Diário Oficial dos Municípios do Pará · 06/10/2026 · pág. 79

DOMPA 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4105

do Município de Abaetetuba (IPMA), do Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP) subsede Abaetetuba e da Prefeitura Municipal de Abaetetuba (PMA).

Art. 20. O decurso dos prazos previstos neste Edital não obstará a retificação de erro material, inconsistência cadastral, duplicidade, omissão comprovada ou necessidade de adequação procedimental por parte da Administração, resguardados o exercício do poder de autotutela e a possibilidade de revisão fundamentada pelo Comitê.

Art. 21. Os beneficiários poderão ser convocados a qualquer momento, a critério do Comitê, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir. Art. 22. O tratamento dos dados pessoais coletados neste edital observará rigorosamente o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

§ 1º Ao assinar o formulário de habilitação, o requerente autoriza expressamente a Prefeitura Municipal de Abaetetuba a coletar e tratar seus dados pessoais, inclusive bancários, para a finalidade exclusiva de processamento e pagamento do precatório do FUNDEF (janeiro de 2003 a junho de 2006).

§ 2º A publicação de atos oficiais privilegiará o uso de números de protocolo, omitindo-se dados pessoais, tais como o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o endereço residencial e os dados bancários, ressalvada a publicidade legal necessária da lista final devidamente homologada.

Art. 23. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos soberanamente pelo colegiado do Comitê de Acompanhamento. Art. 24. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 02 de Outubro de 2026.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

ANEXO I

CRONOGRAMA EXPLICATIVO — FUNDEF

Etapa	Data ouperíodo	Fundamento e observação
1. Publicação do edital	02/10/2026	O edital será divulgado nos canais oficiais do Município.
2. Relação nominal	02/10/2026	A relação nominal será divulgadajuntamente com o edital.
3. Habilitação e credenciamento	05/10 a 26/10/2026	Períodopara apresentação do requerimento e dos documentos exigidos. Prazo de 15 dias úteis (art. 2º, I).
4. Análise dos requerimentos	27/10 a 18/11/2026	O Comitê examinará os pedidos no prazo máximo de 15 dias úteis, sujeito à prorrogação justificada prevista no art. 11.
5. Diligências e complementação documental	Durante a análise, se necessárias	O interessado notificado terá 5 dias úteis para complementar informações ou documentos, com possibilidade de prorrogaçãopor igualperíodo, nos termos do art. 11, § 2º.
6. Publicação da listapreliminar	Até 18/11/2026*	Divulgação da listapreliminar, de caráter indicativo e não excludente, após a análise dos requerimentos.
7. Confirmação, contestação, inclusão e recurso	19/11 a 14/12/2026*	Prazo de 15 dias úteis para confirmar dados, contestar incorreções ou solicitar inclusão, conforme arts. 2º, II, e 4º, § 2º.
8. Análise das contestações e recursos	Após 14/12/2026*	Ospedidos apresentados serão examinados antes da consolidação da lista final.
9. Lista final consolidada	23/12/2026*	Publicação da relação final após a conclusão das análises e a homologação.
10. Pagamento	30/12/2026*	Opagamento será realizado em30 de dezembro de 2026, observadas as condiçõesprevistas no edital.

Edital nº 001/2026 • Publicação: 02/10/2026

Prorrogações previstas no edital

• Art. 2º, III: os prazos dos incisos anteriores podem ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante ato motivado do Comitê, em razão de necessidade administrativa ou elevada demanda.

• Art. 11: o prazo máximo de 15 dias úteis para manifestação do Comitê sobre os requerimentos apresentados poderá ser prorrogado somente pelo pleno do Comitê de Acompanhamento dos Precatórios do FUNDEF.

• Art. 11, § 2º: o prazo concedido ao interessado para complementação de informações ou documentos é de 5 dias úteis e poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa apresentada antes do vencimento.

ANEXO II – REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO / CREDENCIAMENTO

(Profissionais Ativos, Inativos, Temporários e Pensionistas – Edital nº 001/2026)

Nome Completo:
CPF: RG / Órgão Emissor:
Endereço Residencial Completo:
E-mail Pessoal (obrigatório): Telefone / WhatsApp:
Condição do Requerente: Professor Ativo Aposentado/Inativo (IPMA/INSS) Ex-Servidor / Temporário Pensionista Titular
Instituição Bancária (Banco): Agência (com dígito): Conta Corrente / Poupança:
Tipo de Conta: Conta Corrente Conta Poupança_(A conta deve ser obrigatoriamente de titularidade do beneficiário/requerente)_

Declaro ter exercido funções de magistério na Rede Pública Municipal de Abaetetuba, nos seguintes locais e jornadas:

Unidade Escolar / Local de Atuação Função Exercida Documento de Identificação (RG) e CPF Comprovante de Residência Atualizado (últimos 90 dias) Comprovante de Dados Bancários (Extrato ou Cartão) Termo de Posse / Portaria de Nomeação / Contrato Contracheques / Holerites do Período (2003-2006)	Período Trabalhado (Mês/Ano a Mês/Ano) Fichas Financeiras / Ficha Funcional Certidão de Tempo de Serviço / Declaração SEMEC Diário d Aposentadoria (Portaria IPMA/ Carta INSS) Doc. Concessão	Carga Horária Semanal e Classe / Folha de Ponto / RAIS / CNIS Doc. de Pensão Morte (para Pensionistas)

O(A) requerente acima qualificado(a) solicita formalmente sua HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO para o recebimento do Abono Precatório FUNDEF (Lei Municipal nº 826/2026 e Edital nº 001/2026). Declara expressamente a veracidade das informações e autoriza o tratamento dos dados pessoais consoante a LGPD (Lei nº 13.709/2018).