DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista do contido no Processo SEI 006.00435940/2026-02, oriundo do Complexo Penal de Tupi Paulista, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa - AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2° e 3°, do artigo 8°, do Decreto n.° 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor FERNANDO DOS SANTOS CORREIA, RG. 40.050.390-6, Policial Penal de Nível IV, classificado na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19 de outubro de 2026, com objetivo de prestar serviços nas unidades prisionais da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, localizada na cidade de São Paulo.

À vista do contido no Processo SEI 006.00436133/2026-07, oriundo do Complexo Penal de Lavínia, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Jezeel Queiroz dos Santos, RG. 41.035.948-8, Policial Penal de Nível I, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Claudio Chaves do Nascimento", de Lavínia, vinculado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 08, 09, 13, 14, 15, 16 e 19 de outubro de 2026, com o objetivo de prestar serviços nas unidades prisionais da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, localizada na cidade de São Paulo.

À vista do contido na Portaria Conjunta n.° 013/2026, publicada no DOE de 30/09/2026, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, convocando em caráter excepcional e de missão, os servidores relacionados na citada Portaria, para prestarem serviços nas seguintes unidades: Penitenciária I "Dr. Paulo Luciano Campos", de Avaré, Centro de Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi”, de Bauru, Centro de Progressão Penitenciária III “Prof. Noé Azevedo”, de Bauru, Complexo Penal de Balbinos, Complexo Penal de Gália , Penitenciária II "Nilton Silva", do Complexo Penal de Franco da Rocha, Penitenciária "José Luiz Mansur", do Complexo Penal de Marília, Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, e Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, no mês de outubro de 2026, AUTORIZO, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, aos servidores ali constantes, o percebimento de diárias até o valor de 1 (uma) vez de suas retribuições mensais. Nº do Processo: 006.00094984/2025-89 À vista do contido no Processo SEI 006.00435053/2026-26, oriundo da Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira", de Andradina, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Rodrigo Tavares Ferraz, RG. 23.253.653-3, Policial Penal de Nível VI, classificado na referida unidade, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 27 de outubro de 2026, com objetivo de prestar serviços nas unidades prisionais da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, localizada na cidade de São Paulo.

À vista do contido no Processo SEI 006.00435737/2026-28, oriundo do Complexo Penal de Presidente Prudente, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Cicero Junior da Silva, RG. 26.881.616-5, Policial Penal de Nível VII, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura", de Presidente Prudente, vinculada à da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 15, 16, 19, 20, 21, 22 e 23 de outubro de 2026, com o objetivo de prestar serviços nas unidades prisionais da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, localizada na cidade de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas competências legais, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n.º 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e, em consonância com a Resolução SAP de 1, publicada em 02/10/2026, CONCEDE PROGRESSÃO, no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, do Grau “A” para o Grau “B”, da Referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 15 da referida lei complementar, aos servidores abaixo indicados, nas seguintes datas:

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 2, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, EXONERA, o indicado no Anexo que integra esta Resolução, do cargo em comissão CCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para exoneração do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, EXONERA, a pedido e a partir de 08 de setembro de 2026, a indicada no Anexo que integra esta Resolução, do cargo em comissão CCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas competências legais, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n.º 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e, em consonância com a Resolução SAP de 1, publicada em 02/10/2026, CONCEDE PROGRESSÃO, no cargo de Técnico de Enfermagem, do Grau “A” para o Grau “B”, da Referência 3, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 15 da referida lei complementar, aos servidores abaixo indicados, nas seguintes datas:

ANEXO

Indicada para exoneração do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e nos termos do artigo 68, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, AUTORIZA, com ônus ao Estado e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens dos cargos, o afastamento dos servidores elencados abaixo, classificados na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para participar de missão da Pasta junto à cidade de Salvador, Estado da Bahia, nos dias 27 e 28 de outubro de 2026.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas competências legais, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n.º 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e, em consonância com a Resolução SAP de 1, publicada em 02/10/2026, CONCEDE PROGRESSÃO, no cargo de Enfermeiro, do Grau “A” para o Grau “B”, da Referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 15 da referida lei complementar, aos servidores abaixo indicados, nas seguintes datas:

Nilson Neves do Nascimento, RG. 36.720.264-5, Policial Penal de Nível

VI;

Tiago Teixeira Silva, RG. 46.758.439-4, Policial Penal de Nível II; Nilton Cesar Cassimiro, RG. 29.331.486-X, Policial Penal de Nível I; e Danilo Alves Freitas, RG. 55.698.913-2, Policial Penal de Nível I. Nº do Processo: 006.00438029/2026-49

CHEFIA DE GABINETE

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório, considerando o Relatório Final PPD n.º 631/2025, elaborado pelo d. Procurador do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 338/342v, aprovado pela d. Procuradora

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DISPENSA, a pedido e a partir de 21 de setembro de 2026, a indicada no anexo que integra esta Resolução, da função de confiança FCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

do Estado Assistente, fls. 344, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, às fls. 345/355, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, ao servidor EDUARDO AUGUSTO BATISTA - RG. n.º 47.870.440-9, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos III, do SQC-III-QSAP, (Policial Penal de Nível III-A, conforme a Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado na Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por violação aos deveres previstos nos artigos 241, incisos III, IX e XIII, 245, § único, inciso II, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, § 2º, todos da Lei n.º 10.261/68 e alterações. Intime-se abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado pelo e-mail: [email protected], dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º

Indicada para dispensa da função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

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