para condução do procedimento, doc. SEI n.º 166043177; e, considerando a dispensa de prévia análise jurídica, conforme estabelecido no artigo 1º, alínea "b", da Portaria PGM n.º 12/2023, em cumprimento ao disposto no artigo 75, incisos

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008108-3 protocolo 166404228, CRC 010AAE34