DOEMG 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 06 De OutubrO De 2026 – 29 Fundação Ezequiel Dias - Funed

DiáriO DO executivO

MiNaS GeraiS

DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Ref .: Processo Administrativo Sanitário N .° 03/2020 - SEI 1320 .01 .0024401/2021-92 A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha - MG, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Philips do Brasil Ltda, CNPJ:61,086.336/0144-06, foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N .° 03/2020 - SEI 1320 .01 .0024401/2021-92, na data de 10 de agosto de 2026 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual nº 13 .317/99 . Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo Único da Lei Estadual 13317/99) . Publique-se, notifique-se e arquive-se! Varginha , 01 de outubro de 2026 . Luciana Pereira Autoridade Sanitária MASP 1397468-8 Coordenadora Vigilância Sanitária Superintendência Regional de Saúde de Varginha - MG Autoridade julgadora

DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Ref .: Processo Administrativo Sanitário N .° 04/2020 - SEI 1320 .01 .0024384/2021-66 A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha - MG, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Philips Medical Systems Ltda., CNPJ: 58.295.213/0021-11, foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N .° 04/2020 - SEI 1320 .01 .0024384/2021-66, na data de 12 de agosto de 2026 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual nº 13 .317/99 . Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo Único da Lei Estadual 13317/99) . Publique-se, notifique-se e arquive-se! Varginha , 01 de outubro de 2026 . Luciana Pereira Autoridade Sanitária MASP 1397468-8 Coordenadora Vigilância Sanitária Superintendência Regional de Saúde de Varginha - MG Autoridade julgadora

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Presidente: Felipe José Fonseca Attiê

ATO DE APOSENTADORIA Nº 21/2026 O Presidente da FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, aposenta a servidora GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, MASP 13293915, CPF xxx.739.286-xx, ocupante do cargo de Técnico de Saúde e Tecnologia - TST2/A, a partir de 17/06/2026, conforme laudo médico (150260321) . Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos termos do art . 36, § 1º, inciso II, da CE/89, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 104/2020, combinado com art . 7º, incisos I, II e III e art . 8º, inciso III, da LC nº 64 de 2002, redação dada pela LC nº 156/2020, com proventos proporcionais, por média, sem paridade. Felipe José Fonseca Attiê Presidente da Fundação Ezequiel Dias

FÉRIAS PRÊMIO - USUFRUTO A chefe substituta da Divisão de Gestão de Pessoas da Fundação Ezequiel Dias, concede o afastamento, nos termos do art . 156 da Lei 869/1952, Decreto Nº 43 .285 de 23/04/2003 e Resolução nº 22/2003/ SEPLAG, aos servidores: MASP 1201517-8 CELIA PARECIDA CHAMON, 15(quinze) dias, ref . ao 1º QQ, a partir de 13/10/2026; MASP 10367639 EDSON PEREIRA DA SILVA, 03 (três) meses, ref . ao 5º QQ, a partir de 05/10/2026; MASP 1375367-8 LUCIANA EMIKO KAMEI, 15(quinze) dias, ref . ao 1º QQ, a partir de 15/10/2026; MASP 1167241-7 MARCOS VINICIUS SERAFIM, 15(quinze) dias, ref . ao 1º QQ, a partir de 16/10/2026; MASP 1253998-7 PRISCILA SOUZA DE ALMEIDA, 15(quinze) dias, ref . ao 1º QQ, a partir de 15/10/2026; MASP 10368306 TEMÍSTOCLES MARCELOS NETO, 15 (quinze) dias, ref . ao 8º QQ, a partir de 13/10/2026 e 15 (quinze) dias, ref . ao 8º QQ, a partir de 03/11/2026 . Rejane Lemos Marques Loures Chefe Substituta da Divisão de Gestão de Pessoas

A Divisão de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada pelo art . 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora KEYLA CRISTINA DA SILVA FERRAZ, Masp .1210327-1, pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-18 EZ1100289, a partir de 30/09/2026 .

A Divisão de Gestão de Pessoas registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE GALA nos termos do art . 201, alínea “a”, da Lei 869 de 05/07/1952, por 08 dias a servidora JESSICA CRISTINA MOREIRA, Masp 1663448-7, a partir de 25/09/2026 . Rejane Lemos Marques Loures Respondendo pela Divisão de Gestão de Pessoas

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Presidente: Kelly Nogueira Guerra

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A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MICHELI FONSECA LIMA, MASP 1215050-4, para o cargo de provimento em comissão DAI-19 CH1100115, de recrutamento limitado .

EXPEDIENTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ATO 351, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EXONERA, a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei n .º 869, de 05 de julho de 1952, ROGERIO RODRIGUES VELOSO, MASP 1476753-7, do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, Nível II, Grau D, a partir de 29/09/2026, ficando o mesmo ciente da necessidade de procurar a Diretoria de Recursos Humanos para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional .

estranhas e impurezas, quando o máximo permitido é de 1,0% (RDC nº 716/2022, art . 2º, inciso II da Portaria SDA nº 570/2022, art . 7º, III) . Os resultados estão evidenciados no Laudo de Análise nº 934 .1P .0/2023, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães (IOM) da Fundação Ezequiel Dias (FUNED-LACEN/MG) . LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Inciso XXXVI do art . 99 da Lei Estadual nº 13 .317 de 24 de setembro de 1999; inciso II do art . 2º da Resolução RDC Anvisa nº 716/2022 e inciso III do art . 7º da Portaria SDA nº 570/2022 .

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PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC .PRE Nº . 164/2026 Anula efeitos de Aposentadoria

Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 01 de outubro de 2026 . Fábio Baccheretti Vitor Secretário de Estado de Saúde de Minas GeraisFábio Baccheretti Vitor

DECISÃO: I - Advertência: Fica o estabelecimento advertido de que deverá observar e cumprir a legislação sanitária vigente, no tocante as normas de funcionamento e comercialização de produtos sujeitos as normas de funcionamento e comercialização de produtos sujeitos a controle sanitário .

Secretário de Estado de Saúde de Minas GeraisFábio Baccheretti Vitor deverá observar e cumprir a legislação sanitária vigente, no tocante as normas de funcionamento e comercialização de produtos sujeitos A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso I do art . 7º do Decreto nº 49 .293, de 1º de 05 2266870 - 1 a controle sanitário . outubro de 2026, Ficam os responsáveis legal e técnico do estabelecimento cientes de que RESOLVE: a reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade Art . 1º - Declarar anulados a partir de 01 de outubro de 2026 os efeitos EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL máxima e a infração será caracterizada como gravíssima, nos termos da Portaria HEMOMINAS/ADC .PRE nº 100, de 21 de maio de 2026, (3ª INSTÂNCIA) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO do art . 108, §1º da Lei Estadual nº 13 .317, de 24 de setembro de 1999 . publicada no Minas Gerais em 22/05/2026, referente à aposentadoria SANITÁRIO Nº 2260 .01 .0005497/2023-72 O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão concedida ao servidor EDUARDO POUZAS GUEDES, MASP EMPRESA: SILVEIRA E MENDES TORREFAÇÃO LTDA final no órgão oficial de imprensa e a adoção das medidas impostas, 0 .834 .292-5, admissão 2, CPF *** 529 716**, ocupante do cargo de CNPJ: 22 .341 .317/0001-24 conforme disposto no art . 123, § Único da Lei Estadual nº 13 .317, de Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH, Nível IV Grau G, ENDEREÇO: Rua Camilo Silvério Mendes, nº 220 – Bairro Centro – 24 de setembro de 1999. Publique-se e Notifique-se para adoção das diante da impossibilidade de saneamento do vício apontado em sede de Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, CEP: 36 .215-000 medidas impostas . diligência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais . AUTO DE INFRAÇÃO SES/SUBVS-SVS-DVAA nº 62/2023 . Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026 . Art . 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, INFRAÇÕES: Descumprir lei, normas ou regulamento destinado Filipe Curzio Laguardia observada a vigência do art . 1º . a promover, proteger e recuperar a saúde em relação ao produto: Superintendente de Vigilância Sanitária Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026 . Café torrado e moído, marca: Café Mantiqueira; data de fabricação: Subsecretaria de Vigilância em Saúde Kelly Nogueira Guerra Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Presidente da Fundação Hemominas

ENDEREÇO: Rua Camilo Silvério Mendes, nº 220 – Bairro Centro – Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, CEP: 36 .215-000 AUTO DE INFRAÇÃO SES/SUBVS-SVS-DVAA nº 62/2023 . INFRAÇÕES: Descumprir lei, normas ou regulamento destinado a promover, proteger e recuperar a saúde em relação ao produto: Café torrado e moído, marca: Café Mantiqueira; data de fabricação: 15/03/2023; data de validade: 12/09/2023; lote: Vide Data de Fab/Val, sujeito ao controle sanitário, pela presença de 2,0 +/- 0,2% de matérias

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DESPACHO

A Chefia da Divisão de Gestão de Pessoas da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no uso das atribuições previstas no art . 69 da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, e §1º do art . 5º da Resolução/SEPLAG nº 37/2005, considerando o que consta no Processo Administrativo 01/2026, instaurado pelo Termo de Instauração nº 1/FUNED/ PACD, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 23/05/2025, bem como na Decisão Administrativa FUNED/PACD Nº 2/2026, decide pelo acolhimento parcial da defesa apresentada pela ex-servidora Patrícia Ferreira Boasquivis - MASP 13737127, para reconhecer que o ressarcimento ao erário deve ser calculado considerando-se apenas o período remanescente de 12 (doze) meses da obrigação de permanência, e pela improcedência dos demais pedidos, mantendo a inclusão da contribuição patronal, da GIEFS e do ADE na base de cálculo da indenização, bem como o vencimento básico utilizado como fator de atualização . Reconheço, ainda, a incidência do saldo relativo ao 13º salário proporcional para fins de compensação, tendo o respectivo valor sido regularmente abatido do montante apurado .

Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora acima qualificada e de sua advogada,Nina Sue Hangai Costa,inscrita na OAB/MG sob o nº 143089 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184/2002, o prazo para interposição de pedido dereconsideração ou recurso administrativo é de 10 (dez) dias . Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026 . Rejane Lemos Marques Loures Chefe em exercício da Divisão de Gestão de Pessoas Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças Fundação Ezequiel Dias

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Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Presidente: Renata Ferreira Leles Dias

Daniel Sebastião de Paiva

Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador

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O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, e com base na Portaria Presidencial nº 2 .303, de 04 de outubro de 2022, publicada em 06 de outubro 2022 publica os resultados dos recursos impetrados contra decisão da GSST . RECURSO – RETIFICAÇÃO DE LICENÇAS:

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610066762960129.