DOMPA 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4105

CONSIDERANDO que a licitação está publicada com sessão prevista para o dia 06/10/2026, às 08:30hs;

CONSIDERANDO que houve pedidosde esclarecimento e impugnações sobre especificações do item; CONSIDERANDO que pelos questionamentos é necessária uma possível alteração no termo de referência; CONSIDERANDO a necessidade de maior tempo para análise e revisão técnica nas especificações do item; O Município de Xinguara/PA resolve suspender a sessão da licitação que está prevista para às 08h30min do dia 06 de outubro de 2026. A suspensão será sine die (sem data marcada).

Sanadas todas as questões a nova data será republicada nos mesmos veículos de comunicação anteriormente divulgados o edital e o prazo será recontado nos termos do Art. 55, §1º da Lei 14.133/2021.

Xinguara – PA, 05 de outubro de 2026.

DANYARA SOUSA RODRIGUES Agente de Contratação/Pregoeira

Publicado por: Danyara Sousa Rodrigues Código Identificador: 484CDC68

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ABONO PRECATÓRIO DO FUNDEF/SEMEC Nº 001/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO , PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA , ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições Constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 826/2026 e em conformidade com as leis federais n.º 9.424/1996, n.º 14.113/2020, n.º 14.325/2022 e demais normas correlatas, e deliberação do COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 137/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL E CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS PARA O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, CREDENCIAMENTO E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, CALCULADO SOBRE O PRINCIPAL COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS PROFISSIONAIS ATIVOS, INATIVOS, TEMPORÁRIOS, PENSIONISTAS E HERDEIROS QUE EXERCERAM O MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, COM RECURSOS FUNDEF REPASSADOS NO PERÍODO DE (JANEIRO DE 2003 A JUNHO DE 2006), NA FORMA DESTE EDITAL, E;

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CONSIDERANDO , as diretrizes da Lei Municipal nº 826/2026, que disciplina a utilização dos recursos extraordinários do Passivo FUNDEF — oriundos do Precatório nº 267/2025 (Processo nº 0028214-40.2008.4.01.3400) —, estabelecendo os percentuais e os critérios para o seu rateio e aplicação, em estrita conformidade com a destinação originária prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 826/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026, que, no seu art. 3º, fixou a base de cálculo do rateio da categoria nos seguintes termos: "Art. 3º [...] deverá ser destinado o mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor do principal do precatório, com acréscimo de juros e correções, aos profissionais do magistério integrantes do antigo FUNDEF (1998-2006)";

CONSIDERANDO, a conclusão da fase interna realizada pelo comitê de acompanhamento dos Precatórios do FUNDEF com base nos dados e arquivos da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Educação de Abaetetuba, Sindicato das trabalhadoras e trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP/sub sede Abaetetuba e do CACS/FUNDEB, na qual se identificou o cargo, o período laborado (meses e anos) com a respectiva carga horária

dos possíveis beneficiários do Precatório do FUNDEF (janeiro de 2003 a junho de 2006), conforme lista nominal em anexo e posterior planilha com os dados supracitados;

CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal, mediante Portaria específica, designa os membros do Comitê de Acompanhamento encarregados de conduzir o procedimento de habilitação e credenciamento dos beneficiários do Precatório FUNDEF (janeiro de 2003 a junho de 2006), segue cópia em anexo;

RESOLVE:

SEÇÃO II - DO OBJETO

Art. 1º O objeto deste Edital é a habilitação e o credenciamento nominal dos profissionais do magistério do ensino fundamental da rede pública municipal de Abaetetuba que exerceram suas atividades de docência no período de ( janeiro de 2003 a junho de 2006), para fins de recebimento do abono indenizatório previsto na Lei Municipal nº 826/2026 , decorrente do Precatório nº 267/2025 (Processo nº 0028214-40.2008.4.01.3400) , oriundo da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). § 1º A habilitação de que trata este artigo destina-se à formação do cadastro dos beneficiários que estão aptos ao recebimento dos valores decorrentes da primeira ação transitada em julgado, conforme Processo nº 0028214-40.2008.4.01.3400 , já recebida pelo Município de Abaetetuba, correspondendo ao período de (janeiro de 2003 a junho de 2006), bem como das parcelas futuras eventualmente creditadas nos cofres municipais, ficando declarado que o valor efetivo recebido da parcela do mencionado precatório até a presente data corresponde a R$ 49.317.128,87 (Quarenta e nove milhões, trezentos e dezessete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos).

SEÇÃO III - DA HABILITAÇÃO E DOS PRAZOS

Art. 2º Ficam convocados por este Edital todos os interessados (beneficiários), assim entendidos os profissionais do magistério indicados no art. 3º, ativos, aposentados, temporários, celetistas e municipalizados, bem como os pensionistas e os herdeiros daqueles que exerceram atividade de magistério no ensino fundamental da rede municipal de Abaetetuba no período de (janeiro de 2003 a junho de 2006), decorrente da respectiva ação judicial, para que procedam à sua habilitação com vistas ao recebimento dos créditos inerentes ao rateio, observando os seguintes prazos: I – prazo de Habilitação Geral: 15 (quinze) dias úteis , contados a partir da data de publicação deste Edital, para a entrega do formulário de requerimento e da documentação pertinente;

II – prazo de Saneamento e Contestação: 15 (quinze) dias úteis , a contar da publicação da lista preliminar (art. 4º deste Edital), para que os interessados possam confirmar seus dados, contestar incorreções ou solicitar a inclusão de nome omitido, desde que demonstrado o direito.

III – prazo de Prorrogação: os prazos estabelecidos nos incisos anteriores poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, a critério e mediante ato fundamentado do Comitê, caso haja necessidade administrativa ou alta demanda de atendimentos.

SEÇÃO IV - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Os beneficiários do rateio de no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor principal dos recursos do precatório do FUNDEF, com acréscimo de juros e correção monetária, previstos para fins deste Edital, são os profissionais da educação básica que exerceram funções de magistério na rede pública municipal no período compreendido entre (janeiro de 2003 e junho de 2006), nos termos da legislação vigente e da Lei Federal nº 14.325/2022.

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