DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/184 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 6 de outubro de 2026

A Coordenadora do Instituto de Economia Agrícola, da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos termos do artigo 25, inciso I, alínea “d”, do Decreto nº 69.664, de 2025, resolve:

Artigo 1º – A Comissão de Avaliação dos trabalhos publicados nas revistas Informações Econômicas e Revista de Economia Agrícola será composta por: Dr. Pedro Valentim Marques, membro do Conselho Editorial da revista Informações Econômicas; Dra. Sônia Maria Pessoa Pereira Bergamasco, membro do Conselho Editorial da Revista de Economia Agrícola; Terezinha Joyce Fernandes Franca, presidente do Comitê Editorial do

IEA;

Soraia de Fátima Ramos, representante da Comissão de Integridade Científica do IEA; e

Priscilla Rocha Silva Fagundes, coordenadora do IEA.

Artigo 2º – Serão considerados inscritos no Prêmio Ruy Miller Paiva, edição 2025-2026, os trabalhos aprovados e liberados para publicação no período de 9 de maio de 2024 a 8 de maio de 2026, nas revistas do Instituto de Economia Agrícola – IEA, Informações Econômicas e Revista de Economia Agrícola.

Artigo 3º – Os membros das Comissões de Avaliação atribuirão, a cada trabalho, nota de 0 (zero) a 10 (dez), em números inteiros, para cada um dos seguintes itens:

I – Contribuição para o conhecimento – se o objetivo proposto pelo trabalho está bem especificado e apresenta relação com a relevância do

tema – peso 3; II – Abordagem – se os métodos propostos são adequados ao estudo do problema da pesquisa e aos objetivos – peso 2;

III – Resultados – se os resultados são coerentes com a metodologia e se foram adequadamente analisados, incluindo a apresentação de inovações, quando pertinente – peso 3;

IV – Estrutura do artigo – se a linguagem e a extensão estão adequadas e se a divisão do texto entre as seções está coerente – peso 1; e V – Apresentação do artigo – se o artigo apresenta clareza de exposição, rigor e qualidade técnico-científica – peso 1.

• § 1º – Os pesos atribuídos a cada item de avaliação serão os

• estabelecidos nos respectivos incisos deste artigo.

§ 2º – A nota final de cada trabalho será obtida mediante a média ponderada das notas atribuídas pelos membros da respectiva Comissão de Avaliação.

§ 3º – Será premiado, em cada revista, o trabalho que obtiver a maior média ponderada das notas finais atribuídas pelos membros da respectiva Comissão de Avaliação.

§ 4º – Em caso de empate na nota final ponderada, o desempate ocorrerá sucessivamente pelos seguintes critérios: I – Maior nota média obtida no item 1 (peso 3);

II – Maior nota média obtida no item 3 (peso 3);

III – Persistindo o empate após a aplicação dos critérios acima, os artigos serão considerados igualmente classificados na mesma posição. Artigo 4º – Os critérios de seleção e avaliação dos trabalhos poderão ser aprimorados sempre que necessário, cabendo ao Comitê Editorial e à Coordenadoria do Instituto de Economia Agrícola propor as alterações pertinentes.

Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PRISCILLA ROCHA SILVA FAGUNDES Coordenadora do Instituto de Economia Agrícola

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Nº do Processo: 163.00003323/2025-77

Interessado: VERA LUCIA SIMILI DA SILVA, OSVALDO RUY DA SILVA Assunto: Gestão Administrativa Lote Rural 06, Setor I, Assentamento Porto Feliz, Município de Porto Feliz-SP.

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 35 do referido decreto, considerando os documentos acostados ao Processo ITESP/SEI nº 163.00003323/2025-77, AUTORIZA a parceria agrícola entre os titulares VERA LUCIA SIMILI DA SILVA , brasileira, trabalhadora rural, portadora do RG nº 14.642.195-4 SSP/SP e CPF nº 279.614.398-89, e OSVALDO RUY DA SILVA, brasileiro, trabalhador rural, portador do RG nº 1.684.967 SSP/BA e CPF nº 137.160.265-49 , e o filho agregado Osvaldo Ruy da Silva Junior , brasileiro, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº 42.683.214-0 SSP/SP e CPF nº 312.661.538-45, do Assentamento Porto Feliz, município de Porto Feliz/SP.

Nº do Processo: 163.00004076/2025-26

Interessado: NEUSA ISABEL DE ANDRADE, JOSE JACINTO DE SOUZA Assunto: GESTÃO ADMINISTRATIVA LOTE RURAL 32, ASSENTAMENTO VERGEL, MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, nos termos do artigo 15 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016, e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 34 do referido Decreto, HOMOLOGA O LAUDO DE AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS do Processo SEI/163.00004076/2025-26, existentes no lote rural nº 32, do Assentamento VERGEL, município de MOGI-MIRIM/SP, tendo como beneficiário(a)(s) JOSE JACINTO DE SOUZA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 3.228.285-7 SSP/PR e CPF nº 435.315.809-06.

O presente ato não gera qualquer obrigação para a Fundação ITESP, em especial de ressarcir os assentados por benfeitorias e acessões. Dê-se ciência aos assentados desistentes e à respectiva Comissão de Seleção.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO

Credencia o CITS - Centro de Inovação e Tecnologia em Saúde - Einstein SP, na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica - RPCITec.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com fundamento no Decreto estadual nº 60.286, de 25 de março de 2014, em especial o seu artigo 22, caput, e à vista do que consta no Processo SEI nº 008.00000367/2026-55, em especial a manifestação da Coordenadoria de Ambientes de Inovação,

Artigo 1º - Fica credenciada na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCITec, de que trata o Decreto estadual nº 60.286, de 25 de março de 2014, o CITS - Centro de Inovação e Tecnologia em Saúde - Einstein SP, que tem como entidade gestora a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - SBIBHAE. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. VAHAN AGOPYAN Secretário Estado

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

UNIDADE DE INFRAESTRUTURA

Com base na Portaria CEETEPS – GDS n.º 3276/2022 (DOE 14/06/2022), que delega à Coordenadora Geral de Infraestrutura (CGINF) a competência para designar gestores e fiscais de contratos no âmbito de sua competência, e em estrita observância à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 69.666/2025, designo os servidores abaixo relacionados para atuarem no contrato decorrente da ATA n.º 51/2024, Processo SEI n.º 136.00133350/2026-81, cujo objeto é Serviços de manutenção e conservação da Etec Martin Luther King - Tatuapé/SP. Gestão do Contrato

Gestor Titular: Gisela Cristina Lopes Cordeiro, Assistente Técnico II/ Comissionada/ Matrícula: 88198;

Gestor Substituto: Jéssica Ap. Delgado David, Assessor II/ Comissionada/Matrícula: 88449 Fiscalização Técnica e Administrativa

Fiscal Titular: Heloísa da Cruz Alias, Especialista em Planejamento Educacional Obras e Gestão/ Concursada/ Matrícula: 86502 Fiscal Substituto: Jorge Luiz Rocha, Chefe de Divisão/comissionado/Matrícula: 92131

Os designados deverão observar as atribuições, responsabilidades e vedações previstas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS n.º 3277/2022 (DOE 15/06/2022), bem como no Decreto Estadual n.º 68.220/2023, estando cientes de que respondem por seus atos nas esferas administrativa, cível e criminal, bem como perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações devem ser atendidas tempestivamente.

A ciência desta designação, formalizada por e-mail, encontra-se anexa aos autos. Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura digital. Arq.ª BRUNA FERNANDA S. FERREIRA Coordenadora Geral de Infraestrutura | CGIN

SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

CONS DEFESA DO PATRIM HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e seis, com início às nove horas e quinze minutos, na sede do Condephaat à Rua Mauá, 51, 2º andar sala 202, sob a Presidência do arquiteto Victor Hugo Mori e com a presença dos seguintes Conselheiros: Mariana de Souza Rolim - Vice-Presidente, Heloisa Maria de Salles Penteado Proença, Marcos Moliterno, Claudio Lacerda Guerra, Claudia Sorge, Roberto Lucca Molin, Joyce Sayuri Saito, Antônio Luiz Lima de Queiroz, Marcos Monteiro Rabelo, Pedro Augusto Vieira Santos, Paula Ferreira Vermeersch, Fábio Alexandre dos Santos, Andréa Oliveira Tourinho, Rui Arruda Camargo, Carlos Nabil Ghobril, Percival Tirapeli e Rosana Miziara Lopes, além da presença do arquiteto Amer Moussa Júnior, Coordenador de Conservação e Restauro, e do arquiteto Matheus Franco da Rosa Lopes, Coordenador de Reconhecimento e Salvaguarda, realizou-se reunião do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado – CONDEPHAAT. A reunião foi secretariada por Valéria Gonzaga Magalhães, com a assessoria de Flaviane Nunes, Giovana Ap. Menezes e Rodrigo Coelho. O Sr. Presidente abriu a sessão, saudando os Senhores Conselheiros. 1. Expediente – 1a) Comunicação e Justificativas de ausências de Conselheiros - Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Vanilson Fickert Graciose, Vanessa Miwa Fugimoto, Eduardo Trani, Rejane de Fátima Araújo, Marcelo Manhães de Almeida, Levy Figuti e Wilson Levy Braga da Silva Neto. 1b) Votos e Moções - não houve

manifestação. 1c) Leitura abreviada de papéis para a ciência do Conselho e ulteriores providências - não houve manifestação. 1d) Comunicações da Presidência – O Sr. Presidente comunicou, com pesar, o falecimento da Professora Aracy Amaral, crítica de arte, curadora e Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo FAU-USP. 1e) Comunicações da Vice-presidência – A Sra. Vice-presidente, considerando a Deliberação Normativa Condephaat-1 de 05/07/2016, que dispõe sobre a autorização para realização de eventos temporários, e o parecer técnico favorável da UPPH, temos as seguintes autorizações: 1. Evento temporário "50° Mostra Internacional de Cinema" no Conjunto Nacional; 2. Evento temporário "SÃO PAULO COFFEE FESTIVAL" no Parque do Ibirapuera; 3. Evento temporário "CORPORATIVO CENTER 3" no Conjunto Nacional; 4. Evento temporário "FIRULA" no Parque do Ibirapuera; 5. Evento temporário "Pro Tour - São Paulo e S3B" no Vale do Anhangabaú; 6. Evento temporário "Centauro Desbrava" no Parque da Independência; 7. Evento temporário "O Outro Lado" no Parque Tenente Siqueira Campos; 8. Evento temporário "Festival Sabores e Luzes da Coreia" no Memorial da América Latina; 9. Evento temporário “São Paulo Fashion Week (SPFW) 2026” no Parque do Ibirapuera; 10. Evento temporário “LANÇAMENTO PIANOS BÖSENDORFER” no Teatro Municipal de São Paulo; 11. Evento temporário “MAMBA NEGRA” no Igreja Santo Antônio; 12. Evento temporário “Cabaré” no Estádio Paulo Machado de Carvalho (Pacaembu); 13. Evento temporário “AESPA” no Estádio Paulo Machado de Carvalho (Pacaembu); 14. Evento temporário “Vitafor Arwards” no Teatro Municipal de São Paulo; 15. Evento temporário “Projeto 50ª Mostra e Solar Fábio Prado” no Solar Fábio Prado. Reiterou ainda, o convite para o Seminário de Articulação de Políticas Públicas para o Patrimônio Imaterial, nos dias 23 e 24/09, que será realizado no Museu da Língua Portuguesa. 1f) Comunicação dos Conselheiros – A Conselheira Paula Ferreira ressaltou a importância dos trabalhos e eventos que estão sendo desenvolvidos pelo SISEM (Sistema Estadual de Museus) para os profissionais da área de museus. O Conselheiro Percival Tirapeli informou que as obras da Professora Aracy Amaral estão disponíveis na biblioteca do Memorial da America Latina. 1g) Comunicação do Grupo Técnico – não houve manifestação. 1h) Aprovação das Atas – Com a inclusão das contribuições de Andréa de Oliveira Tourinho e Fábio Alexandre dos Santos, foram aprovadas, por unanimidade, as atas 2239 e 2240 de 14/09/2026. 1i) Oitivas - Processo 010.0001234/2026-84 – Referente ao projeto de restauro Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, localizado a Av. Dr. Arnaldo, 455, nesta Capital. O Sr. Roberto Toffoli cumprimentou os presentes e agradeceu a oportunidade de exposição. Teceu considerações iniciais sobre o projeto que visa uma discussão mais ampla e diálogo junto à sociedade. Em seguida, teceu informações sobre o processo de modernização da faculdade que inclui o Museu de Medicina, localizado no Instituto Oscar Freire (IOF). Em linhas gerais, apresentou: a) a equipe técnica responsável; b) As necessidades programáticas da FMUSP; c) A proteção do imóvel e o estado de conservação e; d) A conceituação do projeto. Ao final, prestou informações e detalhamentos do desenvolvimento do projeto e da proposta para as edificações protegidas. A Conselheira Andrea Oliveira Tourinho apresentou indagações sobre o atendimento às diretrizes de tombamento, no que se refere às demolições e alterações do edifício protegidos e, sobre a questão da visibilidade da edificação, tendo em vista a nova edificação. Em resposta, o arquiteto informou que o edifício do IOF já sofreu diversas intervenções, completando com informações sobre as diretrizes do tombamento. Pontuou ainda, que todas as intervenções seguiram as regras de museologia atuais. Sobre a questão de visibilidade, prestou informações sobre o espaço externo existente. O Conselheiro Pedro Augusto Vieira teceu considerações sobre o projeto proposto em relação a área da faculdade. Ponderou sobre a necessidade de ajustes e que fossem consideradas revisões das demolições e cobertura proposta. Em resposta o expositor informou que foram consideradas as necessidades existentes para atendimento da demanda de aulas e espaços de convivência no local. Não havendo mais manifestações, o Sr. Presidente encerrou as oitivas. 3. Ordem do Dia – 3.1 - Processos para deliberação com parecer de Conselheiro Relator – O Sr. Presidente informou do pedido de inversão de pauta para discussão do processo 010.00000490/2025-73 (item 17), no qual foi acolhido, pelos Conselheiros presentes. Processo 010.00000490/2025-73 – Referente a projeto de regularização de Auto de Infração Ambiental por supressão de vegetação nativa, para fins de uso agrícola em imóvel à Estrada Municipal Oliveira Barros, s/n°, município de Juquiá. O Conselheiro Relator Fábio dos Santos procedeu à leitura de seu parecer, que acompanha a manifestação da DPPC, desfavorável ao pedido. Após considerações sobre a análise dos autos, o parecer do Conselheiro relator foi acolhido, por unanimidade, pelos Conselheiros presentes. Processo 010.00005883/2025-73 – Referente a pedido de anuência para demolição total do existente e desmembramento de lote à Rua Argentina 201, nesta Capital. A Conselheira Relatora Heloisa Proença procedeu à leitura de seu parecer que indica a aprovação do pedido. Após considerações, a Conselheira Andréa Oliveira Tourinho solicitou vistas dos autos que, colocado em votação, foi aprovado, por unanimidade, pelos Conselheiros presentes. Processo 010.00002101/2026-25 – Referente a projeto para intervenção em imóvel localizado a Rua Dom Pedro I, 781, Centro, município de Piracicaba. Considerando a ausência justificada do Conselheiro Relator Vanilson Fickert, a Conselheira Mariana de Souza Rolim procedeu à leitura do parecer, que acompanha a manifestação da DPPC, pela aprovação do pedido. Após comentários, o parecer do Conselheiro Relator foi aprovado, por unanimidade, pelos Conselheiros presentes. Processo 010.00000869/2025-83 – Referente a projeto de restauro e novas construções no Cemitério da Consolação, sito a Rua da Consolação, 1660, nesta Capital. O Conselheiro Relator Percival Tirapelli procedeu à leitura de seu parecer, que acompanha a manifestação da DPPC, favorável com ressalvas. A Conselheira Mariana de Souza Rolim sugeriu que as ressalvas da deliberação, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado, sejam descritas de forma sintetizada, assim como as apresentadas no encaminhamento da CCR, na qual foi acolhida pelo Relator. Em seguida, a Conselheira Andrea Tourinho solicitou esclarecimentos sobre o termo “apresentação em momento oportuno”, pois considera necessário um prazo mais assertivo para as devolutivas. Em resposta, a Conselheira Mariana de Souza Rolim informou há intervenções que dependem de outros trâmites burocráticos e que o retorno das ressalvas pode demorar mais que o previsto. Entretanto, há a indicação nos encaminhamentos das Coordenadorias de indicação de período para atendimento da ressalva, variável conforme o caso. Em não havendo resposta, há o

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