DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

98 – São Paulo, 71 (253)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

CPF: XXX.782.968-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. NÃO DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE PARA PEDIR. NO MÉRITO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ALEGADO. CADASTRO MANTIDO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Decisão Tributária | Documento: 166323236

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0070806-1

SQL(s): 070.073.0120-7

CONTRIBUINTE: LUIZA GILES AGUADO CPF/CNPJ: XXX.732.338-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

CONFORME ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE DUAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL, O QUE CONFIRMA O CADASTRO ATUAL. MANTIDO O USO DO IMÓVEL.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

EQUIPE AUDITORES

Despacho deferido | Documento: 166026221

PROCESSO: 6017.2026/0072917-4

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI nº 56.165.812-9 .

INTERESSADO: DEUEL MEDEIROS LUIZ DE MELO

SQL: 004.052.0107-9 (em área maior)

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da Guia de Recolhimento de ITBI-IV nº 56.165.812-9 , para fazer constar que na respectiva DTI nº 56.165.812-9 , paga em 16/06/2025 no valor de R$ 6.939,90, a descrição correta do imóvel adquirido é "Apartamento 801 Torre C" e não como constou, complementada pelo recolhimento da DTI nº 56.987.186-7 no valor de R$ 1.035,55, paga em 28/08/2026.

Publique-se e anote-se.

166317405

6017.2026/0072527-6 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI

Interessada: BIANCA DIOGO PAGLIARI MARCATO

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da Guia de Recolhimento de ITBI-IV nº 56.898.979-1 . O imposto recolhido por meio da referida guia não satisfaz o crédito tributário devido na transação nos termos da legislação municipal. Deve gerar Guia Complementar para pagamento da diferença e efetuar recolhimento do imposto complementar. Para emitir a Guia (DAMSP) Complementar, o interessado deverá acessar a página da internet https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/ servicos/itbi/31514, escolher a opção " Emissão de Guia Complementar ” e preencher os campos com os seguintes dados:

Sobre o imposto complementar incidirão encargos moratórios desde o vencimento original até o pagamento da guia complementar. Após pagamento do imposto complementar, o contribuinte pode realizar novo pedido de retificação, juntando ao processo todos os documentos necessários à análise do pedido, acrescentando a guia complementar e o comprovante de pagamento. Na justificativa do pedido fazer referência às orientações deste despacho, citando o Processo 6017.2026/ 0072527-6 .

- - DEJUG GABINETE NÚCLEO DE ENTRADA DE PROCESSOS

Portaria | Documento: 166364958

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso II art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º desta portaria possui grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos subitens 1.2 e 1.3 da Tabela II (Atividades da Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS) da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/ SMG nº 09, de 2019.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008108-3 protocolo 166404228, CRC 010AAE34