DOMCE 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4067
Valor total do apoio: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Modalidade: patrocínio em serviços (transmissão dos jogos), sem repasse financeiro ao Município.
9) Empresa: MORAIS CONCRETO LTDA CNPJ: 40.381.599/0001-75
Objeto do patrocínio: aquisição de troféus de atleta destaque destinados ao II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026, mediante contratação direta de fornecedor e posterior disponibilização dos itens à SEJUV.
Quantidade: 23 (vinte e três) troféus de atleta destaque.
Valor unitário: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
Valor total do apoio: R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais). Modalidade: patrocínio em bens (troféus), sem repasse financeiro ao Município.
Fica aberto o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de publicação deste comunicado, para eventuais impugnações, as quais deverão ser protocoladas na Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer de Fortim, localizada na Rua Joaquim Crisóstomo, nº 1.049, Shopping Boulevard, Sala 124, Centro, Fortim/CE, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, ou encaminhadas ao e-mail [email protected], dentro do prazo estabelecido.
Fortim, 05 de outubro de 2026.
AMADEU FELIX BARBOZA FILHO Secretário de Esporte, Juventude e Lazer
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 7DD8E7BF
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES REF. AO CONTRATO N° 1301.02/2026 – SME - 03° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3110.01/2024 – SME/SRP
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES REF. AO CONTRATO N° 1301.02/2026 – SME - 03° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3110.01/2024 – SME/SRP . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Educação; OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CE; CONTRATADO : S W DE LIMA CARDOSO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.375.092/0001-00; VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 17.708,90 (dezessete mil setecentos e oito reais e noventa centavos), que representa 25% (vinte e cinco por cento). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125, dispositivo da Lei Federal n° 14.133/21; ORDENADORA DE DESPESAS: Ivoneide de Araújo Rodrigues - Secretária de Educação.
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 1793FDBE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0210.01/2024 – SMAG - 03° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0509.01/2024 – SMAG
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0210.01/2024 – SMAG - 03° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0509.01/2024 – SMAG . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Administração e Finanças; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO
INTEGRADA DE GESTÃO TECNOLÓGICA COM FUNCIONAMENTO TOTALMENTE WEB, INCLUSO OS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DE DADOS, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CE; CONTRATADO: GTS GESTAO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.503.684/0001-93; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 01 de outubro de 2026; VIGÊNCIA: De 02 de Outubro de 2026 até 02 de Outubro de 2027. UNIDADE ADMINISTRATIVA: JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR - Secretário de Administração e Finanças.
Fortim/CE, 05 de outubro de 2026.
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: B9DBD3ED
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO LEI 019/2026
LEI Nº 019/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 012/2026, de 28 de maio de 2026, estabelecendo prioridade para a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social – SUAS no exercício financeiro de 2027.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 012/2026, de 28 de maio de 2026, o seguinte artigo:
“Art.1º. Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social – Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social.
§ 1º As ações de que trata o caput deverão contemplar, prioritariamente, a proteção social básica e especial, o fortalecimento da rede socioassistencial, a promoção dos direitos socioassistenciais e o atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 2º Para o cumprimento do disposto neste artigo, poderão ser destinados recursos orçamentários e financeiros para a manutenção e melhoria da rede de serviços socioassistenciais, bem como para a execução de programas, projetos, benefícios, ações de gestão e demais iniciativas vinculadas à Política Municipal de Assistência Social.
§ 3º A execução das ações previstas neste artigo observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei e as demais disposições da legislação vigente.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para fins de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício financeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 9E2AEE48
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