DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

CPF: 30XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 13.153.481/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elisa Ramires Gracia Coutinho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:32:36

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência a mim atribuída por meio da Resolução SAP nº 34, de 07 publicada em 08 de julho 2026, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição - VTC, para fins de Abono de Permanência, em nome dos servidores a seguir:

ADILSON LUCIO DA SILVA - RG 17.074.943-5 CELSO PEREIRA PINTO - RG 22.031.911-X

MARCIO LUIS AUGUSTO - RG 23.963.480-1

ROSA MARIA LOURENCO DE NOGUEIRA - RG 17.310.688-2

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

PENITENCIÁRIA LUIS APARECIDO FERNANDES DE LAVÍNIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor Marcos Rogério dos Santos, RG 25.941.235-1, Policial Penal do SQCIII-QSAP afastado por (01) um dia em 01/10/2026.

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor Fabiano Piaui dos Santos - RG 41.494.795-2, Policial Penal do SQCIII-QSAP afastado por 01 (um) dia em 02/10/2026.

PENITENCIÁRIA ASP PAULO GUIMARÃES - LAVÍNIA III

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º, do artigo 193, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, fica o servidor DENIS AUGUSTO BRAGA CAMACHO, RG. 29.980.581-5, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, afastado no dia 02/10/2026.

COMPLEXO PENAL DE MIRANDÓPOLIS

DECLARANDO, que em virtude da expedição em 03/10/2025 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor INÊS PATRICIA ROSSINI FERREIRA, RG 33.513.467-1, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-IIIQSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 297.042.798-25.

COMPLEXO PENAL II DE PACAEMBU

Portaria da Chefe de Seção, de 05/10/2026

CONCEDENDO, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 03/10/2026, a servidora NIELEN LUCENTE FERRAZ, RG. 33.083.118-5, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, considerando o atestado apresentado.

Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seçãode 05/10/2026.

CONCEDENDO, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 29/09/2026, ao servidor LEANDRO RODRIGUES DE BARROS, RG. 45.486.431-0, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, considerando o atestado apresentado.

Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seção, de 05/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Welington Macedo Pereira, RG. 30258125X, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 103/2022 - PULP 006.00098517/2023-66.

Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seção, de 05/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Handiara Salete Ferreira, RG. 29.401.981-9, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 19/02/2018 a 17/02/2023 - Certidão nº 43/2023 - PULP 006.00082856/2023-21.

Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seção, de 05/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Eduardo Francoso, RG. 34.022.873-8, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 01/08/2013 a 30/07/2018 - Certidão nº 035/18 - PULP 006.00079212/2023-55.

Seção de Pessoal

Chefe da Seção de Pessoal, de 05/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, a servidora EDIANE CASTRO NEVES GATTI, RG 42.176.441-7, do SQCIII-QSAP, referente ao período aquisitivo de 21/05/2021 a 19/05/2026 – Certidão 27/2026 – DOE 01/06/2026 - PULP 006.00339778/2024-22.

COMPLEXO PENAL PRESIDENTE BERNARDES

CENTRO DE READAPTAÇÃO PENITENCIÁRIA DR JOSÉ ISMAEL PEDROSA - PRESIDENTE BERNARDES

NÚCLEO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora ANA PAULA FERNANDES ALVES, RG 25.407.787-0, ENFERMEIRO, do SQC-III-QSAP, afastada por 03 dias de licença para tratamento de saúde a partir de 02/10/2026.

CONCEDENDO nos termos do artigo 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1.048/2008, 90 dias de Licença-Prêmio ao servidor:

ALISON DIEGO SANCHES MARQUES, RG. 41.831.128-6, Policial Penal Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" do Complexo Penal de Presidente Bernardes, referente ao período aquisitivo de 03/10/2021 a 01/10/2026. Certidão nº 039/2026 – Processo SEI nº 006.00286429/2024-09.

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA - PRESIDENTE BERNARDES

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor WELLINGTON MAGALHÃES DE SOUZA, RG. 25.408.199-X, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente Bernardes-Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 03/06/2013 a 01/06/2018 - Certidão nº 219/18 - PULP nº 1481/2018.

COMPLEXO PENAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - PRESIDENTE PRUDENTE

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002200-64.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURILHO MARQUES

CPF: 06XXXXXX79

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Segurança Penitenciária RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Julgo procedente o pedido, para impor à requerida a inclusão do abono de permanência na base de cálculos do pagamento do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada (se houver), devidos à parte autora.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 14:30:37

O(a) Chefe de Seção de Pessoal , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1011397-77.2025.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO BAZAN DOS SANTOS

CPF: 15XXXXXX92

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - C RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

É caso, então, de se julgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da “Bonificação por Resultados (BR)”, quanto a incidência sobre o valor do 13º salário e do terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento da importância de R$ 4.062,44 (quatro mil e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), corrigida a contar do ajuizamento da ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 14:39:32

O(a) Chefe de Seção de Pessoal , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016323-04.2025.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: AGNALDO PERATELLI FONSECA

CPF: 12XXXXXX20

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A RS/PV:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Por tais razões, julgo procedentes os pedidos, para definir que se deva excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores percebidos a título de GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO cód. 05.005 e PRO-LABORE lei 10.168/68, bem como a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 14:46:37

PENITENCIÁRIA ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA DE ANDRADINA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença prêmio ao servidor JULIANO DE BARROS SANTOS – RG. 25.716.189-2, Policial Penal de Nível VII-B, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 15/10/2013 a 13/10/2018 - Certidão nº 257/2018 - PULP SEI nº 006.00179779/2023-21P”ASP AAO”-ANDRA.

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO ADMINISTRATIVO

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