DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

146 – São Paulo, 71 (253)

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150440760, do imóvel situado à Rua Treze de Maio, tratadas no processo 6025.2022/0019784-5, entorno. Isso porque a área proposta, localizada nº 71 - Bela Vista, objeto do contribuinte municipal aprovado por este conselho na reunião 851. junto à Avenida Paulista, já apresenta intenso fluxo nº 006.045.0008-4, caracterizado como área Portanto afastando a possibilidade de aplicação de de pedestres, e a instalação dos quiosques e de seu envoltória de proteção pela Resolução nº 22/ multa. Sendo assim voto pela não aplicação da mobiliário poderia ampliar a concentração de CONPRESP/2002, de tombamento dos elementos multa e retorno do presente processo para SUBpessoas, comprometendo a circulação, provocando constituidores do ambiente urbano da área do SÉ para prosseguimento. É dado início à votação. desgaste do piso em mosaico português e Bairro da Bela Vista, posteriormente Decisão: Por unanimidade de votos dos ampliando os riscos de danos às obras escultóricas complementada pela Resolução nº 03/CONPRESP/ Conselheiros presentes, o Conselho manifestou-se localizadas próximas às entradas. Assim, 2022. O parecer técnico 154593974 de lavra da arq. (i) CONTRARIAMENTE a Aplicação de Multa juntamente com o Comunique-se que solicitou a Raquel Schenkman é FAVORÁVEL ao pedido por FUNCAP e (II) FAVORAVELMENTE a complementação da documentação referente à considerar que a intervenção "do ponto de vista Intervenção realizada no Condomínio Edifício autorização de uso do passeio público do Parque da sua altura e alinhamentos mantém coerência Paulicéia e São Carlos do Pinhal, situado à Avenida Trianon, foi sugerido ao interessado que avaliasse com os bens tombados vizinhos", no entanto, Paulista, nº 960 - Bela Vista, tendo em vista que a possibilidade de implantação dos quiosques em consignando que "do ponto de vista formal da sua houve deferimento parcial no processo nº outro local. Em resposta, o interessado informou fachada busca gerar um imaginário de arquitetura 6025.2022/0019784-5 por iniciativa do próprio que essa alternativa não atenderia aos objetivos historicista criando a ideia de um falso histórico", interessado. Após a publicação do despacho deve de exploração comercial previstos na concessão. motivo pelo qual é sugerido que conste do retornar o Processo 6056.2023/0014842-0 à SUB- Também foi ressaltada a necessidade de avaliar os despacho autorizatório a seguinte recomendação: 1. SÉ , para ciência do decidido pelo CONPRESP e efeitos da intervenção sobre a relação visual entre o Evitar o uso de elementos decorativos na fachada o que mais couber. 16) PROCESSO: 6025.2024/ Parque Trianon e o MASP, considerando que o vão nova que possam induzir ao entendimento de uma 0015203-9 - Interessado: Urbia Gestão de Parques livre e a fachada do Museu estabelecem importante arquitetura histórica. O Chefe do Núcleo de SPE S.A.. Assunto: Pedido de reforma dos sanitários relação paisagística com o parque. Por essa razão, Intervenções no Patrimônio Privado - NIPP1 (SEI 01 e 02 na Marquise do Parque Ibirapuera. o tema foi objeto de discussão na reunião do ETGC 158617653) e o diretor da Divisão de Preservação Endereço: Avenida República do Líbano, s/nº - - Escritório Técnico de Gestão Compartilhada, do Patrimônio -DPP (SEI 160514627), acompanham Ibirapuera. Relatores: Silvinho Leite / Dheison Silva realizada no dia 26 de junho de 2025, no DPH, o parecer técnico, motivo pelo qual também voto (CMSP). O Presidente passa a palavra para o ocasião em que a proposta foi considerada favoravelmente ao pedido, acolhendo a Conselheiro Silvinho que passa a ler seu parecer. inadequada por unanimidade. Conforme apontado recomendação sugerida. É dado início à votação. Síntese: Senhor Presidente, Senhoras Conselheiras na análise, o vão livre do MASP, projetado por Lina Decisão: Por unanimidade de votos dos e Senhores Conselheiros, Trata-se de pedido de Bo Bardi entre 1958 e 1968, foi concebido de modo Conselheiros presentes, o Conselho manifestou-se reforma dos sanitários 01 e 02, localizados sob a a preservar a vista panorâmica da cidade, uma das FAVORAVELMENTE ao Pedido de reforma no Marquise do Parque Ibirapuera, bem protegido condições estabelecidas para a doação do terreno. imóvel situado na Rua Treze de Maio, nº 71 - Bela pelas Resoluções CONPRESP n°s 06/1997, 05/2003 e A elevação do edifício e a manutenção do espaço Vista, devendo ser atendida a SEGUINTE 03/2014. Há parecer FAVORÁVEL do DPH/SMC no inferior livre estabeleceram uma relação particular RECOMENDAÇÃO : Evitar o uso de elementos sentido, em suma, de que as intervenções propostas entre arquitetura, espaço público e paisagem decorativos na fachada nova que possam induzir são “adequadas do ponto de vista da preservação”, urbana. O trecho da calçada previsto para a ao entendimento de uma arquitetura histórica. 14) devendo ser observada, no entanto, a seguinte instalação dos quiosques corresponde justamente a PROCESSO: 6025.2025/0023271-9 - Interessado: orientaão feita pela sua Divisão de Preservação do um dos pontos de maior visibilidade do MASP e Carollo Arquitetura e Restauro. Assunto: Pedido de Patrimônio: que seja adotado o “mesmo padrão de do Parque Trianon para os pedestres e já apresenta demolição e construção nova para a área envoltória luminária redonda existente na marquise”. Diante significativa ocupação por equipamentos e interna do Aeroporto de Congonhas. Endereço: do exposto, voto pelo DEFERIMENTO do pedido, elementos urbanos, como pontos de ônibus, posto Avenida Washington Luís, s/nº - Aeroporto. observando-se, por conseguinte, a orientação policial, bancas, postes e canteiros. Nesse contexto, Relatores: Rodrigo Hayashi Goulart / Caio Tulio de mencionada, nos termos do citado parecer. É dado a implantação de três novos volumes reduziria Souza Prado Gomes e Kurosaka (SMJ). O Presidente início à votação. Decisão: Por unanimidade de ainda mais o espaço livre e interferiria na passa a palavra para o Conselheiro Rodrigo que votos dos Conselheiros presentes, o Conselho percepção do conjunto arquitetônico e paisagístico passa a ler seu parecer. Síntese: Trata-se o presente manifestou-se FAVORAVELMENTE ao Pedido de formado pelo MASP e pelo parque. Além disso, de pedido de Demolição e construção nova para a reforma dos sanitários 01 e 02 na Marquise do a instalação dos três quiosques teria caráter área envoltória interna do aeroporto de Congonhas Parque Ibirapuera, situado na Avenida República permanente e seria acompanhada de mobiliário de tombado pela Resolução 20/CONPRESP/2011. do Líbano, s/nº - Ibirapuera, devendo ser atendida apoio, reduzindo o espaço disponível para a Conforme parecer emitido pelo DPH voto por a SEGUINTE ORIENTAÇÃO : Adotar o mesmo circulação de pedestres em uma área de intenso acompanhar o parecer FAVORÁVEL com a seguinte padrão de luminária redonda existente na fluxo e podendo comprometer tanto a fruição do orientação: Assegurar, no bloco comercial, trechos marquise. 18) PROCESSO: 6025.2025/0008008-0 espaço público quanto a segurança de seus ou soluções de transparência que permitam a - Interessado: Consórcio Borboletas. Assunto: usuários. Há que se considerar, ainda, a visualização do Aeroporto de Congonhas a partir Pedido de construção nova - implantação de interferência da proposta na ambiência e na dessa área. É dado início à votação. Decisão: Por quiosques de alimentação junto ao acesso principal paisagem urbana do entorno do Parque Trianon, unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, do Parque Trianon. Endereço: Rua Peixoto Gomide, especialmente na relação visual estabelecida com o Conselho manifestou-se FAVORAVELMENTE nº 949 - Cerqueira César. Relatores: Danielle o MASP e com os demais bens culturais presentes ao pedido de demolição e construção nova para Santana / Bruna Beatriz Nascimento Fregonezi nesse trecho da Avenida Paulista. A relação entre o a área envoltória interna do Aeroporto de (IAB). O Presidente passa a palavra para a Museu, seu vão livre, o parque e o espaço público Congonhas. Endereço: Avenida Washington Luís, s/ Conselheira Danielle que passa a ler seu parecer. constitui parte importante da leitura urbana desse nº - Aeroporto, devendo ser atendida a SEGUINTE Síntese: Trata-se de pedido de aprovação de conjunto, de modo que a introdução de novos ORIENTAÇÃO : Assegurar, no bloco comercial, anteprojeto arquitetônico destinado à implantação volumes permanentes nesse espaço pode trechos ou soluções de transparência que permitam de quiosques para operações de alimentação no comprometer a complementaridade entre os a visualização do Aeroporto de Congonhas a partir Parque Siqueira Campos - Trianon. O parque em elementos que conformam essa paisagem. Para dessa área. 15) PROCESSO: 6056.2023/0014842-0 questão é protegido pelo CONPRESP desde 1991, além da precisa análise técnica apresentada pelo / AC 6025.2022/0019784-5 - Interessado: SUB-SÉ por meio da Resolução nº 05/CONPRESP/1991, que DPH e pelo ETGC, cabe acrescentar que o conjunto / Denúncia. Assunto: Intervenção sem prévia o inclui, no item 47, entre os bens de relevância formado pelo MASP, pelo Parque Trianon e pela autorização do DPH/CONPRESP no imóvel histórica e cultural da cidade. A proposta prevê a Avenida Paulista constitui uma das paisagens Condomínio Edifício Paulicéia e São Carlos do instalação de três quiosques comerciais na calçada urbanas mais reconhecidas da cidade, com forte Pinhal. Endereço: Avenida Paulista, nº 960 - Bela da Avenida Paulista, implantados de modo a se valor simbólico e significativa presença nos Vista. Relatores: Rodrigo Hayashi Goulart / Caio integrar ao fluxo de pedestres existente. O projeto circuitos culturais e turísticos de São Paulo. Nesse Tulio de Souza Prado Gomes e Kurosaka (SMJ). adota linguagem arquitetônica inspirada em sentido, a preservação de sua leitura e da qualidade O Presidente passa a palavra para o Conselheiro contêineres metálicos modulares, com vedação em de seus espaços livres possui relevância que Rodrigo que passa a ler seu parecer. Síntese: Trata chapas e cobertura em telhas metálicas na cor ultrapassa os limites individuais dos bens o presente de ação de fiscalização, iniciada pela verde. Os volumes seriam elevados em relação ao tombados, alcançando a própria imagem urbana SUB-SÉ, em decorrência de intervenções piso, enquanto as infraestruturas de água, esgoto associada a esse trecho da cidade. Diante do supostamente sem autorização nas áreas comuns e energia elétrica seriam instaladas de forma exposto, considerando que a exploração comercial (acesso de pedestres) do Condomínio Edifício subterrânea. O parecer inicial apresentado pelo prevista na concessão deve se compatibilizar com Paulicéia e São Carlos do Pinhal, bem tombado pela corpo técnico do DPH identificou possíveis os valores culturais protegidos e não justificar, por Resolução nº 28/CONPRESP/2017. Conforme impactos sobre a preservação do Parque Trianon, si só, a ocupação permanente de espaço cuja indicado pelo DPH as irregularidades já foram sua ambiência e os bens patrimoniais de seu condição livre é relevante para a fruição do

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