Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/10/2026 · pág. 185

DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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185/212 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 6 de outubro de 2026

em pecúnia, apostilando-se, com a condenação da recorrida ao pagamento ao recorrente das diferenças vencidas de referidas verbas nos	incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do 13ºsalário, do terço constitucional de férias e na licença-	2º Ten PM 940211-0 Marcos Paulo Evaristo - 24º BPM/M.(Apostila DP- 6905/113/26)
cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 1º Ten PM 123365-3 Thiago Massaro Gomes - 43º BPM/I. (Apostila DP-	prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal.”:	Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gabriel Rodrigues Maia, Proc. 1011670-57.2025.8.26.0223 e Cumprimento de Sentença Contra a
6891/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ”	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 194159-3 Thiago Luziano de Souza Costa - 31º BPM/I.(Apostila	Fazenda Pública 0005393-08.2026.8.26.0223 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe “
Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Rodrigo Manoel Carlos Cilla, Proc. 1042582-34.2025.8.26.0224 e Cumprimento de Sentença Contra a Fd Públi 0009107-7020268260224 – 2ª V d Fd Públi d	DP-6897/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de F” (Dh d Pd d Etd D Rfl d Pi K	a constar o direito conforme o acordão assim determinou: Nestes termos, dou provimento ao recurso inominado para julgar procedente a tã d t t dtid ilã d bifiã
azena ca .... ara a azena ca a Comarca de Guarulhos/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim determinou: “Diante	azer espaco o rocuraor o sao, r. aae e ava rauss Silva, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031451- 0420258260114 – 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de	preenso a pare auora, eermnano a ncuso a oncaço por resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias condenando a parte
de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de	.... Campinas/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar	, recorrida ao pagamento das diferenças devidas, com atualização
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a	o direito conforme a sentença assim determinou: “Incluir o Bônus por	monetária nos termos acima fixados, observada a prescrição
verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-	Resultados na base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio.”:	quinquenal.”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
se; bem como para pagar as verbas em atraso, no valor de R$ 6.372,24 nos ”	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	Cb PM 111033-A Rodrigo Ferreira Heleno - 1º BPRv.(Apostila DP-
termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	Cb PM 113412-4 Sidnei de Oliveira Terui - 8º BPM/I.(Apostila DP- 6898/113/26) “	6906/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ”
Cb PM 126636-5 Marcio de Souza Andrade – 15º BPM/M.(Apostila DP- 6892/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obriaão de	Em virtude de decisão judicial e como determina a Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. José Gálbio de Oliveira Júnior Proc 1000374-6220258260312 e Cumrimento de Sentena Contra	Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Cezar Kawabata, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002422- 5820268260053 – 1ª Vara do Juizado Esecial da Fazenda Pública/SP)
gç Fazer” (Despacho do Procurador do Estado Dr Marcelo Da Silva Baitinga	, . .... p ç a Fazenda Pública 0000387-7820258260312 – Juizado Especial Cível e	.... p , que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito
, . , Proc 1002862-7620258260445 e Cumprimento de Sentença Contra a	.... Criminal da Comarca de Juquiá/SP) que no título do autor abaixo	conforme a sentença assim determinou: “JULGO PARCIALMENTE
. .... Fazenda Pública 0000529-37.2026.8.26.0445 – Vara do Juizado Especial Cível	, relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim	PROCEDENTE o pedido formulado por Juda Messias Oliveira da Rocha em
e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim	determinou: “inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, dasférias, do terço constitucional de	face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço
determinou: “JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza	férias e da licença-prêmio”:	constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada,
remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo das férias e seu terço constitucional, licença-	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 132723-2 Edgar Santos Cunha -14º BPM/I.(Apostila DP-	apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.”:
prêmio indenizada e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão á é	6899/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ”	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 122298-8 Juda Messias Oliveira da Rocha – CAvPM.(Apostila DP-
atualizados monetariamente pela tabela prtica do E. TJSP (dbitos da Fd Públi) dd d t té 08122021 ti	Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Helio Rodrigues Alves De Mt Pdit d Jid Eil d Fd Públi 1003001-	6907/113/26) E itd d diã jdiil dti “Obiã d
azena ca ese caa pagameno a menor, a ..; a parr da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora haverá a incidência uma	aos, rocemeno o uzao speca a azena ca 50.2025.8.26.0082 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva/SP) que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o	m vrue e ecso uca e como eermna a rgaço e Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Michaela Creto De Souza, Proc 1000881-4620268260099 e Cumprimento de Sentença Contra a
, , única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do	, direito conforme a sentença assim determinou: “Incluir a Bonificação por	. .... Fazenda Pública 0003083-13.2026.8.26.0099 – Vara do Juizado Especial
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado	Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço	Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP), que no título do
mensalmente.”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 125154-6 Luiz Carlos Cândido Júnior - 5º BPM/I.(Apostila DP-	constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada.”, e de acordo com o acordão de fs. 195/202 assim determinou: ““(...) restringir a base de cálculo do 1/3 constitucional de férias ao 1/12 do total da bonificação por	autor abaixo relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim determinou: “JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da
6893/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ”	resultados recebida no ano.”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-
Fazer (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Isabella Mendes Fracalossi, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003423- 0220258260510 – V d Fd Públi d C d Ri Cl/SP)	Cb PM 133117-5 Edilson do Nascimento Camargo - 40º BPM/I.(Apostila DP-6900/113/26) E itd d diã diil dti “Obiã d	se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$4.347,16 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), f lilh d áll d fl 17 ilã d ti
.... ara a azena ca a omarca e o aro, que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o direito conforme a sentença assim determinou: “PROCEDENTES os pedidos	m vrue e ecso juca e como eermna a rgaço e Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. José Gálbio de Oliveira Júnior Proc 1002538-8220258260123 e Cumprimento de Sentença Contra	conorme panas e ccuos e s. , com a ncuso e evenuas valores não pagos no curso deste processo, observada a prescrição quinquenal”:
constantes desta ação proposta por Mirele de Souza da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso	, . .... a Fazenda Pública 0000541-47.2026.8.26.0123 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capão Bonito/SP), que no título do autor abaixo	. POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Sd PM 181258-A Lucas Flavio de Brito - 4º BPRV.(Apostila DP-
I, Código de Processo Civil. Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, férias e terço	relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim determinou: “Inclusão da verba Bonificação por Resultados BR na base de	6908/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de
de férias, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento	cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença	Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gabriel Rodrigues Maia,
dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal.” e conforme o acordão de fs.204/209 dos autos judiciais assim determinou: “DOU PROVIMENTO ao recurso, sem efeito infringente, tão somente para	prêmio convertida em pecúnia, em favor da parte autora, apostilando-se o direito”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	Proc. 1027120-45.2025.8.26.0577 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0008411-42.2026.8.26.0577 – Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP), que no título
esclarecer que a bonificação por resultados deve ser incluída na base de cálculo das férias indenizadas, mas não das férias usufruídas.”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 145313-A Mirele de Souza da Silva - 5º BPAmb(Apostila DP-	Sd PM 156977-5 Wellington Rodrigues de Campos - 54º BPM/I.(Apostila DP-6901/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado Dra Natalia Pereira Covale	do autor abaixo relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim determinou: ”Incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia das férias convertidas em pecúnia dos terços constitucionais de
. 6894/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gabriel Rodrigues Maia,	, . , Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042200- 52.2025.8.26.0576 – Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de São José do Rio Preto/SP), que no título do autor abaixo	, , férias e dos décimos terceiros salários.”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 152329-5 Manoel da Silva Chagas - 11º GB.(Apostila DP-
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1115137-	relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim	6909/113/26)
77.2025.8.26.0053 – 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP),	determinou: “Incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados" na	Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de
que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito	base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da	Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Alan Polli Dias,
conforme a sentença assim determinou: ”Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do	licença-prêmio paga em pecúnia.”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1079815- 93.2025.8.26.0053 – 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia apostilando-se; e (ii) condenar a ré a pagar valores não	1º Ten PM 146921-5 Felipe Guimarães Juvino - 9º BAEP.(Apostila DP- 6902/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado Dr Alan Polli Dias	Capital/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim determinou: “Incluir a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença- prêmio convertida em pecúnia calculados com base na média anual de
, , incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a	, . , Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003720-	, cada ano-base.”:
prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia	96.2026.8.26.0114 – 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 963379-A Alexandre Ferreira dos Santos - 6º BAEP.(Apostila DP-
esta a ser apurada em regular execução de sentença.”:	o direito conforme a sentença assim determinou: “Ante o exposto, JULGO	7140/113/26)
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no Art. 487,	Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de
Ten Cel PM 951583-6 Marcelo Peixoto dos Santos – CPA/M-10.(Apostila DP-6895/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ”	inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados (BR) e, por conseguinte, o direito do autor à sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro	Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Pedro Victor Chagas Ferreira, Proc. 1000109-35.2026.8.26.0309 e Cumprimento de Sentença 0006619-81.2026.8.26.0309 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Cezar Kawabata, Pdit d id Eil d Fd Públi 1074223-	salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida úi 2) CONDENAR Fd Públi d Etd d Sã Pl	Jundiaí/SP), que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o diit f t i dti “At td t
rocemeno o Juzao speca a azena ca 68.2025.8.26.0053 – 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP), que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o direito	em pecna. a azena ca o sao e o auo ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da inclusão determinada no item anterior respeitada a prescrição quinquenal a ser	reo conorme a senença assm eermnou: ne oo o exposo, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil para: a) condenar ré na obrigação de fazer
conforme a sentença assim determinou: “Isto posto JULGO PROCEDENTE o	, , apurada em fase de liquidação de sentença.”:	, , consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo
, pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	do 13º salário, do terço de férias, e da licença-prêmio indenizada devidos
mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, 1/3 constitucional de férias e	2º Sgt PM 123250-9 Vinicius Vanderlei Pisano - 47º BPM/I.(Apostila DP- 6904/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de	à parte autora, bem como b) condenar a ré ao pagamento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de
licença-prêmio em pecúnia, apostilando se; e, (ii) condenar a ré a pagar	Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Vera Fernanda Medeiros	cumprimento de sentença.”:
valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando- se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer	Martins, Proc. 1063957-22.2025.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0007305-65.2026.8.26.0053 – 4ª Vara do Juizado	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Sd PM 190233-4 Fernanda Capodeferro da Silva - 11º BPM/I. (Apostila
no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ti t d l”	Especial da Fazenda Pública da Capital/SP), que no título do autor abaixo lid t diit f t i	DP-7141/113/26) E itd d diã diil dti “Obiã d
quana esa a ser apuraa em reguar: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 106242-5 Ivanilde Dias dos Santos Castro - 29º BPM/M(Apostila	reaconao passe a consar o reo conorme a senença assm determinou: “Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora julgando extinto o feito com resolução do	m vrue e ecso juca e como eermna a rgaço e Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Cezar Kawabata, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1090779-
. DP-6896/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de	, , mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na	48.2025.8.26.0053 – 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito
Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Alan Polli Dias, Proc. 1003113-97.2025.8.26.0347 e Cumprimento de Sentença 0001008-	base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora,	conforme a sentença assim determinou: “JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos
33.2026.8.26.0347 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca	apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das	termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i)
de Matão/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito conforme a sentença assim determinou: “Ante o exposto, JULGO	diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.”:	determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia,
PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.06.1.3.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).