DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

Estadual, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA-E a partir dos descontos indevidos e acrescidos da SELIC a partir do trânsito em julgado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:51:03

COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 05/10/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a Adriano Alves de Araújo, RG. 286795449, Diretor de Serviço, do SQC-IIIQSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 07/11/2019 a 04/11/2024 - Certidão nº 093/2024 - PULP 006.00463530/2024-81.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PAULO DE FARIA

Concedendo o Adicional de Periculosidade, a que se refere a LC. 315/83, alterada pelo artigo 1º da LC. 825/97, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o inciso II, do artigo 43 da LC. 1.080/08, alterado pela LC 1.246/14, a servidora DAMARIS VALERIO DA SILVA AGUIAR, RG.33.183.280-X, Chefe de Seção, do SQC-III-QSAP, a partir de 29/09/2026, por motivo de Designação.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Sabrina Balejo Leite Franke, RG. 274893526, Agente Técnico de Assistência A Saúde (Assistente Social), do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, referente ao período aquisitivo de 05/07/2016 a 03/07/2021 - Certidão nº 073/2022 - PULP 105/2013.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE LINS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Mara Marcelina Emy Nitta, RG. 21.173.275-8, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Ressocialização "Dr. Manoel Carlos Muniz" de Lins, referente ao período aquisitivo de 23/12/2016 a 21/12/2021 - Certidão nº 118/2022 - PULP 822573/2022.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MOCOCA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Reynaldo Sant Anna Neto, RG. 25.509.892-3, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Ressocialização de Mococa, referente ao período aquisitivo de 08/07/2012 a 06/07/2017 - Certidão nº 015/17 - PULP 055/2007.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Valdir Aparecido Victor, RG. 17.293.964-1, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Ressocialização de Mococa, referente ao período aquisitivo de 24/05/2010 a 22/05/2015 - Certidão nº 013/15 - PULP 014/2010.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO DE ARARAQUARA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 25/09/2026 em benefício da servidora JANETE MARIA SILVA SOUSA, RG 56.147.722-X, do SQC-III-QSAP, 01 dias a partir de 02/10/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa da servidora.

PENITENCIÁRIA DR SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA - ARARAQUARA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Deives Gonzales, RG. 286789139, Auxiliar de Enfermagem, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, referente ao período aquisitivo de 09/05/2019 a 06/05/2024 - Certidão nº 077/2024 - PULP 074/2014.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Ândria Silva Sandes, RG. 447619718, Chefe de Seção, do QGCFC-IQSAP, classificada na Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, referente ao período aquisitivo de 12/10/2017 a 10/10/2022 - Certidão nº 188/2022 - PULP 462/2013.

PENITENCIÁRIA VALDIC JUNIO ALVES PRIMO DE AVANHANDAVA

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO, que em virtude da expedição em 28/11/2025 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor CARLOS HENRIQUE PACHECO DE AZEVEDO, RG n.º 25.081.501-1, POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 249.800.31854.

CONCEDENDO, nos termos do inciso XIX do artigo 7º da CF/88, c.c. o artigo 78, inciso XVI, e do artigo 198-A da Lei nº 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 18.473, de 03 de junho de 2026, 20 (vinte) dias de LICENÇA PATERNIDADE no período de 27/09/2026 a 16/10/2026, ao servidor RONY GUSTAVO GONÇALVES, RG. 32.726.057-9, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP.

PENITENCIÁRIA JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - CASA BRANCA

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando em nome de Fernando Jose Benvenuto, RG nº 32.601.235-7, Policial Penal Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, que o número do RG-CPF passa a ser 279.725.638-70, em virtude de expedição da Nova Carteira de Identidade Nacional.

PENITENCIÁRIA DE FRANCA

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção, da Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1023241-43.2024.8.26.0196, Vara da Fazenda Publica, do Foro de Franca, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDO GOMES DA SILVA CPF: 02XXXXXX52 Matrícula: CIN 025.738.986-52

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - A RS/PV: 12.349.008/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Julgo procedente as pretensões [ação declaratória | "contribuição previdenciária incidente sobre verbas não incorporáveis", com repetição de indébito], propostas pela parte requerente FERNANDO GOMES DA SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança/desconto da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis ao salário do servidor público, a saber e aqui discutidas, pela ocupação do cargo em comissão, "Pro-Labore Penitenciário" e "Gratificação Representação", pois não haverá reflexo no recebimento da futura aposentadoria.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:41:54

PENITENCIÁRIA DE PONTAL

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Leonil dos Santos Ferreira Junior, RG. 431382207, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pontal, referente ao período aquisitivo de 13/02/2019 a 11/02/2024 - Certidão nº 021/2024 - PULP 59018/2024.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Paulo Marcolino dos Santos Junior, RG. 251346699, Diretor de ServiÇo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pontal, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 155/2022 - PULP 853896/2022.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Núcleo de Pessoal, de 05-10-2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionado afastado: NOME - RG/CPF - PERÍODO

KELLEN GERONIMA COSTA SILVA, CPF 279.XXX.XXX-21 - de 03-10-2026 a 03-10-2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Cibele Cristine da Silva, RG. 272391700, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 011/2022 - PULP SAP/843642/2022.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado:

Nome: João Batista Damasio Filho

RG: 19.294.840

Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário Nº de diárias a ultrapassar: 04 (quatro) Localidade: Itapetininga. Motivo do deslocamento: PROGRAMA ESTADUAL DE CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Na Portaria de 17, publicada em 21/09/2026, leia-se como segue e não como constou: Flavio Bahdur Chueire, RG 17.887.164-3, Grau Máximo a contar de 08/10/2025.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XV - CATANDUVA

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pela LC nº. 1048 de 10/06/08, CLAUDIO GIUSTI DE SOUZA, RG. 12.742.322-9, Especialista Agropecuário VI, lotado na CATI Regional de Catanduva, usufruir 15 (quinze) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 17/06/2017 a 15/06/2022 – DOE de 09/09/2026.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXIX - MOGI DAS CRUZES

DECLARANDO, em cumprimento à Lei nº 14.534 de 11 de janeiro de

2023, e à vista da nova Carteira de Identidade (CIN) apresentada, que o registro de identificação de:

Nome: Alexandre Coutinho Duboc

Cargo/Função: Especialista Agropecuário II Unidade de classificação: CATI Regional XXV Mogi das Cruzes Passa a ser identificado pelo número da Carteira de Identidade Nacional (CIN): 076.XXX.XXX-21

Esta apostila promove a devida atualização nos registros funcionais do servidor.

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 05/10/2026

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