DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 21:42:22

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1031639-83.2025.8.26.0053, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAFAEL DE ARAUJO SANTOS CPF: 30XXXXXX98 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 16.113.202-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rafael de Araujo Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 21:51:27

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08 e à vista do Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23 de novembro de 2011, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Francisco Xavier, RG. 133972045, Policial Penal de Nível VII - B, do SQF-II-QSAP, classificado na Penitenciaria Feminina Sant Ana, referente ao período aquisitivo de 03/10/1998 a 01/10/2003 - Certidão nº 106/11 - PULP 717/2011.

À vista do atestado médico apresentado, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, fica a servidora GISLAINE DOLORES FELIPPE PATRICIO, CPF 186.XXX.XXX-84, NI 854167, Auxiliar de Serviços Gerais, SQC-III-QSAP, afastado por 01 (um) dia, a partir de 02 de Outubro de 2026.

À vista do atestado médico apresentado, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, fica ao servidor ADIRCLAY MENDES DA ROCHA, CPF 291.XXX.XXX-00, NI 1496834, Policia Penal, SQC-III-QSAP, afastado por 05 (cinco) dias, a partir de 04 de Outubro de 2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor FORTUNATO HUMBERTO ZAMBRANA FERREL, RG. 10.678.406-7, Policial Penal, período aquisitivo de 19/02/2021 a 17/02/2026, Certidão nº 026/2026, concessão no DOE de 11/05/2026, PULP nº 1448048/2020.

Autorizando, nos termos do artigo 67, §1º, 1 e 2, §2º, 1 e 2 da LC nº 1157 de 03/12/2011, a conversão, em pecúnia de 30 (trinta) dias de licençaprêmio do servidor EDIVALDO JOSE DE CARVALHO, RG. 15.811.202-7, Auxiliar de Enfermagem, período aquisitivo de 05/12/2015 a 02/12/2020, Certidão 105/2022, concessão no DOE de 14/04/2022, PULP nº 862/2009.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

Concedendo:

A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), para fins de regularização funcional, na seguinte conformidade: Penitenciária de Registro (Proc. SEI nº 006.00426988/2026-11) GRAU MÁXIMO Diretor de Serviço A partir de 13/08/2026 MAXWEL BRUNO LUSTOSA, RG: 32.870.570-6

Concedendo:

A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres

ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), para fins de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do regularização funcional, na seguinte conformidade: Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em Mongaguá caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres (Proc. SEI nº 006.00438543/2025-01) ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) GRAU MÁXIMO Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), para fins de Chefe de Seção regularização funcional, na seguinte conformidade: A partir de 07/10/2025 Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” Wanessa Aparecida Alves Pereira, RG nº 30.141.670-9 de Tremembé (Proc. SEI nº 006.00098317/2025-75) PORTARIA DO COORDENADOR SUBSTITUTO DE 02/10/2026 GRAU MÍNIMO Concedendo: Chefe de Seção A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de A partir de 01/02/2025 Wildner dos Santos Ferreira, RG nº 41.957.572-8

A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), para fins de regularização funcional, na seguinte conformidade: Penitenciária de Registro (Proc. SEI nº 006.00219977/2025-04) GRAU MÁXIMO Chefe de Seção A partir de 16/04/2025 Jair dos Passos Lopes, RG nº 16.478.033-6

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO, DE 05/10/2026 À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: IRIS CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, RG nº 34.944.598-9, por 02 dias, a partir de 01/10/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Wender Fontes Queiroga, RG. 30.587.878-5, Policial Penal de Nível VI - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 17/02/2017 a 15/02/2022 - Certidão nº 207/2022 - PULP 152/2007.

Concedendo:

A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), para fins de regularização funcional, na seguinte conformidade: Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá (Proc. SEI nº 006.00288851/2025-71) GRAU MÍNIMO Chefe de Seção A partir de 10/07/2025 Jacqueline Farias de Melo, RG nº 43.487.101-1

CONCEDENDO, com fundamento no artigo 78, inciso XVI, da Lei nº 10.261/1968, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.054/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.473/2026, 20 (vinte) dias de LicençaPaternidade, no período de 15/09/2026 a 04/10/2026, ao servidor Marcelo de Carvalho Oliveira Santos, RG nº 45.081.234-0, ocupante do cargo de Policial Penal de Nível II – A, classificado na Penitenciária “Dr José Augusto César Salgado”, do Complexo Penal de Tremembé.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fabio de Souza Santos, RG. 22.056.409-7, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 01/02/2013 a 30/01/2018 - Certidão nº 037/18 - PULP 015/2018;

Concedendo:

A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), para fins de regularização funcional, na seguinte conformidade:

nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08 e em cumprimento a sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tremembé nos autos 23/2011 do Mandado de Segurança Processo Ordem 23/2011, o gozo de 15 (quinze) dias de licençaprêmio à servidora Rose Cleis Goncalves, RG. 20.336.494-6, Oficial Administrativo, do SQF-II-QSAP, classificada na Penitenciaria "Dr. Jose Augusto Cesar Salgado", do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 13/07/2006 a 11/07/2011 - Certidão nº 141/11 - PULP 160/2011.

Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” do Complexo Penal de São Vicente (Proc. SEI nº 006.00296406/2026-66) GRAU MÁXIMO Chefe de Serviço A partir de 06/06/2025 Ronaldo Ribeiro Monteiro, RG nº 44.280.541-X

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR JOSÉ EDUARDO MARIZ DE OLIVEIRA DE CARAGUATATUBA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Concedendo:

A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), para fins de regularização funcional, na seguinte conformidade:

SEÇÃO DE PESSOAL

CONCESSÃO HORÁRIO DE ESTUDANTE Portaria da Chefe de Seção de Pessoal - Substituta de 05.10.2026 Concedendo, horário de estudante, nos termos do artigo 121 da Lei 10.261/68, regulamentada pelo artigo 17 do Decreto 52.054/2007, ao servidor GETULIO ALVARO BONIFÁCIO PINTO, RG: 41.783.716-1, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, válido para o 2º semestre de 2026.

Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” do Complexo Penal de Potim (Proc. SEI nº 006.00470208/2025-90) GRAU MÁXIMO Diretor de Serviço A partir de 22/09/2026 Rogério de Campos Gomes, RG nº 28.470.530-5

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal – Substituta de 05.10.2026 Afastando: À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68 c.c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, o servidor abaixo: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, RG: 28.267.155-9 PERÍODO DE 03 (três) dias a partir de 04.10.2026

Concedendo:

A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em GRANDE caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), para fins de SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO regularização funcional, na seguinte conformidade: Centro de Detenção Provisória “Luís César Lacerda” do Complexo Penal de São Vicente SEÇÃO DE PESSOAL (Proc. SEI nº 006.00430710/2026-49) GRAU MÍNIMO CONCESSÃO DE LICENÇA SAUDE, ART. 16 DO DEC. 69234 Chefe de Divisão Portaria do Chefe, de 05 de outubro de 2026 A partir de 20/02/2026 À vista do atestado médico apresentado e com base nos §§ 2º, 3º, 4º Rodnei Bitu do Carmo, RG nº 19.658.519-3 e 7º, do artigo 16 do Decreto 69.234/2024, concede afastamento por Licença Saúde conforme os dados abaixo: PORTARIA DO COORDENADOR SUBSTITUTO DE 05/10/2026 EUCLIDES JOSÉ DE CARVALHO RG. 25.393.935-5, 03 (três) dias, de 28/09/2026 a 30/09/2026.

Concedendo:

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