DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Retificar

Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente). Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 177.154.0064-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 177.154.0064-4 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 177.154.0064-4 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 177.154.0064-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter

02 : Retificar

IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Retificar

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0033595-6 Recorrente: VALENTE, VALENTE ARQUITETOS LTDA

Advogado(s): Dr(a) Renata Pergamo Penteado Correa (OAB 183.738) Subseção (SP); Dr(a) Henrique da Cunha Catella (OAB 183.107) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 6017.2025/0035603-1 Recorrente: LUIS ALBERTO PRATES DA SILVA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/ NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/ NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .

Recurso Ordinário 6017.2025/0035601-5 Recorrente: LUIS ALBERTO PRATES DA SILVA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/ NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0035603-1 IPTU. ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, USO DO IMÓVEL E ANO E PADRÃO DE CONSTRUÇÃO. ÁREA DO TERRAÇO DESCOBERTO DEVE SER CONSIDERADA COMO ÁREA CONSTRUÍDA, INCISO II DO ART. 12 DA LEI Nº 10.235/86, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.256/2006. USO DO IMÓVEL ALTERADO PARA RESIDENCIAL, NÃO HÁ ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REVISÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO E PADRÃO, NÃO CONHECIDO COM ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE DE DIMOB SOBRE A ADEQUAÇÃO CADASTRAL. NL 01/2025 DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA NO SAV EM SEPARADO, O QUE NÃO OCORREU, OCASIONANDO A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO PARA AQUELA NOTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DANDO-SE PROVIMENTO PARCIAL PARA ALTERAÇÃO DO USO DE COMERCIAL PARA RESIDENCIAL, COM ENCAMINHAMENTO PARA PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ANO/PADRÃO DA CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0035603-1

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0033595-6 IPTU. TERRAÇO DESCOBERTO. HÁ INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE TERRAÇOS DESCOBERTOS, CONSOANTE DISPOSTO NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/1986. NULIDADE DO DESPACHO PROFERIDO NO PROCESSO SEI 6017.2024/0019784-5. O REFERIDO DESPACHO MENCIONA DE FORMA EXPRESSA OS ELEMENTOS FÁTICOS E A LEGISLAÇÃO QUE DERAM SUPORTE À DECISÃO. LANÇAMENTOS RETROATIVOS. A RECORRENTE NÃO EFETUOU A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 2º E 3º DA LEI 10.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. APLICAÇÃO DO ART. 149, INCISO II DO CTN, SENDO CORRETAMENTE EFETUADO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS EXERCÍCIOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0033595-6

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0035601-5 IPTU. ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, USO DO IMÓVEL E ANO E PADRÃO DE CONSTRUÇÃO. ÁREA DO TERRAÇO DESCOBERTO DEVE SER CONSIDERADA COMO ÁREA CONSTRUÍDA, INCISO II DO ART. 12 DA LEI Nº 10.235/86, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.256/2006. USO DO IMÓVEL ALTERADO PARA RESIDENCIAL, NÃO HÁ ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REVISÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO E PADRÃO, NÃO CONHECIDO COM ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE DE DIMOB SOBRE A ADEQUAÇÃO CADASTRAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DANDO-SE PROVIMENTO PARCIAL PARA ALTERAÇÃO DO USO DE COMERCIAL PARA RESIDENCIAL, COM ENCAMINHAMENTO PARA PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ANO/PADRÃO DA CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0035601-5

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (VicePresidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente). Resumo do julgamento:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente). Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Retificar

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente). Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Retificar IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2023 NL

IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 085.161.0047-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter

IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Retificar IPTU/NL SQL 117.175.0001-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Retificar

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas

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