DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

177/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

4ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - NORTE

SERVIÇO DE PESSOAL

O(a) Delegado de Polícia Seccional, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1099677-50.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CESAR BASSO QUEIROZ CPF: 30XXXXXX38 Matrícula: 28194685

Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia, 2ª classe RS/PV: 16810004/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) – Previsão legal de pagamento fixo de 30/30 avos que resulta em prejuízo de 1/30 avos nos meses com 31 dias. Pagamento que deve ser efetuado com base na totalidade dos dias a que o servidor exerce a efetiva cumulação, inclusive nos meses com 31 dias - Pagamento devido por dia de efetiva cumulação – Sentença de procedência. Confirmação – Possibilidade, contudo, da compensação com os valores pagos a maior, nos meses com menos de 30 dias

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 13:49:13

O(a) Delegado de Polícia Seccional, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1026943-67.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LIVIA CAMOLESI JORGE PIMENTA

CPF: 01XXXXXX82 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia, 3ª classe RS/PV: 18705133/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para:Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, 13º salário, férias, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio);

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 13:47:02

O(a) Delegado de Polícia Seccional, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1051609-35.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DINAEL WILSON MILOCHI JUNIOR CPF: 05XXXXXX57 Matrícula: 12314850

Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia, Classe Especial RS/PV: 4909422/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) o posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, comresolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir ao autor o indébito tributário decorrente da retenção a maior de Imposto de Renda sobre a 'Bonificação por Resultados (BR)', devendo o imposto ser recalculado mês a mês (regime de competência), observando-se a modalidade de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 14:12:03

5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - LESTE

Nº do Processo: 058.00002544/2026-51 Interessado: HUDSON MASSAIA Assunto: GOZO LICENÇA PRÊMIO

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA LESTE DE 05/10/2026

Concedendo: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968 c/c

Lei 1.048/2008, em nome do(s) funcionário(s) abaixo relacionado(s):

HUDSON MASSAIA, RG.8.327.672, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, 30 DIAS DE LICENÇA PRÊMIO RESTANTES PARA GOZO GLOBAL E IMEDIATO, referente ao período 20/09/2016 a 18/09/2021. (Desp. Conc. 051/2026 – PROC DGP 5176/2013 – PULP).

6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SANTO AMARO

SERVIÇO DE PESSOAL

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE 01/10/2026.

AVERBANDO nos termos do artigo 20 da lei 10.261/68 e LC 1361/2021, 90 dias de Licença Prêmio à:

RITA DE CASSIA PROVASI SILVA, RG. 29.578.650-4, Agente de Telecomunicações Policial, referente ao período de: 22/08/2021 a 20/01/2026. Certidão nº 121/2026.

onde está escrito: 22/08/2021 a 20/01/2026, leia-se 22/08/2021 a 20/08/2026

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE 05/10/2026.

AVERBANDO nos termos do artigo 20 da lei 10.261/68 e LC 1361/2021, 90 dias de Licença Prêmio à:

ELTON APARECIDO GOMES, RG. 23.977.934-4, Agente Policial de 1ª Classe, referente ao período de: 30/09/2021 a 28/09/2026. Certidão nº 123/2026. LENI MARIA DA CONCEICAO GOES, RG. 18.164.632-8, Oficial Administrativo, referente ao período de: 28/09/2021 a 26/09/2026. Certidão nº 124/2026.

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE 05/10/2026.

CONCEDENDO, Adicional por tempo de serviço, que se refere o art.3º, II da LC.731/93 a:

FAUSTO RENATO QUEIROZ DE ALMEIDA, RG. 19.768.305-8, Delegado de Policia de 1ª Classe, Padrão III, a partir de: 12/09/2026, totalizando 07 (sete) quinquênios. DGP Nº 2450/1997 - PUCT.

RITA DE CASSIA PROVASI SILVA, RG. 29.578.650-4, Escrivão de Policia de 1ª Classe, Padrão III, a partir de: 02/09/2026, totalizando 05 (cinco) quinquênios. DGP Nº 1079/2002 - PUCT.

7ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - ITAQUERA

SERVIÇO DE PESSOAL

CONCEDENDO: com fundamento no artigo 129 da CE/1989, mais um Adicional por Tempo de Serviço, a:

Anderson Ferreira da Silva, RG. 21.947.827, Agente Policial, 2ª Classe, a partir de 07-05-2026, Total de 04(quatro) qq.

DECLARANDO COMPETIR: com fundamento no Artigo 129 da CE/1989, a Sexta-Parte dos Vencimentos ao(s) funcionário(s) abaixo relacionado(s), visto contar com 20 anos de efetivo exercício, fazendo jus a percepção desta vantagem a: Anderson Ferreira da Silva, RG. 21.947.827, Agente Policial, 2ª Classe, Padrão II, a partir de 07-05-2026.

8ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SÃO MATEUS

SERVIÇO DE PESSOAL

CONCEDENDO: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 c/c LEI 1048/2008, a:

Bruno Seixas Sampaio Saraiva, RG 47.075.230 Agente Policial de 2ªCl. Pad. II, 60 dias restantes de licença-prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 30 dias restante de licença prêmio gozo oportuno ref. ao per. 26.06.2015 a 23.06.2020 (Desp. Conc. 24/2026 – Proc. DGP 3017/2022 PULP); por não ter publicado em data oportuna.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

De 05.10.2026::

Designando, nos termos do artigo 31 do Decreto 52.833/08 e inciso I do artigo 37 da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02:

MARCIO ALBERTO GIACON, RG. 22.887.382, Escrivão de Polícia de Classe Especial, para exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, cessando o anterior exercício junto à Delegacia Seccional de Polícia de Osasco - CIP.(Port. 394/2026).

ANDRE GUSTAVO ALMEIDA MACHADO SANTANA, RG. 72.104.873, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, para exercício na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Osasco, da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, cessando o anterior exercício junto à Delegacia de Polícia do Município de Cotia, da Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba.(Port. 395/2026).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DIADEMA

SEÇÃO DE PESSOAL

Na publicação DOE 02/10/2026 Declarando, nos termos do art. 1º da LC 1020 de 23-10-07, regulamentada pelos Decretos 53.287/08 e 57.669/11, que as Autoridades Policiais abaixo relacionadas, fazem jus a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT : Titular do 4º Distrito Policial, por responder cumulativamente, com fundamento art. 6º da Portaria DGP 18/2023, como Coordenador da Comunicação Social da Delegacia Seccional de Polícia do Município de Diadema, onde se lê no período de 1º a 30/09/2026, leia-se no período de 01 a 15/09/2026 : GENTIL DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 13.264.264.

Na publicação DOE 28/09/2026 Concedendo, nos termos da LC 731/93,

mais um Adicional por Tempo de Serviço a(os) interessado(s) abaixo identificado(s):ANTONIO MONTEIRO DE A. SUCUPIRA NETO, RG 4.646.373, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, onde se lê 9º quinquênio a partir de 23/09/2026, leia-se 8º quinquênio a partir de 23/09/2026.

Tornando sem efeito a publicação DOE 28/09/2026 Concedendo, nos termos da LC 731/93, mais um Adicional por Tempo de Serviço a(os) interessado(s) abaixo identificado(s): MIGUEL FERREIRA DA SILVA, RG 15.395.548, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, 8º quinquênio a partir de 30/09/2025.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MOGI DAS CRUZES

De 05/10/2026

Nos termos do Decreto 45.213 de 19-09-2000, determina: Designar Dr. Lourival Zacarias De Noronha, RG. 33660086, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, para responder cumulativamente, em caráter excepcional e transitório, pela Titularidade do Primeiro Distrito Policial de Suzano, sem prejuízo de suas funções como Delegado de Polícia Titular do Primeiro Distrito Policial de Ferraz de Vasconcelos. (Port. nº177/2026)

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OSASCO

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