DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

14/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor LUAN MATHEUS LELIS SILVA, RG 47.134.653-6, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, afastado por 1 dia, em 03/10/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR FELIX NOBRE DE CAMPOS - TAUBATÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do CDP "Dr. Felix Nobre de Campos" de Taubaté, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100217602.2025.8.26.0634, do Juizado Especial Cível e Criminal Estadual do Foro de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MOISES ESTEVES

CPF: 03XXXXXX27

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-B RS/PV: 12.393.150-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental (is) (gratificação pró-labore e gratificação de representação, salvo em relação aos eventuais décimos incorporados) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:04:12

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR EDGARD MAGALHÃES NORONHA - TREMEMBÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000623-97.2026.8.26.0634, o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EVERTON VIEIRA CAETANO

CPF: 16XXXXXX05

Matrícula: 12.405.851

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade da Resolução Conjunta SOG/SFP/SG3, de 28/12/2022, no ponto em que os critérios de apuração do Índice de dias de efetivo exercício considerados para a Bonificação por Resultados incluem como ausências os dias de doação de sangue, licença-saúde e licença-prêmio, ou qualquer outra ausência não expressamente elencada no artigo 5º, inciso VII, da Lei Complementar nº 1.361/2021; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à Obrigação de Fazer consistente em apostilar o direito do Autor ao recálculo da Bonificação por Resultados, observando a exclusão das ausências indevidas conforme o item 1, bem como incluir a referida verba (Bonificação por Resultado) na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, e à Obrigação de Pagar as diferenças decorrentes do recálculo da Bonificação por Resultados para os períodos atingidos pela ilegalidade.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 10:09:56

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada

em julgado, constante do Processo nº 0000616-08.2026.8.26.0634, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSÉ LUIZ DE MOURA SANTOS

CPF: 10XXXXXX44 Matrícula: 6.585.875 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a ré: I a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo: - do 13º salário. - do terço constitucional de férias. - da licença-prêmio (Recurso Inominado Cível nº 1009305-38.2025.8.26.0576, rel. e. Juiz Jairo Sampaio Incane Filho) convertida em pecúnia da parte autora. II ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 11:11:30

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000623-97.2026.8.26.0634, o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GASPAR PINTO FILHO CPF: 49XXXXXX20 Matrícula: 17.413.369

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade da Resolução Conjunta SOG/SFP/SG3, de 28/12/2022, no ponto em que os critérios de apuração do Índice de dias de efetivo exercício considerados para a Bonificação por Resultados incluem como ausências os dias de doação de sangue, licença-saúde e licença-prêmio, ou qualquer outra ausência não expressamente elencada no artigo 5º, inciso VII, da Lei Complementar nº 1.361/2021; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à Obrigação de Fazer consistente em apostilar o direito do Autor ao recálculo da Bonificação por Resultados, observando a exclusão das ausências indevidas conforme o item 1, bem como incluir a referida verba (Bonificação por Resultado) na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, e à Obrigação de Pagar as diferenças decorrentes do recálculo da Bonificação por Resultados para os períodos atingidos pela ilegalidade.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 10:27:01

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000552-95.2026.8.26.0634, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREWS MIRANDA VIEIRA CPF: 33XXXXXX36

Matrícula: 13.465.806 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 10:19:46

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000623-97.2026.8.26.0634, o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EMERSON AUGUSTO DE ABREU

CPF: 12XXXXXX80 Matrícula: 16.776.987

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade da Resolução Conjunta SOG/SFP/SG3, de 28/12/2022, no ponto em que os critérios de apuração do Índice de dias de efetivo exercício considerados para a Bonificação por Resultados incluem como ausências os dias de doação de sangue, licença-saúde e licença-prêmio, ou qualquer outra ausência não expressamente elencada no artigo 5º, inciso VII, da Lei Complementar nº 1.361/2021; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à Obrigação de Fazer consistente em apostilar o direito do Autor ao recálculo da Bonificação por Resultados, observando a exclusão das ausências indevidas conforme o item 1, bem como incluir a referida verba (Bonificação por Resultado) na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, e à Obrigação de Pagar as diferenças decorrentes do recálculo da Bonificação por Resultados para os períodos atingidos pela ilegalidade.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 10:30:17

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000540-81.2026.8.26.0634, o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIO CRISTIANO CAVALCANTE

CPF: 15XXXXXX89

Matrícula: 17.587.141

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional; II condenar a parte ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 10:24:17

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000624-82.2026.8.26.0634, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO ALEXANDRE SILVA CPF: 20XXXXXX04 Matrícula: 12.127.310 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença de improcedência foi reformada por meio de Embargos de Declaração, cuja nova decisão estabelece que: Ante o exposto, pois, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: I-DECLARAR indevidos os descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE); II-DETERMINAR que o réu se abstenha de descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE) por ocasião dos pagamentos vincendos, com adoção das providências administrativas necessárias; III-CONDENAR a parte ré na restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. IV- DETERMINAR a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

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