DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

15/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 11:00:49

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000620-45.2026.8.26.0634, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JORGE NOGAROTTO FILHO CPF: 11XXXXXX24 Matrícula: 7.922.670

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a ré: I a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo: - do 13º salário. - do terço constitucional de férias. - da licença-prêmio (Recurso Inominado Cível nº 1009305-38.2025.8.26.0576, rel. e. Juiz Jairo Sampaio Incane Filho) convertida em pecúnia da parte autora. II ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 11:38:56

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1051778-90.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS CAMPOS ANCORA DA LUZ CPF: 25XXXXXX73 Matrícula: 17.584.498

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Enfim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. Declara ainda que o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC 1.416/2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 11:54:22

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1136851-93.2025.8.26.0053, em trâmite perante a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS CPF: 09XXXXXX35 Matrícula: 7.923.909

Cargo/Função-Atividade: Agente de Segurança Penitenciária RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Luiz Fernando dos Santos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar que o abono permanência possui caráter remuneratório, condenando a ré a incluir o abono de permanência na base de terço constitucional de férias e licença-prêmio.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 11:49:28

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026 de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolandia, referente ao período aquisitivo de 13/12/2011 a 10/12/2016 - Certidão nº 89/17 - PULP 258/2015.

em julgado, constante do Processo nº 0000627-37.2026.8.26.0634, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio à servidora Flaviani Massoni Pan, RG. 541652485, Assistente Tecnico II, do QGCFC-I-QSAP, classificada na Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, referente ao período aquisitivo de 20/08/2019 a 17/08/2024 - Certidão nº 026/2024 - PULP 319011/2024.

Nome: JEFERSON COSTA

CPF: 09XXXXXX33 Matrícula: 6.287.189

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

COMPLEXO PENAL DE GUAREÍ

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Joel Gomes da Costa, RG. 426490447, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 25/08/2007 a 22/08/2012 - Certidão nº 172/12 - PULP 050/2007.

Parcialmente procedente o pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS a partir de dezembro de 2020, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio; II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias e 13° salário, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. Declara ainda que o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC 1.416/2024.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio ao servidor Valmir Fernando Sardela, RG. 278070772, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 16/05/2015 a 13/05/2020 - Certidão nº 58/20 - PULP 128/2010.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 12:43:05

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 3º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor Valderi Aparecido Lopes Vieira, RG. 429489328, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, a partir de 02/10/2026.

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA" DE TREMEMBÉ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000654-20.2026.8.26.0634, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a):

COMPLEXO PENAL DE SOROCABA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, ficam os servidores afastados: EDNEIA APARECIDA CAÇÃO, R.G.: 20.829.639-6, por 02 (dois) dias, a contar de 01/10/2026. GILBERTO FERNANDES DE MATOS, R.G.: 20.580.237-0, por 01 (um) dia, a contar de 02/10/2026.

Nome: CRISTIANO CESAR DANIEL CPF: 13XXXXXX44 Matrícula: 7.921.998

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES DE AMERICANA

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i)determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional; Ainda em sede recursal, o Acordão determinou que: Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação a determinação de inclusão da Bonificação por Resultados da base de cálculo das férias, pela ausência de pedido. No mais, confirmo a r. sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art.46 da Lei nº9.099/95, com observação quanto a os critérios de atualização monetária.

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando:

Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor RODOLFO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, RG 40.716.575-7, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 25/04/2018 a 23/04/2023 - Certidão nº 014/2023 - PULP nº 370760/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 12:50:42

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NELSON FURLAN - PIRACICABA

Portaria da Chefe de Seção, de 05/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Antonio Manoel Ferreira da Costa, RG. 19.489.493-9, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 19/02/2012 a 16/02/2017 - Certidão nº 16/17 - PULP 198/07.

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ATIBAIA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Everton Leandro Domingues, RG. 418771583, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba, referente ao período aquisitivo de 31/01/2017 a 29/01/2022 - Certidão nº 133/2022 - PULP 1044228/2021;

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alexandre Sales Ferrato, RG. 28655544X, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba, referente ao período aquisitivo de 04/05/2010 a 02/05/2015 - Certidão nº 033/15 - PULP 1128089/2020.

Portaria do Chefe de Seção, de 05/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Ricardo Olmedo, RG. 211289127, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Ressocialização de Atibaia, referente ao período aquisitivo de 09/12/2007 a 06/12/2012 - Certidão nº 04/13 - PULP 043/2007.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DR LUÍS GONZAGA DE ARRUDA CAMPOS - RIO CLARO

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

NÚCLEO ADMINISTRATIVO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção da Administração, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006965-28.2025.8.26.0510, do Foro de Rio Claro, da Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fernando Roberto Brianes Cezar, RG. 175815902, Policial Penal

Nome: EVANDRO JOSÉ VIANNA ANDREOLLI

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