DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001887-88.2025.8.26.0369, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADELITA PAIOLA RENZETTI ESPERANDIO

CPF: 28XXXXXX13

Matrícula: RG/CIN 284.822.518-13 Cargo/Função-Atividade: PEB I RS/PV: 12614609-09

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: JULGADO PROCEDENTE PARA: ( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença-prêmio indenizada".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 14:39:03

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002019-64.2026.8.26.0358, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALDAIR ALVES VIANA CPF: 16XXXXXX66

Matrícula: RG 23.363.939-1 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 13104792-04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDAIR ALVES VIANA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR a requerida a incluir as verbas denominadas Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, limitada a inclusão do Abono FUNDEB até a entrada em vigor da Lei 14.324/2022".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:57:58

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000494-55.2026.8.26.0576, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALERIA MARIA PERES DOS SANTOS

CPF: 35XXXXXX46 Matrícula: RG 34.162.976-5

Cargo/Função-Atividade: PEFM RS/PV: 17473111-03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: JULGADO PROCEDENTE PARA: ( X) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:58:18

RETIFICANDO o DOE de 10/08/2026, concedendo bloco de Licença Prêmio a LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, onde constou RG 53.533.478-7, leia-se

A Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio (URE-JBO), de acordo com as competências conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025, combinado com a Resolução SEDUC nº 108/2025, Resolução SEDUC nº 170/2025, alterada pela Resolução SEDUC nº 20/2026, convoca os servidores abaixo, de acordo com as seguintes informações:

Título da Formação: Pé na Estrada – Prontos pro Mundo

Público-alvo: Ponto focal do Prontos Pro Mundo - na Unidade Escolar, alunos selecionados para o intercâmbio 2027.1 e 1 (um) responsável, alunos premiados pela Open English e alunos participantes do intercâmbio de 2025 (selecionados em 2024)

Data: 08 de outubro de 2026

Horário: das 08h00 às 14h

Local: Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio, situada à Rua Ademar de Barros, nº 356, Centro, José Bonifácio, CEP nº 15.200-029

Alunos – Convite (a participação é Escola opcional) Beatriz Peres Caneira EE Guines Affonso Morales Enzo Henrique Simões De Souza EE Presciliano Enzzo Antonioli De Godoy EE Maria Cardoso Castilho Gabriel Rodrigues De Paula E.E. Joaquim Silvio Nogueira João Vítor De Pinho Cruz E.E. Dona Nicota de Souza Lucas Casimiro Martins E.E Dr José Emygdio de Faria Lucas Henrique Cabrera EE Padre Fidélis Marcela Ramim Freitas EE Gabriel Cozzetto Maressa Moraes Lopes E.E. João Baptista Teixeira Maria Fernanda Ferreira Dos Santos EE José Zanovelli Maria Vitória De Campos Da Silva EE Martiniano Antonio Rodrigues EE Capitão Porfírio de Alcântara Noemi De Avila Morais Pimentel Rafael Scaldelai Fernandes EE Pedro Brandão Stefany Garcia EE Desolina Berti Victor Hugo Nogueira Alves EE Prof. Edmur Neves Vitória Lisboa EE Desolina Berti Maiccon Cardoso EE Gabriel Cozzetto Maira Diniz EE Desolina Berti Kauã Raimundo EE José Zanovelli Cauã Silva EE Martiniano Antonio Rodrigues Lucas Cabrera EE Padre Fidélis Ryan Santos EE Anísio José Moreira Luís Reis EE Maria Cardoso Lorena Gonçalves EE Martiniano Antonio Rodrigues Eduardo Oliveira EE Desolina Berti Gabriel Paula EE Joaquim Silvio Nogueira Yasmin Galete EE José Zanovelli Maria Batista E.E. Dona Nicota de Souza Inara Silva EE Edmur Neves Selecionados 2027.1 (Obrigatório aluno Escola e 1 responsável) DESOLINA BETTI GREGORIN MANUELA FAUSTINO ZANINI PROFESSORA EDUARDO AUGUSTO COVIZZI EDMUR NEVES PROFESSOR RICARDO DE FREITAS TRINDADE NICOTA DE SOUZA DONA GUINES AFFONSO MORALES LUIS MIGUEL BATISTA DE FREITAS PROFESSOR JULIO CESAR GRANADO DOS SANTOS FIDELIS PADRE KESIA NICOLLY SILVEIRA NOVAES JOAO BAPTISTA TEIXEIRA MARJORIE ISABELLA DO AMARAL PEDRO BRANDAO DOS REIS PRESCILIANO PINTO DE OLIVEIRA SAMILLY VITÓRIA HESSEL DOUTOR ANALICE BUENO PINTO JOSE ZANOVELLI MARTINIANO ANTONIO ARIOSMAR SOARES DE SOUZA RODRIGUES EMANUELY AMERICO SAN MARTIN GABRIEL COZZETTO ODILA BOVOLENTA DE DANILO RAFAEL HONORIO MENDONCA PROFESSORA DAVI ENRICO SOUZA TUFI MADI MARIA ISABEL VIANA DE OLIVEIRA EDMUR NEVES PROFESSOR RAPHAELA BINATI EDMUR NEVES PROFESSOR

CESSANDO, A pedido

A partir 05/02/2026, os efeitos da Portaria publicada em 05/02/2026, na parte que designou , NATALIA DE CARVALHO LEITE , RG. 46.141.740-6, PEFM, SQF-I-QM, para atuar como DOCENTE, na EE ALICE SALES CUNHA, POLONI, Unidade Regional de Ensino de JOSE BONIFACIO, ficando cessada a Gratificação de Dedicação Exclusiva na mesma data.

ADMITINDO, para efeitos de regularização de situação funcional, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA DOUTEL BARRETO, RG. 7.565.493 - TÉCNICO AGRÍCOLA, a partir de 31/03/1980, na EESG. "Prof. Matheus Leite de Abreu", em Mirassol.

DISPENSANDO, a partir de 10/04/1986, para efeitos de regularização de situação funcional, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA DOUTEL BARRETO, RG. 7.565.493 - TÉCNICO AGRÍCOLA, na EESG. "Prof. Matheus Leite de Abreu", em Mirassol.

Autorizando gozo imediato de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, L.C. 1015/2007 ou L.C. 1080/2008, L.C. 1048/2008 e artigo 13 da L.C. 644/89, a:

– ROSANGELA CRISTINA CALDAS QUINTAS – CIN: 070.328.938-13 SUPERVISOR DE ENSINO – SQC II - QM, classificada e em exercício na Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio, em José Bonifácio, 15 dias referente ao período de 08/10/2010 a 06/10/2015 - Certidão 152/2015 – PULP 1992134/2018.

RETIFICANDO a Portaria publicada no 26/05/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome KARINA RODRIGUES DODORICO, RG. 25.862.180-1/SP, onde constou: período de 10/02/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/09/2022, leia se: período de 09/11/2013 a 19/12/2013, 28/01/2014 a 31/01/2014, de 03/02/2014 a 04/02/2014, de 20/02/2014 a 18/12/2014, de 01/04/2015 a 02/04/2015, de 06/04/2015 a 09/04/2015, 16/04/2015, 30/04/2015, 05/05/2015, de 06/05/2015 a 30/06/2015 e de 10/02/2016 a 21/12/2019, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 29/01/2024.

CONCEDENDO nos termos dos artigos 209 e 213 da lei nº 10.261//68, L.C. 1015//2007 ou L.C. 1080//2008, L.C. 1048//2008, artigo 13 da L.C. 644//89 e artigo 24, § 2º, item 2 da L.C. 1361/2021 e LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 ao funcionário abaixo identificado 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado: ROBERTO CARLOS MONTINI, RG: 21.999.379-8 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 2005673/2018 - URE/JB

Certidão nº 206/2026 – período de 22/07/2020 a 20/07/2025 – 90 dias. – MARCIA CRISTINA RODRIGUES MENEGUETI, RG: 24.505.588-5 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 2030411/2018 - URE/JB Certidão nº 207/2026 – período de 03/10/2021 a 01/10/2026 – 90 dias. IDENIZE VISCARDI, RG: 25.127.237-0 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM - PULP – 2031052/2018 - URE/JB

Certidão nº 208/2026 – período de 09/02/2021 a 07/02/2026 – 90 dias.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002016-12.2026.8.26.0358, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EMILIA CARDOZO

CPF: 05XXXXXX08 Matrícula: RG 18091941-6 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 9577853-02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: Julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da autora Emília Cardozo, com o apostilamento da medida nos assentamentos funcionais da servidora, e condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal e, em relação ao Abono FUNDEB, a incidência dos efeitos da condenação apenas até 12.04.2022".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 14:39:52

Autorizando gozo imediato de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, L.C. 1015/2007 ou L.C. 1080/2008, L.C. 1048/2008 e artigo 13 da L.C. 644/89, a:

MARA CRISTINA MARQUES – CIN: 184.4454.428-22 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM, classificada e em exercício na EE “Prof Aristides Pereira Filho”, em José Bonifácio, 30 dias referente ao período de 12/04/2009 a 10/04/2014 - Certidão 044/2014 – PULP 1995232/2018.

Autorizando gozo imediato de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, L.C. 1015/2007 ou L.C. 1080/2008, L.C. 1048/2008 e artigo 13 da L.C. 644/89, a:

MARIANA VOLPI BONFIM GONÇALVES – RG: 44.830.481-1 – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – SQC II - QM, classificada e em exercício na EE “Pedro Brandão dos Reis”, em José Bonifácio, 60 dias referente ao período de 03/02/2018 a 01/02/2023 - Certidão 049/2025 – PULP 798122/2018.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JUNDIAÍ

Autorizando o gozo imediato de licença-prêmio, nos termos dos arts, 209 a 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08:

15 dias a SANDRA RETAMIRO MORENO, RG: 13.566.902-2, DI 2, Professor de Educação Básica II - SQC-II-QM-SE. Certidão nº: 229/20407/2023, referente ao período de 04/11/2016 a 24/11/2021. DOE: 24/08/2026. PULP: SEI: 015.00468691/2026-14. Processo SEI nº: 015.00507207/2026-80.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS DE 05/10/2026 - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO E PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO

Retificando a Portaria de 25/07/2024, publicada no DOE 26/04/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de PETRONIA CARLA RESENDE LARA NOBRE, RG: 19.118.149, onde constou: período de 02/07/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 03/02/2023, leia-se:

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