DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 06 de outubro de 2026

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com Aumento de Área e Mudança de Uso para Construção de Empreendimento EHIS (R2V/ HIS-2 / NR1-6) / ZEM / PA 1, em imóvel localizado na Avenida Ermano Marchetti, 1435, Água Branca, Subprefeitura de Lapa, São Paulo/SP.

atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado.

2 - Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000, ou pelo e-mail [email protected];

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022 considerando os termos do LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL N° 167/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 164045420 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6027.2025/0020953-0, AUTORIZO o manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

3- Caso o tempo para atendimento seja insuficiente, o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento do solicitado;

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, solicita ao interessado:

4- O não atendimento no prazo estabelecido e/ou a não solicitação de prazo será considerado como desistência do pleito.

1 - Requerer vistas à Informação Técnica nº 526/ GTAC/2026 por meio do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos

2 - Reapresentar a matrícula nº 60.435 (6º CRI), atualizada de no máximo 3 meses.

• Densidade arbórea inicial: 77 (setenta e sete);

· Densidade arbórea Final : 114 (cento e catorze);

3 - Reapresentar Planta da situação atual (levantamento planialtimétrico) preenchida corretamente com as assinaturas e nomes dos signatários, em formato pdf com resolução que permita a leitura de todos os componentes. 4 - Informar qual o uso atual da área avaliada. 5 - Informar qual o uso futuro pretendido para área avaliada.

Interessados: GOODMAN INTERLAGOS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

· Corte de : 24 (vinte e quatro) árvores exóticas;

· Corte de: 15 (quinze) árvores nativas;

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

· Remoção de: 01 (uma) árvore morta;

1. Apresentar a Informação Técnica nº 440/2025/ PCAI emitida pela CETESB.

• Cadastradas na Calçada: 36 (trinta e seis);

• Preservadas: 01 (uma);

Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação de atendimento ao Comunique-se deverá ser enviada por meio do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/ agendamentos e dúvidas eventuais poderão ser encaminhadas pelo e-mail [email protected]. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado.

6 - Reapresentar aerofotos de melhor definição relativas aos anos de 1940, 1954 e 1980.

· Plantio interno de: 77 (setenta e sete) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas de respectivos tutores;

7 - Apresentar “anexo” ao Relatório de Avaliação Preliminar, contendo Levantamento Aerofotogramétrico Temporal e respectiva análise da área avaliada, considerando os anos de 1940, 1954, 1960, 1970, 1980, 1996, 2004, 2014,e 2025.

· Mudas para deliberação de CCA: 182 (cento e oitenta e duas) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme o que fora deliberado pela 08ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026 .

8 - Apresentar “anexo” ao Relatório Fotográfico da área avaliada, substituindo a foto nº 9 (Antigo Depósito de Produtos Farmacêuticos), por uma foto de melhor definição.

Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A inclusão dos documentos no processo administrativo eletrônico para o atendimento ao Comunique-se, deverá ser realizada pelo interessado através do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos

· O projeto não prevê implantação de calçada verde conforme especificado na PCA.

· O projeto é dispensado da instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar conforme Decreto 59.885/20, art. 13, inciso II, item f.

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito.

· O projeto é dispensado de atendimento ao Decreto 57.565/16 (quota ambiental), por se tratar de EHIS. O projeto atende ao Art. 47 da Lei nº 18.081/2024.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, solicita:

· Em atendimento ao Decreto 55.036/14, os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, para a devida compatibilização com o projeto de edificação.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

1 - Apresentar Avaliação Ambiental Preliminar do imóvel, em conformidade com a Decisão de Diretoria CETESB n.º 038/2017/C, e caso necessário Investigação Ambiental Confirmatória.

· As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: PSP 164044841 e PCA 164045025 do processo SEI 6027.2025/0020953-0.

Despacho Autorizatório | Documento: 166170096

2 - Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; a documentação de atendimento ao Comunique-se poderá ser encaminhada para o e-mail [email protected]. Caso o tempo para

· Para o corte da árvore na calçada, deverá ser atendido o disposto no Artigo 16 da Lei 17.794/22 junto à Subprefeitura.

· Aprovamos o manejo arbóreo em caráter excepcional, diante da inexistência de alternativa locacional tecnicamente viável.

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea e intervenção, em decorrência de Reforma

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