DOEMG 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DiáriO DO executivO

MiNaS GeraiS

Art . 11 - As competências delegadas por esta Resolução são específicas para o Programa Escola em Tempo Integral, previsto pela Lei Federal nº 14 .640, de 31 de julho de 2023, decaindo os seus efeitos, em 31 de dezembro de 2024, exceto em caso de prorrogação ou alteração, por legislação específica. Em 23 de junho de 2026, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução CEB/CNE nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CEB/CNE nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica . Em seus dispositivos, a Resolução CEB/CNE nº 2/2026 orienta a revisão e atualização, pelos Sistemas de Ensino, dos atos normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral nas respectivas redes de ensino, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, projetos político-pedagógicos (PPP) e demais instrumentos congêneres . Define que todos os entes devem elaborar ou revisar o ato normativo específico que institui a sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo Conselho de Educação e em conformidade com orientações específicas para seu registro, a serem expedidas pelo Ministério da Educação. Demarca a realização das ações, pelos Sistemas de Ensino e entes federativos, em até 31 de outubro de 2026 . Mediante o exposto e considerando: - o declínio, em 31 de dezembro de 2024, dos efeitos da delegação de competências do CEE/MG, aos Conselhos Municipais de Educação e aos CACS Fundeb, como dispõe o Art . 11 da Resolução CEE nº 497/2024, e a permanente necessidade de apreciação dos atos normativos específicos que instituem a Política de Educação Integral em Tempo Integral, pelo respectivo Conselho de Educação, regulada pelo § 1º do art . 28 da Resolução CEB/CNE nº 2, de 2026; - a realidade do Sistema de Ensino de Minas Gerais, mencionada no Parecer CEE nº 514/2024, de 04 de junho de 2024, no que tange ao quantitativo de municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino e à existência de municípios que não possuem Conselho Municipal de Educação e as recomendações dadas pela alteração do art . 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, pela Resolução CEB/CNE nº 2 /2026; entende-se adequada a proposta de adequação da Resolução CEE nº 497/2024 . 3 - Conclusão A vista do exposto, a Câmara de Planos e Legislação, em atendimento às suas atribuições regimentais, delibera pela adequação da Resolução CEE/MG nº 497/2024, conforme Projeto de Resolução apresentado . É o meu Parecer . Belo Horizonte, 04 de agosto de 2026 . Jacqueline da Silva Gonçalves Relatora

RESOLUÇÃO CEE Nº 505, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 Adequação da Resolução CEE nº 497, de 04 de junho de 2024, que dispõe sobre a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb), no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, considerando os procedimentos para adesão e pactuação previstos na Portaria MEC nº 1 .495/2023, e dá outras providências . A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 206 da Constituição do Estado e o artigo 1º, inciso I, da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, tendo em vista os artigos 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213 e 214 da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Federal nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria MEC nº 1 .495, de 02 de agosto de 2023, na Portaria MEC nº 2 .036, de 23 de novembro de 2023, no Parecer CNE/CEB nº 5, de 14 de maio de 2026, e na Resolução CNE/CEB Nº 02, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/ CEB, de 1º de agosto de 2026, que instituiu as Diretrizes Operações Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, RESOLVE: Art . 1º O artigo 11 da Resolução CEE nº 497, de 04 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art . 11 Os Sistemas de Ensino deverão revisar e atualizar os atos normativos que regulamentam a Educação em Tempo Integral, em suas respectivas redes de ensino, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, projetos políticos pedagógicos e demais documentos congêneres, em conformidade com a regulamentação nacional e normas específicas expedidas por este Conselho, para o Sistema de Ensino de Minas Gerais, vigentes ." Art . 2º O artigo 12 da Resolução CEE nº 497, de 04 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art . 12 Os Municípios e o Estado deverão elaborar ou revisar o ato normativo específico que institui a sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo Conselho de Educação ou do CACS Fundeb, nos termos desta Resolução, e em conformidade com as orientações específicas para seu registro, expedidas pelo Ministério da Educação." Art . 3º Ficam acrescentados à Resolução CEE nº 497, de 04 de junho de 2024, os artigos 13 e 14, com a seguinte redação: "Art . 13 As ações previstas nos arts . 11 e 12 desta Resolução deverão ser realizadas, até 31 de outubro de 2026, permanecendo, durante a vigência do Programa Escola em Tempo Integral, a competência delegada nesta Resolução . Art . 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ." Art . 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 04 de agosto de 2026 . Girlaine Figueiró Oliveira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais Homologada pelo Secretário de Estado de Educação, em 05 de outubro de 2026 .

PARECER Nº 1141/CEE/PLENARIO/2026 PROCESSO Nº 1260 .01 .0044410/2026-11 RELATOR: Ronilson Edelvan de Sales Caldeira APROVADO EM 28 .7 .2026 Alteração societária na entidade Colégio Educar Ltda., mantenedora do Colégio Educar, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, do Município de Tiros . Conclusão À vista do exposto, sou por que este Conselho tome conhecimento das alterações societárias ocorridas, em 04 de julho e em 08 de novembro de 2024, na entidade Colégio Educar Ltda., mantenedora do Colégio Educar, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na Rua Juscelino Kubitschek, 625 - Fundos - Centro, no Município de Tiros . À Câmara do Ensino Fundamental, para manifestação . Belo Horizonte, 28 de julho de 2026 . Ronilson Edelvan de Sales Caldeira Relator

Pronunciamento da Câmara do Ensino Fundamental

A Câmara do Ensino Fundamental acompanha o parecer da Câmara do Ensino Médio. Belo Horizonte, 28 de julho de 2026 . Bruna Caroline Morato Israel Relatora

PARECER N° 1473 - CEE/PLENARIO PROCESSO Nº 1260 .01 .0115959/2026-40 RELATORA: Galdina de Souza Arrais APROVADO EM 08 .9 .2026 Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola Família Agrícola Margarida Alves - EFAMA, de Ensino Fundamental (anos finais), em regime de alternância, no Município de Conceição de Ipanema . Conclusão À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola Família Agrícola Margarida Alves - EFAMA, de Ensino Fundamental (anos finais), em regime de alternância, situada no Córrego do Funil, zona rural do Município de Conceição de Ipanema, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 28 de março de 2023 . A Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu, por meio do serviço de inspeção escolar, deverá observar o descrito nas Considerações Técnicas, contidas no mérito deste Parecer, acompanhar, sistematicamente, o cumprimento do Termo de Compromisso e, esgotado seu prazo, realizar verificação in loco, visando comprovar o efetivo resultado das medidas adotadas . Em caso de descumprimento do acordado, deverão ser tomadas as providências cabíveis, dispostas a partir do artigo 166 da Resolução CEE nº 496/2024 . Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 . Galdina de Souza Arrais Relatora

Republicado, devido a incorreção no “Minas Gerais” de 02 de outubro de 2026 .

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Reitor: Prof . Vinícius de Abreu D'Ávila

EDITAL DE CHAMAMENTO A sra . GABRIELA BRUSCHINI GRECCA, Presidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Simplificado instaurado por meio da PORTARIA/UEMG nº 210, de 13 de novembro de 2025, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 14/11/2025, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA o ex -servidor Fábio Peron Carballo, lotado, à época, na Unidade Acadêmica de Divinópolis, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Cidade Administrativa, rod . Papa João Paulo II, 4001 - Serra Verde, Belo Horizonte - MG, nas quartas e sextas feiras no horário de 8h às 16h, apresentar suas alegações finais, as quais serão juntadas aos autos, constituindo providência essencial à regular conclusão da fase instrutória .

Considerando que o referido processo está autuado em sigilo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sob o número 1520 .01 .0016355/202563, o ex-servidor ou o(a) advogado(a) legalmente constituído(a) poderá, de maneira alternativa, entrar em contato pelo e-mail:gabriela . grecca@uemg .br, tatiana .vilanova@uemg .br, michael .andrade@uemg, no prazo acima assinalado, para receber as devidas orientações . FÁBIO PERON CARBALLO, Masp Nº664857-0 ocupante à época do cargo de Professor de Educação Superior, lotado, à época na unidade de Divinópolis .

Belo Horizonte 02 de setembro de 2026 Tatiana Fonseca Vilanova Secretária da Comissão MASP 1344425-2 .

De acordo, Vinícius De Abreu D'ávila Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais

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EXTRATO PORTARIA/ UEMG Nº 168, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48 .746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46 .352, de 25 de novembro de 2013, nos termos da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952 e em conformidade com o Decreto nº 47 .788, de 13 dezembro de 2019, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO em face de ex-professor, lotado à época na Unidade Acadêmica de Passos, por possível violação ao disposto no art . 216, incisos IV e VI, c/c arts . 245 e 244, incisos I e III, da Lei Estadual nº 869/1952 . Processado: C . B . S,

Comissão Processante:Presidenta: Tatiana Fonseca Vilanova, MASP 1344425-2, Membras: Jéssica Ewelin de Sousa, MASP 1665441-0 e Selma Cristina Tomé Pina, MASP 1385513-5.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2026 . Vinícius de Abreu D'Ávila

Reitora

EXTRATO PORTARIA/ UEMG Nº 169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48 .746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46 .352, de 25 de novembro de 2013, nos termos da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952 e em conformidade com o Decreto nº 47 .788, de 13 dezembro de 2019, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO em face de ex-professor, lotado à época na Unidade Acadêmica de Divinópolis, por, em tese, ter descumprido os deveres funcionais previstos no art . 216, incisos V e VI, c/c o art . 245, bem como ter incidido no art . 250, inciso I, da Lei nº 869/1952 . Processado: R . R . C ., Comissão Processante:Presidenta: Mara Salgado, MASP 1490385-0, Membros: José Júlio de Carvalho Junior, MASP 1215439-9 e Júlia Souki Diniz, MASP 1442666-2 . Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2026 . Vinícius de Abreu D'Ávila Reitora

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O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 02/10/2026, pelo qual REGINA AMARAL COSTA, MASP 1034072-7, foi exonerada do cargo DAI-3 UM1100029 .

O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 02/10/2026, que revogou a gratificação temporária estratégica GTEI-1 UM1100320 de REGINA AMARAL COSTA, MASP 1034072-7 .

O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 02/10/2026, pelo qual REGINA AMARAL COSTA, MASP 1034072-7, foi nomeada para o cargo DAI-3 UM1100031 .

O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 02/10/2026, que atribuiu a REGINA AMARAL COSTA, MASP 1034072-7, a gratificação temporária estratégica GTEI-1 UM1100254.

O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, CLEITON CORDEIRO DO NASCIMENTO, MASP 1571304-3, do cargo de provimento em comissão DAI-7 UM1100024, a contar de 05/10/2026 .

O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, ANDRE RODRIGUES DA SILVA, MASP 1314031-4, do cargo de provimento em comissão DAI-22 UM1100089 .

O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, ANDRE RODRIGUES DA SILVA, MASP 1314031-4, para o cargo de provimento em comissão DAI25 UM1100001, de recrutamento amplo, para chefiar a Gerência de Compras, Logística e Patrimônio .

O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, nos termos do art . 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a ANDRE RODRIGUES DA SILVA, MASP 1314031-4, chefe da Gerência de Compras, Logística e Patrimônio, a gratificação temporária estratégica GTEI-4 UM1100132.

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Editais e Avisos

PREGÃO HOMOLOGADO PMMG-DPS-CSC/SAÚDE PREGÃO SEJUSP nº 1451978 - 000020/2026 – SEI nº 1250 .01 .0007880/2026-87, cujo objeto a Contratação do serviço de organização de eventos para a realização das atividades do Programa Preparação para a Reserva (PPR), incluindo hospedagem em regime de pensão completa, coffee-break, auditório, salas de apoio, contratação de palestrantes, apresentação musical e disponibilização de material de apoio personalizado,sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos . A íntegra do termo de conclusão disponível no site “www .compras .mg .gov .br ."

AVISO DE LICITAÇÃO 1 – MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº . 118/2026 . Processo de Compra SIAD n° . 1081017-118/2026 .

2 – OBJETO: contratação de empresa especializada para a execução de palestrantes, apresentação musical e disponibilização de material de de reforma da Regional da Advocacia-Geral do Estado de Minas apoio personalizado,sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Gerais no município de Ipatinga/MG, compreendendo o fornecimento condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos . A íntegra de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra qualificada do termo de conclusão disponível no site “www .compras .mg .gov .br ." e todos os insumos necessários à plena execução dos serviços, em 3 cm -05 2266831 - 1 conformidade com as especificações, exigências e quantidades estabelecidas em Termo de Referência . 3 – DAS DATAS: EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL 3 .1 - As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas pelos PMMG – 5ª RPM x Prefeitura de Fronteira/MG. Objeto: Empréstimo licitantes, por meio do site www .compras .mg .gov .br, no período gratuito de um site de telecomunicações incluindo torre, espaço no solo para instalação de armário de telecomunicações e energia elétrica, solo para instalação de armário de telecomunicações e energia elétrica, compreendido entre os dias 07/10/2026 ao dia 23/10/2026 até as 09h30 min . para instalação de repetidora de radiocomunicação digital VHF, o qual

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PMMG – 5ª RPM x Prefeitura de Fronteira/MG. Objeto: Empréstimo gratuito de um site de telecomunicações incluindo torre, espaço no solo para instalação de armário de telecomunicações e energia elétrica, solo para instalação de armário de telecomunicações e energia elétrica, para instalação de repetidora de radiocomunicação digital VHF, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames . Vigência: 10 anos a contar da data da assinatura .

3 .2 - A Abertura das Propostas Comerciais e a Abertura da Sessão Pública de Pregão pelo pregoeiro ocorrerá no dia 23 de outubro de 2026, às 10h00min, pelo site: www .compras .mg .gov .br .

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3 .3 – Para todas as referências de tempo contidas no Edital será observado o horário oficial de Brasília-DF. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS: O edital estará disponível em sua integra no site: www .compras .mg .gov .br . O manual de instrução para cadastramento e participação na sessão de lances encontra-se no link: https://compras .mg .gov .br/wp-content/uploads/Manual-Pregao-eConcorrencia-fornecedor_v3-170924-1 .pdf . As informações serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário de 09h às 11h30mim ou de 14h30mim às 17h, de segunda a sexta-feira, pelo Fone: (31) 3218-0897 ou 3218-0898 . Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026 . Isabela Nobre Souza Borges Diretora-Geral, Ordenadora de Despesas .

EXTRATO DE CONTRATO PMMG/COMAVE . Processo SEI nº 1250 .01 .0025121/2026-83 . Ata de Registro de preços 98/2026 . Planejamento 83/2026 . Contrato nº 9521992/2026de prestação de serviços que entre si celebram o estado de minas gerais, por intermédio da polícia militar, representada pelo COMAVE, ea empresa Fundação Guimarães Rosa . CNPJ 04 .583 .455/0001-00 . Objeto: serviçosde gestão de treinamentos de emergências em simuladores de voo – FSTD . O prazo de vigência da contratação é de 120 (cento e vinte) diascontado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O valor da contratação é de R$ 160.500,00 (cento e sessenta mil e quinhentos reais) .

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EXTRATO PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo - PMMG – EM/13ª RPM X KM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA . Objeto: Prorrogação de vigência do contrato nº 9479732/2025, referente a prestação do serviço de conservação e limpeza predial do complexo da 13ª RPM, reajuste de IPCA e supressão da contribuição sindical, passando o contrato ao valor de R$ 221 .259,96 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) . Nova vigência: 09 de outubro de 2027 .

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

PMMG – BPM MAmb x Prefeitura de São Roque de Minas/MG . Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre as partes, visando ao aperfeiçoamento do Policiamento de Meio Ambiente, à preservação da fauna, da flora e dos demais recursos naturais, bem como à preservação da ordem pública nas zonas rural e urbana do município de São Roque de Minas/MG . Vigência: Nov/26 a Dez/27 .

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO PMMG – BPMRv x Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG . Objeto: Alteração do Plano de Trabalho, com o acréscimo da previsão de despesas mensais relativas à manutenção do serviço de conectividade de 02 (dois) equipamentos de comunicação via satélite (Starlink). Vigência: Out/2026 a Dez/027 .

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EXTRATO DE CONTRATO TJM-MG/PMMG/CSA TIC . Extrato de contrato 9 .521 .694/2026, processo de compra 1051200 27/2026, firmado entre a TJM-MG/ PMMG, CNPJ: 16 .866 .394/0001-03 e a empresa LICITAPRO CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 60 .342 .095/0001-53 . Objeto: aquisição de Subscrição de Licença, Atualização e Suporte de Software de Inteligência Artificial. Valor do Contrato R$ 11.299,90. Vigência de 12 (doze) meses contado a partir do primeiro dia subsequente à publicação no Portal Nacional de Contratações (PNCP) .

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONVÊNIO PMMG – BPM MAmb x Prefeitura de Coronel Murta/MG . Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre as partes, visando ao aperfeiçoamento do Policiamento de Meio Ambiente, à preservação da fauna, da flora e dos demais recursos naturais, bem como à preservação da ordem pública nas zonas rural e urbana do município de Coronel Murta/MG . Vigência: Set/26 a Dez/28 .

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RESUMO DE HABILITADOS PESSOA JURIDICA O Cel PM QOR André Luís Dias Machado, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo os dispostos nos subitens 7 .5 .3 e 7 .5 .11 do Edital de Credenciamento nº 01/2025, divulga os interessados HABILITADOS e CONVOCADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG . Data: 02/10/2026 7ª RPM – Divinópolis Município Interessado Categoria Divinópolis Unicamente Psicologia e Saúde Ltda ME Serviço de Psicologia 19ª RPM – Sete Lagoas Município Interessado Categoria Sete Lagoas Oral Center Centro de Odontologia Integrada Ltda Clínica Odontológica 8 cm -05 2266534 - 1

TERMO ADITIVO ATO DE CONVOCAÇÃO - EDITAL 01-2025 Quinto termo aditivo ao contrato de Nº 9442768/2024, de prestação de O Cel PM QOR André Luís Dias Machado, Diretor de Saúde do IPSM, serviços, que entre si celebram o Instituto de Previdência dos Servidores (delegação conforme disposto no art . 36º, do Decreto Estadual nº Militares do Estado de Minas Gerais e a FUNDAÇÃO GUIMARÃES 48 .064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), ROSA .; Do objeto: Promover alterações no Contrato nº 9442768/2024 cumprindo os dispostos nos subitens 7 .5 .5 , 7 .5 .8, 7 .5 .11 convoca, no de prestação de serviços contínuos para operacionalização de atividades interesse da Administração Pública o interessado habilitado no Edital inerentes à assistência à saúde, serviços especializados em gestão de processos de saúde, processos administrativos e técnicos, com alocação de mão de obra exclusiva e especializada para atuação nas dependências do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais (HPM), de Credenciamento nº 01/2025 – Uberaba - Celso Martins Pintinha – Medicina – Clínica Médica – classificação- 02. Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. Data: 02/10/2026 Centro Odontológico da Polícia Militar de Minas Gerais (CODONT) 3 cm -05 2266535 - 1 e nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS) do Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso II, do art . 135, da Lei Federal nº 14.133/21.; Do preço: O valor estimado do presente instrumento é de R$ 32.780.082,47.; Da atualização do valor da garantia financeira da Polícia Civil do Estado execução contratual: Fica mantido o valor da Garantia da Execução Contratual em R$ 8 .400,00, equivalente a 10% do valor estimado desta de Minas Gerais contratação . A CONTRATADA recolherá a garantia contratual, no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período, a critério do EXTRATOS DE CONTRATOS contratante, contados a partir da data da assinatura deste aditamento .; EXTRATO DO CONTRATO Nº 9521976/2026 Da dotação orçamentária: 2121 10 122 705 2017 0001 3 3 90 3702 0 PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000215/2026 60 1, 2121 10 302 006 4008 0001 3 3 90 3702 0 50 1, 2121 10 302 006 PROCESSO SEI 1510 .01 .0133187/2026-98 4009 0001 3 3 90 3702 0 60 1 .; Das demais cláusulas: Permanecem Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica CS BRASIL FROTAS mantidas, ratificadas, inalteradas e em plena vigência todas as demais S/A . Objeto: prestação de serviços de Locação de Viaturas VS-2 . Valor cláusulas e condições do Contrato Original e Termo(s) Aditivo(s) e de total: R$ 23 .211 .460,80 (vinte e três milhões, duzentos e onze mil Apostilamento(s) anterior(es) não alteradas pelo presente Instrumento .; quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos) . Vigência: 30 (trinta) Da atualização do valor da garantia financeira da execução contratual: meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado Fica alterado o valor da Garantia da Execução Contratual em R$ 1 .639 .004,12, equivalente a 5% do valor estimado desta contratação, sucessivamente, obedecida a vigência máxima de 10 anos . Dotação ou seja, R$ 32 .780 .082,47, em uma das modalidades constantes do Orçamentária: 1511 .06 .181 .032 .4060 .0001 .3 .3 .90 .39 .17 .0 .60 .2 . Foro: §1º do art . 96 da Lei Federal nº 14 .133/21, conforme prevê a Cláusula B .Hte/MG . Assinatura: 02/10/2026 . Signatários: Andrea Mendes de Nona do Contrato Original .; Da publicação: A publicação do extrato Souza Abood (P/Contratante) e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho e do presente instrumento, no Portal Nacional de Contratações Públicas Paulo Roberto Teixeira (P/ Contratada) . - PNCP, bem como no respectivo sítio oficial do IPSM, correrá às expensas do CONTRATANTE, na forma prevista no art . 91 e art . 94 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA da Lei nº 14 .133, de 2021 .; A divulgação deste aditamento no Portal Nº 036/2026/IDENT/PCMG Nacional de Contratações Públicas - PNCP, é condição indispensável Partes: EMG/Polícia Civil e a PREFEITURA MUNICIPAL DE para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 COQUEIRAL/MG . Objeto: o estabelecimento de parceria entre os da Lei nº 14.133/2021.; Data: 05/10/2026.; Por contratante: André partícipes, visando otimizar a prestação de serviços de identificação Luis Dias Machado, Cel . PM QOR Diretor de Saúde Autoridade civil na cidade de Coqueiral . Do Foro: Belo Horizonte/MG . Assinatura: Competente/Ordenador de Despesas .; Por contratada: Pedro Seixas da 23/07/2026 . Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (P/PCMG) e Silva Representante Legal da Fundação Guimarães Rosa - FGR .

Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica CS BRASIL FROTAS S/A . Objeto: prestação de serviços de Locação de Viaturas VS-2 . Valor total: R$ 23 .211 .460,80 (vinte e três milhões, duzentos e onze mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos) . Vigência: 30 (trinta) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, obedecida a vigência máxima de 10 anos . Dotação Orçamentária: 1511 .06 .181 .032 .4060 .0001 .3 .3 .90 .39 .17 .0 .60 .2 . Foro: B .Hte/MG . Assinatura: 02/10/2026 . Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (P/Contratante) e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho e Paulo Roberto Teixeira (P/ Contratada) .

Partes: EMG/Polícia Civil e a PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL/MG . Objeto: o estabelecimento de parceria entre os partícipes, visando otimizar a prestação de serviços de identificação civil na cidade de Coqueiral . Do Foro: Belo Horizonte/MG . Assinatura: 23/07/2026 . Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (P/PCMG) e Renato Oliveira Marques (P/Prefeitura) .

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610066762960138.