DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

96 – São Paulo, 71 (253)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

( ) D.E.C

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0061201-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ ARLINDO DE CARVALHO

CPF/CNPJ: XXX.539.528-XX

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA

Trata-se de impugnação ao despacho de não aceitação da declaração 6017.2026/0044710-1. Observa-se que foram comprovadas a legitimidade e a tempestividade.

O requerente pleiteia a alteração do uso do imóvel para residencial entre 2021 e 07/2026, do ACC para 1975 e do padrão para 1-B.

No que concerne ao uso do imóvel, conforme demonstrado no SEI recorrido, não há indícios de atividade comercial/empresarial no período solicitado (2021 a 2026). No mais, não há motivação para promover a alteração do uso somente a partir de 08/2026.

Quanto ao ACC, o requerente alega que a construção foi finalizada em 2008, ocorre que a imagem aérea per si, devido a sua resolução não demonstra que a edificação estava finalizada nos termos do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), art. 28, §2º . Dessa forma, considerando a imagem mais antiga da fachada no imóvel disponível no Google Earth , bem como a data declarada na DAC recorrida (2010) em conjunto com o disposto no inciso III do art. 31 do decreto supramencionado (reforma substancial -> acréscimo superior à 50% da AC constante do CIF) , entende-se como correto o ACC 2010. No mais, conforme informado em planta as áreas de garagem estão computadas como "existente regular" sendo, portanto, compreendidas no ACC de 1967 que constava no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) anteriormente.

Por fim, o padrão definido na decisão impugnada está compatível com as características do imóvel, a tabela comparativa juntada ao processo não considera as características que estão presentes tanto no padrão 1-B quando no padrão 1-C presentes na Tabela V, anexa à Lei n.º 10.235, de 16/12/86 TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO acrescido pela LEI nº 15.044 de 03/12/2009, principalmente nos itens arquitetura, acabamento interno e dependências.

Ante o exposto, reputo parcialmente procedente a impugnação interposta em face do despacho que não acolheu a declaração SEI 6017.2026/0044710-1, para determinar a alteração do uso do imóvel de comercial para residencial e do ACC para 2010, com efeitos a partir de janeiro de 2021.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO

PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

Decisão Tributária | Documento: 165899163

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0071992-6 NOME DO INTERESSADO: CLAUDIA FERNANDES LORENTE CPF/CNPJ: XXX.372.848-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 310.020.0004-9

Requerente não comprovou a legitimidade. De ofício, contudo, atualizamos, em relação ao SQL 310.020.0004-9, o número para 1602 a partir de 10/ 2026 conforme situação fática.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 165940274

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0072983-2 NOME DO INTERESSADO: DOURO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA CPF/CNPJ: 11.460.955/0001-48 REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 068.097.0073-0

Não foi comprovada a legitimidade do requerente. De ofício, porém, atualizamos, em relação ao SQL 068.097.0073-0, o uso para residência a partir de 10/ 2026, conforme situação fática. Efeitos a partir de

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 166005617

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0071345-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TANIA MARIA SANT ANA NETTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 089.114.0002-5 DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

À vista da documentação apresentada, especialmente da matrícula nº 47.292 do 8º Oficial de Registro de Imóveis, que comprova a condição de coproprietária da requerente, e considerando a análise dos mapas digitais e da situação fática do imóvel, que evidenciam a existência de acessos tanto pela Avenida Damasceno Vieira quanto pela Avenida Mascote, a declaração cadastral é parcialmente aceita para promover a alteração da titularidade do imóvel, fazendo constar TANIA MARIA SANT ANA NETTO como proprietária, bem como para alterar a frente principal e o endereço cadastral do imóvel para Avenida Damasceno Vieira, nº 1181. Efeitos no cadastro imobiliário fiscal a partir de 10/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 165506448

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0071150-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RENE HILARI MAMANI

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008108-3 protocolo 166404228, CRC 010AAE34