DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 06 de outubro de 2026

179 – São Paulo, 71 (253)

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II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme o que fora deliberado pela 08ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026 .

Guaianases, Subprefeitura Guaianases, São Paulo - SP.

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Municipal nº 17.794/2022, assim como na manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental no SEI nº 6027.2025/0019265-3 , que adoto como razão de decidir, AUTORIZO:

IV - PUBLIQUE-SE.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

· O projeto indica a implantação de calçada verde em atendimento ao Decreto n° 59.671/20, como especificado na PCA.

· O atendimento à instalação de aquecimento solar deve ser seguido pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.

De: Entrega ao Viveiro Municipal: 688 (seiscentos e oitenta e oito) mudas, a serem convertidas e entregues no Viveiro Municipal, nos termos do artigo 41 da Portaria nº 105/SVMA/ 2024, conforme fora deliberado pela 3ª Reunião Ordinária de 2026 da Câmara de Compensação Ambiental, doc. SEI 153348023.

Despacho Autorizatório | Documento: 166292071

· O projeto é isento quando ao atendimento à Quota Ambiental prevista na Lei nº 16.402/16 e Lei nº 18.081/24, por se tratar de empreendimento HIS/ HMP sem

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de Construção de Condomínio Residencial Vertical / EZEIS (HIS2+HMP+R2V) / ZEIS-5 / PA 08, em imóvel localizado na Av. Dr Francisco Ranieri, 681 x Av. Direitos Humanos x Rua Lacerda Marques - Lauzane Paulista, São Paulo - SP;

· Em atendimento ao Decreto 55.036/14, os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, para a devida compatibilização com o projeto de edificação.

· As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: PSP 164934736 e PCA 164934786 do processo SEI 6027.2026/0009361-4.

· Para o corte da árvore na calçada, deverá ser atendido o disposto no Artigo 16 da Lei 17.794/22 junto à Subprefeitura.

Para : Recolhimento ao FEMA de : 688 (seiscentos e oitenta e oito) mudas, a serem recolhidas ao FEMA, conforme fora deliberado pela 7ª Reunião Ordinária de 2026 da Câmara de Compensação Ambiental, doc. SEI 162135743.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - Após à CLA para as providências necessárias.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Municipal nº 17.794/2022 , considerando os termos do PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 286/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 164935092 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6027.2026/ 0009361-4, AUTORIZO o manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

· Densidade Arbórea inicial: 26 (vinte e seis);

· Densidade Arbórea Final : 43 (quarenta e três);

· Corte de: 07 (sete) árvores exóticas;

• Corte de: 01 (uma) árvore nativa;

· Cadastradas na calçada: 18 (dezoito) exemplares arbóreos;

· Para a realização do plantio na calçada, deverá ser atendido o disposto no Artigo 6º do Decreto 54.423/ 13, na Subprefeitura.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho Autorizatório | Documento: 166292096

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho Autorizatório | Documento: 166242726

INTERESSADO: ONE DI 74 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

CONTRIBUINTES: 022.060.0001-6/0003-2/ 0069-5/0070-9/0554-9/0555-7/0556-5/ 0557-3/ 0558-1/0559-1.

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação para construção de edificação nova, localizado a Rua Caiubi 1.442, 1.442-A, 1.450, 1.454, 1.458, 1.468 x Rua Cayowaa, 607, 617, 617 e 621 - Perdizes- São Paulo - SP.

· Plantio interno de: 21 (vinte e uma) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

· Plantio na calçada de: 04 (quatro) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

· Mudas para Deliberação CCA: 50 (cinquenta) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas

Assunto: Aditivo 01 - TCA 141/2026 - Solicitação de alteração da conversão estabelecida na Cláusula Primeira, item 1.9.2 do TCA // Autorização para manejo de vegetação para construção de Edifício Residencial EZEIS / HIS-1 - HIS-2 - HMP / ZEIS-1 / PA 9 em imóvel localizado na Estrada Nossa Senhora da Fonte, nº 598,

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022, considerando os termos do LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL nº 066/DCRAGTMAPP/2026, doc. SEI n° 147835462 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI

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