DOEMG 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MiNaS GeraiS

PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO PORTARIA N .º 8643 Julgamento de Recurso Administrativo Processo Administrativo Punitivo n .º 3050 .01 .0001047/2026-79 CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERSAN LTDA EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO N .º 8643 . RECURSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERSAN LTDA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO EPAMIG/PRES n .º 01/2026 . CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE DÊ ENSEJO À REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR E A DEMONSTRAÇÃO DA INEXECUÇÃO TOTAL, MANTÉM-SE A DECISÃO . I - RELATÓRIO

AVISO DE LICITAÇÃO O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA realizará a Licitação Pregão Eletrônico/Processo de Compra 2371036 057/2026 . Tipo: menor preço . Objeto: Contratação de serviços para impressão gráfica. A sessão do pregão iniciará no dia 22/10/2026, às 10h00min, no site www .compras .mg .gov .br . Mais informações: compras@ima . mg .gov .br .

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Trata-se de JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela empresa Construtora e Incorporadora Tersan Ltda ., inscrita no CNPJ sob o n .º 43 .730 .128/0001-13, no Processo Administrativo Punitivo, Portaria n .º 8643, processo SEI!MG n .º 3050 .01 .0001047/2026-79, para apurar irregularidade na execução do Contrato n .º 164/2025 .

AVISO DE LICITAÇÃO Processo SIAD:3041002 000058/2026 através do site www.compras. mg .gov .br . Processo SEIN . º 3040 .01 .0007148/2026-23– Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de gestão integrada de segurança por monitoramento através de câmeras, controle de acesso ao edifício sede da EMATER-MG .– Recebimento das propostas e Sessão pública 22/10/2026 às 09:00h . Informações: e-mail cpl3@emater .mg .gov .br Telefone: (31) 3349 8144/8234 . Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026 – Comissão Permanente de Licitação .

O recurso foi interposto em face da Decisão EPAMIG/PRES n .º 01/2026 (147997400), que acatou a recomendação da Comissão Processante para aplicação das penalidades de multa (R$ 78 .790,52), suspensão temporária de 24 meses e rescisão contratual, em razão de inexecução total do objeto . 1 .1 . BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O Contrato n .º 164/2025 tinha como objeto a reforma externa e telhado da sede administrativa do Campo Experimental de Caldas (CECD), e foi assinado em 11/11/2025 . Constatou-se inatividade absoluta e ausência de trabalhadores ou equipamentos para início das obras . Após instada por notificação, a empresa justificou o atraso por conta de fortes chuvas . Contudo, as obras nunca foram iniciadas, configurando inexecução total, resultando na Decisão EPAMIG/PRES n .º 01/2026/2026 .

EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA

apq-04453-26 ; epidemias, mobilidade humana e dinâmicas sociais em redes complexas ; wesley francis costa cota ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de viçosa ; R$ 61 .507,20 ; apq-04196-26 ; segurança pública, sistema territorial e dinâmicas multiescalares: análise dos impactos do tráfico de cocaína no triângulo mineiro/mg ; tiaraju salini duarte ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de uberlândia ; R$ 47 .705,76 ; apq-03831-26 ; construção de plataforma imunossensora para predição a resposta e resistência oncológica a imunoterapia com inibidores de checkpoint imune (icis) baseado em vesículas extracelulares por vias eletroquímicas ; rafael mendes coelho ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal dos vales do jequitinhonha e mucuri ; R$ 90 .512,00 ;

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EXTRATO - TERMO DE COMPROMISSO LIBERAÇÃO DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS – FOMENTO FEC 2026 .

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 Processo SEI 3040 .01 .0006976/2026-11– Edital de Credenciamento nº 01/2026 . A EMATER MG comunica a todos os interessados que realizará processo licitatório, através de Credenciamento, objetivando a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos com fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica, serviço de lavagem e serviço de guincho, para os veículos da EMATER-MG lotados na Unidade Regional de Pouso Alegre . Entre os dias 14/10/2026 e 14/11/2026 a EMATER-MG estará realizando o credenciamento . Os interessados em conhecer as condições e obter o edital deverão acessar site www .emater .mg .gov .br, informações: e-mail: cpl3@emater . mg .gov .br e euregi .pouso .alegre@ emater .mg .gov .br, Belo Horizonte 5 de outubro de 2026 - Comissão Permanente de Licitação .

Partes: Fundação Clóvis Salgado e a ASSOCIACAO CULTURAL, SOCIAL E EDUCATIVA DE ARTES INTEGRADAS Beneficiária do recurso da modalidade não reembolsável do Fundo Estadual de Cultura - FEC . Objeto: Transferência de recursos para execução dos projetos aprovados e classificados no Edital FEC Nº 10/2026 – Passarela Liberdade (Traço Minas) – Pessoa física, Pessoa jurídica sem fins lucrativos e Grupos/coletivos representados por pessoa física . Dotação orçamentária:2181 13 392 102 4172 0001 3 3 90 41 01 1 59 1 (custeio) . Valor: R$25 .000,00 . Signatários: Yuri Mello Mesquita – Presidente da Fundação Clóvis Salgado e ASSOCIACAO CULTURAL, SOCIAL E EDUCATIVA DE ARTES INTEGRADAS .

II - FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DO RECURSO

A . DO ALEGADO ACORDO PARA RESCISÃO AMIGÁVEL A recorrente alega que houve tratativas com gestores que configurariam um consenso para encerramento amigável . Todavia, a Administração Pública tem o dever de seguir o princípio da moralidade e da boa-fé. Conforme fundamentado, não é cabível rescisão consensual quando há hipótese que dá ensejo à extinção unilateral e aplicação de sanção por inércia da contratada, que se esquivou de cumprir as obrigações reiteradamente, caracterizando inexecução total da obra .

B . DA INÉRCIA DA CONTRATADA E PROPORCIONALIDADE A conduta configura inexecução total das Cláusulas Primeira, Segunda e Nona do Contrato . A ausência de prestação de serviços impactou significativamente as atividades de pesquisa e administrativas da EPAMIG . A aplicação cumulativa de rescisão, multa de 30% do valor total (R$ 78 .790,52) e suspensão de 24 meses está dentro da dosimetria legal prevista pela Lei n .º 13 .303/2016 e pelo RILCC (Art . 242) .

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica Nº.247/2026-Entre a FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO/FCS e MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVIÇOS; Objeto: a mútua colaboração entre os partícipes para viabilizarações conjuntas que promovam a integração do equipamento cultural Mercado Central ao Circuito Liberdade; Vigência: 05 (cinco) anos a partir da publicação do seu extrato na imprensa oficial; Signatários: Yuri Mello Mesquita/ FCS e Geraldo Henrique Figueiredo Campos; Processo SEI nº: 2180 .01 .0001340/2025-87 .

III - DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, esta Diretoria Executiva, conhece do Recurso, mesmo sendo intempestivo, e nega-lhe provimento . Por conseguinte, mantém-se a Decisão EPAMIG/PRES n.º 01/2026 em todos os seus termos:

apq-02732-26 ; atenção domiciliar e cuidado informal no contexto do envelhecimento populacional no brasil: uma avaliação causal dos efeitos sobre saúde, utilização de serviços e custos ; matías mrejen ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 24 meses ; centro de pesquisas rené rachou ; R$ 88 .927,20 ; apq-02513-26 ; leishlumina: plataforma portátil multimodal para ativação de nanomateriais no tratamento da leishmaniose cutânea ; anna carolina pinheiro lage ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; centro de pesquisas rené rachou ; R$ 98.460,00 ;

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PROCEDIMENTO DAS ESTATAIS Nº 1157/2025 Objeto: Contratação de Empresa Especializada com fornecimento de material e mão de obra, para obra de reforma e adequação do prédio do laboratório de biotecnologia do Campo Experimentaldo Gorutuba - CEGR / EPAMIG NORTE . O Diretor de Administração e Finanças da EPAMIG Leonardo Brumano Kalil, no uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo licitatório 30510020000127/2026 – SEI/MG Nº 3050 .01 .0001157/2025-22, com o seguinte resultado: lote 1: CNPJ Nº 60 .016 .402/0001-06 - Renovar Serviços e Construções ltda no valor total de R$524.000,00. Ratificado em 05/10/2026.

• 1 . Multa de R$78 .790,52 (setenta e oito mil setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) .

• 2 . Suspensão temporária de licitação e impedimento de contratar com a EPAMIG pelo prazo de 24 meses .

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• 3 . Rescisão contratual .

Publique-se e Cumpra-se, nos termos da lei .

Nilda de Fátima Ferreira Soares Diretora-Presidente da EPAMIG

RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Rescisão parte:SABRYNA NUNES SOUTO . Objeto: rescisão do contrato administrativo de TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, a partir de16/09/2026 .

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Leonardo Brumano Kalil Diretor de Administração e Finanças Trazilbo José de Paula Júnior Diretor de Pesquisa e Inovação

EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO JURÍDICO Nº . 187/2024 - 3° T .A - Partes: EPAMIG e Braso Soluções Tecnológicas Ltda . Objeto: Prorrogar a vigência por mais 3 meses . Assinatura: 02/10/2026 . Vigência: 02/10/2026 a 02/01/2027 . Assinam: (a) Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG (b) Wagner Santos Vieira da Silva - BRASO .

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apq-02258-26 ; síntese e aplicação de redes metal-orgânicas de alta entropia em supercapacitores e baterias de íons sódio ; paulo fernando ribeiro ortega ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de viçosa ; R$ 97 .303,56 ;

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AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3051002000131/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 1330/2026 PROCESSO SEI/MG Nº 3050 .01 .0001330/2026-04

DECISÃO COLEGIADA Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO PORTARIA N .º 8611 Julgamento de Recurso Administrativo Processo Administrativo Punitivo n .º 3050 .01 .0000722/2026-27 CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERSAN LTDA . EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO N .º 8611 . RECURSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERSAN LTDA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO EPAMIG/PRES n .º 01/2026 . CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU FATO NOVO QUE DÊ ENSEJO À REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR, MANTÉM-SE A DECISÃO .

EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA

apq-01087-26 ; copiloto forense: desenvolvimento de um sistema multiagente com ia para suporte à análise papiloscópica ; adelino pinheiro silva ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 24 meses ; polícia civil do estado de minas gerais ; R$ 89 .596,80 ;

Objeto: Aquisição de defensivos . Abertura das propostas e sessão de lances ocorrerão no dia 22/10/2026 com início às 09:00hs . Edital e anexos encontram-se disponíveis no endereço Av. José Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União – Belo Horizonte – MG, gratuitamente através dos sites www.compras.mg.gov.br e www.epamig.br. Informações complementares através dos telefones: (031)21201656.

apq-00851-26 ; fabi como alvo estratégico para o desenvolvimento de novos antimicrobianos contra staphylococcus aureus ; andrea de oliveira barros ribon ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 30 meses ; universidade federal de viçosa ; R$ 108 .000,00 ;

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I - RELATÓRIO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO RED-00016-22 ; 23/12/2026 ; 22/06/2027 ; Prorrogação ; APQ-03287-22 ; 27/10/2026 ; 26/04/2027 ; Prorrogação ;

Trata-se de JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela empresa Construtora e Incorporadora Tersan Ltda ., inscrita no CNPJ sob o n .º 43 .730 .128/0001-13, no Processo Administrativo Punitivo, Portaria n .º 8611, processo SEI!MG n .º 3050 .01 .0000722/2026-27, para apurar irregularidade na execução do Contrato n .º 143/2025 . O recurso foi interposto em face da Decisão EPAMIG/PRES n .º 01/2026 (144507101), que acatou a recomendação da Comissão Processante para aplicação das penalidades de multa (R$ 57 .443,79), suspensão temporária de 24 meses e rescisão contratual, motivada pelo abandono das obras e inexecução parcial . 1 .1 . BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A empresa celebrou o Contrato n .º 143/2025, cujo objeto consistia na reforma e adequação do Prédio do Laboratório de Biotecnologia do Campo Experimental do Gorutuba . Constatou-se o abandono da execução do objeto . Foi instaurado o competente PAP por meio da Portaria n .º 8611/2026 . A empresa foi citada, porém não apresentou defesa, ensejando a sua revelia . O processo culminou na Decisão EPAMIG/PRES n .º 01/2026 . II - FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DO RECURSO A . DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA Em seu recurso, a empresa argumentou não ter recebido comunicação apta a lhe dar ciência da Portaria n .º 8611, pugnando pela nulidade do processo . Contudo, conforme esclarece o Ofício EPAMIG/DVCC n .º 32/2026, as notificações foram encaminhadas para a empresa. Destaca-se que o endereço da contratada era desconhecido para o SEI, mas coincide com o informado no próprio recurso . Nos termos do Art. 247 da Deliberação 936 (RILCC), “é obrigação da Contratada manter atualizado, junto à EPAMIG, o seu endereço, inclusive eletrônico, sob pena de ser considerada válida a notificação promovida no último endereço informado” . Ademais, as certidões de intimação foram cumpridas por decurso de prazo tácito após 10 dias úteis, vez que a empresa não acessou o portal eletrônico . Inexiste nulidade no trâmite processual que observou o direito da ampla defesa . B . DO MÉRITO E DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO A contratada não trouxe em seu recurso justificativas de ordem técnica que afastem a caracterização da inexecução parcial ou o abandono constatado, admitindo interrupções por desequilíbrio de fluxo de caixa - aspecto que caracteriza risco do próprio negócio, não oponível à Administração Pública . A aplicação cumulativa de multa, suspensão temporária por 2 anos e rescisão obedece aos limites da Lei n .º 13 .303/2016 e do RILCC, mostrando-se adequada e proporcional face à gravidade da conduta e prejuízo aos serviços estatais . III - DA CONCLUSÃO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO - 007/2024 COMPETE MINAS - LINHA TRÍPLICE HÉLICE APQ-01663-24 ; Redução de Valor , Outros ;

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CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho de Administração da Empresa Mineira de Comunicação – EMC, convoca os integrantes do Conselho para a12ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da EMC a realizar-se no dia 06 de outubro de 2026, terça - feira , às 14h, na modalidade hibrida para melhor conciliação das agendas . Pauta: 1 . Recondução Local: Rua Tenente Brito Melo, nº 1090, Barro Preto, Belo Horizonte/ MG Gustavo Batista Medeiros Presidente do Conselho de Administração Empresa Mineira de Comunicação

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HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA FAPEMIG-SEDE 003/2026 - Novo SEED (Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development): Aceleração de Startups por meio dos Ambientes Promotores de Inovação

RESULTADO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CHAMADA FAPEMIG-SEDE 003/2026 - Novo SEED (Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development): Aceleração de Startups por meio dos Ambientes Promotores de Inovação A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG divulga o resultado da análise dos recursos administrativos interpostos em face do resultado de julgamento da CHAMADA FAPEMIG-SEDE 003/2026 - Novo SEED (Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development): Aceleração de Startups por meio dos Ambientes Promotores de Inovação . Foram interpostos 03 (três) recursos, sendo 02 (dois) indeferidos e 01(um) Deferido Parcialmente com a manutenção da classificação da proposta. O resultado da análise dos recursos administrativos interpostos encontra-se no site da FAPEMIG, no endereçohttps://www .fapemig . br/ .Conforme dispõe o item 13 .7 da referida Chamada, o resultado da análise dos recursos administrativos interpostos foi também comunicado, por escrito, aos recorrentes . Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG divulga a homologação do resultado de julgamento referente à CHAMADA FAPEMIG-SEDE 003/2026 - Novo SEED (Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development): Aceleração de Startups por meio dos Ambientes Promotores de Inovação . Foram apresentadas 33 (trinta e três) propostas, das quais 9 (nove) foram aprovadas dentro do limite financeiro alocado para a Chamada e conforme critérios de contratação mínima por mesorregião, previstos nos itens 4 .5 e 4 .6 da Chamada; 8 (oito) foram aprovadas fora do limite financeiro alocado, ou seja, classificadas como Prioridade 2 (P2); e 16 (dezesseis) foram inabilitadas ou desclassificadas no processo de julgamento e seleção, nas etapas de “Habilitação” ou “Análise de Mérito”, conforme os termos da Chamada.

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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2023 Entre Empresa Mineira de Comunicação Ltda . e Agência De Integração Empresa Escola Ltda . Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a partir de 06/10/2026, findando em 05/10/2027;Reajustar o valor contratual de acordo com o índice IPCA referente ao mês de julho/2026 (4,44%); e Redução qualitativa do objeto Contratual; Alterar a redação da Cláusula Primeira e Cláusula Quarta, ambas do contrato original, tendo em vista a alteração de valor e a sistemática de pagamento . Valor de R$ 28 .872,60 (vinte e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) . Dotações orçamentárias 3151 13 122 705 2500 0001 339039 52 Fonte: 0 10 1, 3151 13 772 121 4315 0001 339039 52 Fonte: 0 10 1, 3151 13 131 121 4316 0001 339039 52 Fonte: 0 10 1 e 3151 13 131 121 4294 0001 339039 52 Fonte: 0 10 1 . Assinado em: 05/10/2026 . Belo Horizonte .

As propostas aprovadas foram elencadas em ordem decrescente de classificação, da maior pontuação para a menor pontuação. A relação completa das propostasencontra-se no site da FAPEMIG, no seguinte endereço: CHAMADA FAPEMIG-SEDE 03/2026 Novo SEED: Aceleração de Startups por meio dos Ambientes Promotores de Inovação

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026 Prof . Dr . Luiz Gustavo de Oliveira Lopes Cançado Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD Presidente

Prof . Dr . Luiz Gustavo de Oliveira Lopes Cançado Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPEMIG

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EXTRATO DA DIRETRIZ DA CHAMADA TRANSNACIONAL CONJUNTA CONFAP & RAMP 2026 RAMP - "PARCERIA DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA A TRANSIÇÃO VERDE E DIGITAL"

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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg AVISO DE ABERTURA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA - COTEP 06/2026 A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais torna pública a realização da Cotação Eletrônica 06/2026, com critério de julgamento menor preço, por meio do site www .compras .mg .gov .br, na hipótese do Art 75, Inc . II, visando a “Prestação de Serviços de Manutenção Nível 2 e Reparo em Extintores de Incêndio”, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, nos termos da Lei Nº 14 .133, de 1º de abril de 2021, da Resolução SEPLAG Nº 034, de 24 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis . O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o aviso de Cotação Eletrônica no sistema Portal Compras de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão de lances. a) Cadastramento de propostas: até 13/10/2026 às 10:00. b) Período de lances: 13/10/2026, de 10:00 às 16:00, no sítio eletrônico www .compras .mg .gov .br, processo de compra 2251003 000018/2026 . O aviso de Cotação Eletrônica poderá ser obtido no referido sítio eletrônico, bem como no sítio eletrônico da JUCEMG: www .jucemg . mg .gov .br, em “Transparência”, menu “Licitações” . Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Av . Augusto de Lima 1942, Barro Preto . Belo Horizonte, Outubro de 2026 5 cm -05 2266852 - 1

EUROPEAN PARTNERSHIP ON RAW MATERIALS FOR THE GREEN AND DIGITAL TRANSITION (RAMP) A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, respeitando as normativas estaduais e federais de inovação e as diretrizes estratégicas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, bem como os planos de desenvolvimento estadual, torna pública a DIRETRIZ DA CHAMADA TRANSNACIONAL CONJUNTA CONFAP & RAMP – PARCERIA DE MATÉRIASPRIMAS PARA A TRANSIÇÃO VERDE E DIGITAL, e convida os pesquisadores vinculados às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais cadastradas junto à FAPEMIG que tenham submetido pré-propostas ao comitê internacional da Chamada Transnacional Conjunta RAMP 2026 a, em caso de aprovação, solicitar apoio financeiro pela FAPEMIG, em conformidade com o que estabelecem a Chamada Internacional, esta Diretriz e a Portaria FAPEMIG 40/2023 (Programa de Cooperação Internacional), que se encontram na íntegra no endereço: https://fapemig .br/oportunidades/ chamadas-e-editais . Prof . Dr . Luiz Gustavo de Oliveira Lopes Cançado Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD Presidente

EXTRATO SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO DE MINAS GERAIS EDITAL CEFIC 01/2026

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR A COMISSÃO ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À

Por todo o exposto, esta Diretoria Executiva, em órgão colegiado, conhece do Recurso, mesmo sendo intempestivo, e nega-lhe provimento. Por conseguinte, mantém-se a Decisão EPAMIG/PRES n.º 01/2026 em todos os seus termos: 1 . Multa de R$ 57 .443,79 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) . 2 . Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a EPAMIG pelo prazo de 24 meses . 3 . Rescisão contratual . Publique-se e Cumpra-se, nos termos da lei . Nilda de Fátima Ferreira Soares Diretora-Presidente da EPAMIG

CULTURA DE MINAS GERAIS – CEFIC O Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do resultado final do processo de seleção pública de representantes da sociedade civil para compor a Comissão Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais – CEFIC, mandato 2026/2027, publicado em 18 de setembro de 2026, nos termos da Lei Estadual nº 24 .462, de 2023, do Decreto Estadual nº 48 .819, de 2024, e do Edital CEFIC nº 01/2026 . A retificação decorre da não apresentação, por candidaturas anteriormente Nilda de Fátima Ferreira Soares classificadas, da documentação necessária à habilitação.O resultado Diretora-Presidente da EPAMIG final retificado encontra-se disponíveis no portal da Secult-MG. Maristela Rangel Paes Leonardo Brumano Kalil Subsecretaria de Cultura Diretor de Administração e Finanças Leônidas José de Oliveira Trazilbo José de Paula Júnior Secretário de Estado de Cultura e Turismo Diretor de Pesquisa e Inovação 5 cm -05 2266934 - 1

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610066762960142.