Diário Oficial dos Municípios do Pará · 06/10/2026 · pág. 80

DOMPA 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4105

_____ Abaetetuba/PA, de __de de 2026

ANEXO III – REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HERDEIROS

(Habilitação em caso de Falecimento do Profissional do Magistério – Edital nº 001/2026)

Nome do falecido (De Cujus): CPF do falecido (De Cujus): RG: Data do Óbito: Cargo/Função no Período (2003-2006): Nome do Herdeiro Requerente: CPF: RG / Órgão Emissor: Grau de Parentesco / Condição: Cônjuge/Companheiro(a) Filho(a) Inventariante Telefone / WhatsApp: Endereço Residencial e E-mail:

Os abaixo assinados DECLARAM, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que o(a) falecido(a) deixou como ÚNICOS E LEGÍTIMOS HERDEIROS os indivíduos abaixo relacionados, e declaram ciência de que a habilitação administrativa constitui reconhecimento de direito e reserva de crédito, estando o pagamento condicionado à apresentação de Alvará Judicial ou Escritura Pública de Inventário (Art. 10,§2º do Edital nº 001/2026):

Nome do Herdeiro	CPF Parentesco	Dados Bancários (Banco/Ag/Conta)
1.
2.
3.
4.
5.
Certidão de Óbito do Servidor Falecido Documentos Pessoais de Todos os Herdeiros (RG Comprovação de Vínculo do De Cujus (2003-2006)	e CPF) Comprovantes de Endereço do(s) Herdeiro(s)	Termo de Inventariante ou Escritura de Inventário Protocolo ou Copia de Pedido de Alvará Judicial Certidão de Casamento/Nascimento dos Herdeiros Dados Bancários dos Herdeiros

___ Abaetetuba/PA, de de de 2026

ANEXO IV – RECURSO ADMINISTRATIVO / CONTESTAÇÃO

(Impugnação da Lista Preliminar ou Indeferimento – Edital nº 001/2026, Arts. 4º, §2º )

Nome Completo: Nº de Protocolo Inicial (se houver): CPF: RG: E-mail para Notificações: Telefone / WhatsApp:

Assinale o motivo da interposição do presente recurso:

Inclusão de Nome / Omissão: Nome não consta na lista preliminar divulgada.

Correção de Carga Horária / Período: Divergência nos meses/anos trabalhados ou horas registradas. Reforma de Indeferimento: Reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento inicial. Atualização / Retificação Cadastral: Dados pessoais ou bancários incorretos.

Outros:

os períodos e locais de exercício do magistério entre janeiro de 2003 e junho de 2006:

Novos Contracheques do Período Portaria de Designação / Lotação Complementar Extrato CNIS / Carta de Concessão Cópia do Livro de Ponto / Diário de Classe Certidão Narrativa de Tempo de Serviço Outros:

______ Abaetetuba/PA, de de ____de 2026

ANEXO V

METODOLOGIA DE CÁLCULO DE RATEIO

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO , PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA , ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições Constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 826/2026 e em conformidade com as leis federais n.º 9.424/1996, n.º 14.113/2020, n.º 14.325/2022 e demais normas correlatas, e deliberação do COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 137/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL E CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS PARA O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, CREDENCIAMENTO E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, CALCULADO SOBRE O PRINCIPAL COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS PROFISSIONAIS ATIVOS, INATIVOS, TEMPORÁRIOS, PENSIONISTAS E HERDEIROS QUE EXERCERAM O MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, COM RECURSOS FUNDEF REPASSADOS NO PERÍODO DE (JANEIRO DE 2003 A JUNHO DE 2006), NA FORMA DESTE EDITAL, E; SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CONSIDERANDO , as diretrizes da Lei Municipal nº 826/2026, que disciplina a utilização dos recursos extraordinários do Passivo FUNDEF — oriundos do Precatório nº 267/2025 (Processo nº 0028214-40.2008.4.01.3400) —, estabelecendo os percentuais e os critérios para o seu rateio e aplicação, em estrita conformidade com a destinação originária prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 826/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026, que, no seu art. 3º, fixou a base de cálculo do rateio da categoria nos seguintes termos: "Art. 3º [...] deverá ser destinado o mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor do principal do precatório, com acréscimo de juros e correções, aos profissionais do magistério integrantes do antigo FUNDEF (1998-2006)";