Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 06/10/2026 · pág. 190

DOCSP 06/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 253

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

190 – São Paulo, 71 (253)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 06 de outubro de 2026

(Titular); SEHAB 1: Anilton Dênis Bonatto Ferreira (Suplente); COHAB: Letícia Regina Salicio Brandão (Titular); SOCIEDADE CIVIL: Lucas Armando Andrade de Castro (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (02): SMUL 1, SEHAB 2.

COMISSÃO DE EDIFICAÇÃO E USO DO SOLO

Deliberação | Documento: 165881147

1.493ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

1.1.

AUTOS : Processo SEI nº 6068.2026/0007942-9

INTERESSADO : SMUL/ATECC/CEUSO

ASSUNTO : Proposta de revogação da Resolução/ CEUSO/133/2018

HISTÓRICO: Proposta de revogação da Resolução/ CEUSO/133/2018, uma vez que a ABNT NBR 9077 que trata de Projeto de Saídas de Emergência em Edificações, foi atualizada em 16 de julho de 2025.

2.1.

AUTOS : Processo nº 2004-0.068.108-7

INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A - AG. CAPELA DO SOCORRO

LOCAL : Avenida de Pinedo, nº 186

SQL : 093.067.0165-9

ASSUNTO : Certificado de Acessibilidade

HISTÓRICO: Recurso em 4ª instância administrativa, com proposta de indeferimento em pedido de Certificado de Acessibilidade, nos termos da Lei nº 11.228/1992 e do subitem 4.A.8.II do Decreto nº 32.329/1992, com encerramento das instâncias administrativas, conforme disposto no §3º do artigo 107 do Decreto nº 57.776/2017, combinado com o artigo 69 da Lei nº 16.642/2017.

DESPACHO/CEUSO/022/2026 3.1.

AUTOS : Processo SEI nº 6068.2023/0010315-4

INTERESSADO : MOAC PARTICIPAÇÕES LTDA.

LOCAL : Rua 24 de Maio, nº 270 e 276 x Avenida Ipiranga

SQL : 006.010.0041-2

ASSUNTO : Certificado de Regularização

HISTÓRICO: Consulta de SMUL/SERVIN quanto ao pedido de Certificado de Regularização, com o entendimento de que as ampliações estão em desacordo com a legislação vigente, nos termos das Leis nos 16.050/2014, 16.402/2017, 16.642/2017, 17.844/2022 suas alterações e decretos regulamentadores.

IPRONUNCIAMENTO/ATECC/CEUSO/067/ 2026 PRONUNCIAMENTO/ATECC/CEUSO/066/ 2026

A CEUSO, em sua 1.493ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 108/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade de votos, retirar o presente de pauta para aguardar as conclusões alcançadas por consulta pública promovida pelo Corpo de Bombeiros.

(Segundo lote: IT-11 - Saídas de emergência até 10 de outubro de 2026)

CAMILA LUCIANA CABRAL BONILHA

I - INDEFERIDO. A CEUSO, em sua 1.493ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2026, deliberou, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de Certificado de Acessibilidade, nos termos da Lei nº 11.228/1992, do subitem 4.A.8.II do Decreto nº 32.329/1992 e do Decreto nº 45.122/2004, tendo em vista o não atendimento do comunicado publicado em 08/05/2026, às fls. 195 a 200, com encerramento das instâncias administrativas, nos termos do §3º do artigo 107 do Decreto nº 57.776/2017 combinado com artigo 69 da Lei nº 16.642/2017.

II - Notifique-se o interessado acerca do teor do despacho;

A CEUSO, em sua 1.493ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 099/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade de votos, retornar o presente à SMUL/ SERVIN, entendendo que as áreas indicadas como a regularizar no pavimento térreo são passíveis de regularização, se comprovada sua existência até a data de entrada em vigor da Lei nº 17.844/2022 (15 de setembro de 2022), de acordo com as disposições do caput dos artigos 40 ao 43 (subseção IV, seção I, Capítulo IV) da referida lei.

CAMILA LUCIANA CABRAL BONILHA

Presidente

III - Publique-se o item I;

CEUSO CEUSO

Favoráveis (05) : Poder Público: SMUL 1: Camila Luciana Cabral Bonilha (Titular); SMUL 2: Klauser Nascimento Barbosa (Suplente); Sociedade Civil: CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular); ASBEA/ SP: Henrique Mélega Re (Titular); SECOVI/SP: Roberta Simeoni (Titular).

Contrários (00): Nenhum. Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (03) : Poder Público : SMSUB; SMJ / Sociedade Civil: CREA/SP .

Deliberação | Documento: 165881154

1.493ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO Folha de informação nº _

(a) _

Do processo nº 2004-0.068.108-7, em //2026

IV - À SMUL/CONTRU para as providências subsequentes e posterior arquivamento.

CAMILA LUCIANA CABRAL BONILHA Presidente CEUSO

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (03) : Poder Público : SMSUB; SMJ / Sociedade Civil: CREA/SP .

Deliberação | Documento: 165881158

1.493ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (03) : Poder Público : SMSUB; SMJ / Sociedade Civil: CREA/SP .

Deliberação | Documento: 165881162

1.493ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

3.2.

AUTOS : AD nº 66236-26-SP-INT / SEI nº 1020.2026/0006119-2

INTERESSADO : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008108-3 protocolo 166404228, CRC 010AAE34