DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

95/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas - SEPES, no uso de sua competência

e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000262-76.2026.8.26.0312, VARA: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELISAMA DA SILVA CAMARGO LEANDRO

CPF: 25XXXXXX96

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 10273219/05 - DI.1

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:44:34

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas - SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000298-21.2026.8.26.0312, VARA: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DOUGLAS RAMOS DE MOURA CPF: 38XXXXXX13

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 14033203/08 / DI.2

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"A sentença assim determinou: a) a) DECLARAR o direito da parte autora de ter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a Bonificação por Resultados (BR) recebida acumuladamente, submetido ao regime de competência (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA), com recálculo que observe as alíquotas da tabela progressiva mensal relativas aos respectivos meses em que os pagamentos eram originalmente devidos, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora as diferenças resultantes das retenções promovidas a maior, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:33:18

DISPENSANDO, com fundamento do artº 35 da Lei 500/74: ALINE BIANCHA ROSSI SILVA, RG: 33501167 - 6, Professor de Educação Básica I, a partir de 01/08/2007, da EE. Santa Rita de Cássia. Para fins de regularização de vida funcional.

Fernanda Souza Cunha Milce Capizani da Costa Priscila Pontes Pereira Adrião Andrielli Ricardo Cunha Evelyn Dos Santos Araujo Gomes Carla Adriana Fernandes Damas Ana Maria da Silva Cardoso Cristina Silva Gomes Ribeiro Helen Martins de Camargo Ramos Michele Cristina de Souza COORDENADORES PEDAGÓGICOS Ana Maria Jacob Galvão Marisa Miguel Morato Nalio Alan Vitor Moreto Vieira Karina Simões Alves PATRICIA CAMPREGHER BEZERRA Lilia Aparecida Rocha Ferreira Goreri Rafaela Costa Macedo Daiane Aparecida Satti Pinheiro Isabel Silva da Costa Ribeiro

URE MIRACATU

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LEIA ALMEIDA LIMA, RG 15XXX346 - DI: 2, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA II, SQC-II-QM, classificada na EE DE ITARIRI. Certidão nº 129/21101/2026, período de 27/09/2018 a 25/09/2023. SEI 015.00342474/2025-14.

URE MIRACATU

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com

nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS, RG 22XXX669, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA II, SQC-II-QM, classificada na EE DE ITARIRI. Certidão nº 130/21101/2026, período de 21/12/2020 a 19/12/2025. SEI 015.00570639/2024-65.

URE MIRACATU

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

GUIOMAR SIMÕES OSHIRO, RG 18XXX938 - DI: 2, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA II, SQC-II-QM, classificada na EE DE ITARIRI. Certidão nº 131/21101/2026, período de 07/04/2021 a 05/04/2026. SEI 015.00507272/2025-24.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015/07, Decreto n.º 58.542/12 e Lei Complementar 1.218/13, a ISABEL ALVES BEZERRA, RG. 25394724865, Agente de Organização Escolar, Efetivo, classificado na EE. “Zulenka Rapchan”, em Mirante do Paranapanema, Certidão 33/2026, Período de 16/03/2021 a 14/03/2026, publicada no D.O.E. 25/06/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Concedendo, com fundamento no art. 7º, XVIII da CF/88, c/c L.C. 1093/09, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-03, DOE. de 13/11/15 e Despacho Normativo do Governador, DOE. 10/03/23, Auxílio Maternidade a TAMIRES APARECIDA DA SILVA, RG. 48.053.061-1., Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD - Categoria “O”, classificada na EE. “Prof.ª Zulenka Rapchan”, em Mirante do Paranapanema, 180 (cento e oitenta) dias, no período de 10/09/2026 a 08/03/2027.

Concedendo, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, c/c com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3 de 12, publicado no DOE. de 13/11/15, auxílio doença a SIRLEI FERNANDES MARIN DA SILVA, RG. 42010629-7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD – Categoria “O”, classificado na EE. "Profª. Romilda Lazara Pillon dos Santos", em Teodoro Sampaio, 2 (dois) dias, no período de 3 a 4/9/26.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM

Retifica DOE de 05/10/2026, Caderno Executivo, Seção Atos de Pessoal Na parte que RATIFICOU para fins de Validação de Tempo de Contribuição, a certidão em nome de MARIA CLEUSA GONÇALVES DE CARVALHO ROCHA, RG/CIN. 26.XXX.X05-8, onde se lê: RG/CIN. 26.XXX.X38-8, leia-se: RG/CIN. 26.XXX.X05-8

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO - REGIÃO DE MOGI MIRIM

Declarando que o número do Registro Geral (RG) de: DOUGLAS EDUARDO DE OLIVEIRA BOAES, foi alterado de 48.860.755–3 para 421.468.428-14 em virtude da emissão da Carteira de Identidade Nacional. (Processo SEI 015.00560454/2026-12).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

EXONERANDO, com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da LC. 180/78, a pedido, a partir de 05/10/2026, MARIA REGINA TAVARES, RG. 19XXX224 - 0, DI 1, Oficial Administrativo, classificada na EE de Itariri, em Itariri, Unidade Regional de Ensino de Miracatu, para o qual foi nomeada por Decreto de 04/01/2012 publicada em 05/01/2012.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Prof.ª Elvira Silva , município de Iguape, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Miracatu, para atuarem no dia 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3º do referido Decreto.

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Considerando o efetivo exercício dos profissionais que participaram da formação do Projeto Professor Tutor dos Anos Finais, no dia 29/09/26, na URE Miracatu.

SERVIÇO DE PESSOAS

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015/07, Decreto n.º 58.542/12 e Lei Complementar 1.218/13, a JOSEMAR FARQUETTI, RG. 43.302.146-9, Professor Educação Básica II, ACT, Cat. F, classificado na EE. “Profª. Maria Antonia Zangarini Ferreira”, em Euclides da Cunha Paulista, Certidão 42/2026, Período de 10/02/2020 a 07/02/2025, publicada no D.O.E. 08/07/2026.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015/07, Decreto n.º 58.542/12 e Lei Complementar 1.218/13, a CINTIA DE LIMA GUIDORIZZI, RG. 43.358.334-4, Professor Educação Básica II, ACT, Cat. F, classificado na EE. “Assentamento Santa Clara”, em Mirante do Paranapanema, Certidão 44/2026, Período de 24/06/2019 a 21/06/2024, publicada no D.O.E. 08/07/2026.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015/07, Decreto n.º 58.542/12 e Lei Complementar 1.218/13, a OSMAR PEREIRA DA PAIXÃO, RG. 18.052.638-8, Professor Educação Básica I, Efetivo, classificado na EE. “Porto Primavera”, em Rosana, Certidão 67/2024, Período de 01/07/2016 a 29/06/2021, publicada no D.O.E. 14/07/2026.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015/07, Decreto n.º 58.542/12 e Lei Complementar 1.218/13, a SILVANIA PEREIRA DE ASSIS SANTOS, RG. 27.308.056-8, Professor Educação Básica II, Efetiva, classificada na EE. “Arthur Ribeiro, em Teodoro Sampaio, Certidão 52/2025, Período de 04/12/2017 a 02/12/2022, publicada no D.O.E. 17/07/2026.

RETIFICANDO a Apostila da Coordenadora- Dirigente Regional de Ensino de 30-09-2026, publicada no DOE de 01-10-2026, referente a emissão da Carteira de Identidade Nacional de: MILTON LUIZ FERREIRA DE MELO,

Onde se lê: foi alterado de 23.113.096-X para 182.080.408-94 Leia-se: foi alterado de 19.252.686 para 085.488.968-09

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

Concedendo, com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91 e no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/2008, publicado no D.O.E. de 21-112008 e republicado no D.O.E. de 29-11-2008, 15 (quinze) dias de LICENÇASAÚDE, no período de 30-09-2026 a 14-10-2026, a servidora: ARIENNI GISELE CORDEIRO, CIN: 374.459.598-66, Agente de Organização Escolar, contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 e classificada na E. E. Prof. Aristides Gurjão, no município de Mogi Mirim. (Processo SEI nº 015.00750064/2026-24).

A Coordenadora Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Mogi Mirim, nos termos nos termos dos §§ 8º e 9º do artigo 1º do Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012, DECIDE pela MANUTENÇÃO ~~-~~ do contrato, em nome de Tatiane Luzia Silva Santos CPF: 440.xxx.x98-43, Agente de Organização Escolar, categoria O, da EE Lourenço Franco de Oliveira, município de Serra Negra, jurisdicionada a esta U.R.E.

A Coordenadora Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Mogi Mirim, nos termos dos §§ 8º e 9º do artigo 1º do Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012, DECIDE pela EXTINÇÃO do contrato em nome de Michele Cavalcante Oliveira, CPF: 414.xxx.x18-22, Agente de Organização Escolar, categoria O, da EE Prof. Amélia Massaro, município de Serra Negra, jurisdicionada a esta U.R.E.

Fabiana Hipólito dos Santos

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