DOMPA 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4105

CONSIDERANDO, a conclusão da fase interna realizada pelo comitê de acompanhamento dos Precatórios do FUNDEF com base nos dados e arquivos da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Educação de Abaetetuba, Sindicato das trabalhadoras e trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP/sub sede Abaetetuba e do CACS/FUNDEB, na qual se identificou o cargo, o período laborado (meses e anos) com a respectiva carga horária

dos possíveis beneficiários do Precatório do FUNDEF (janeiro de 2003 a junho de 2006), conforme lista nominal em anexo e posterior planilha com os dados supracitados;

CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal, mediante Portaria específica, designa os membros do Comitê de Acompanhamento encarregados de conduzir o procedimento de habilitação e credenciamento dos beneficiários do Precatório FUNDEF (janeiro de 2003 a junho de 2006), segue cópia em anexo;

RESOLVE:

SEÇÃO II - DO OBJETO

Art. 1º O objeto deste Edital é a habilitação e o credenciamento nominal dos profissionais do magistério do ensino fundamental da rede pública municipal de Abaetetuba que exerceram suas atividades de docência no período de ( janeiro de 2003 a junho de 2006), para fins de recebimento do abono indenizatório previsto na Lei Municipal nº 826/2026 , decorrente do Precatório nº 267/2025 (Processo nº 0028214-40.2008.4.01.3400) , oriundo da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

§ 1º A habilitação de que trata este artigo destina-se à formação do cadastro dos beneficiários que estão aptos ao recebimento dos valores decorrentes da primeira ação transitada em julgado, conforme Processo nº 0028214-40.2008.4.01.3400 , já recebida pelo Município de Abaetetuba, correspondendo ao período de (janeiro de 2003 a junho de 2006), bem como das parcelas futuras eventualmente creditadas nos cofres municipais, ficando declarado que o valor efetivo recebido da parcela do mencionado precatório até a presente data corresponde a R$ 49.317.128,87 (Quarenta e nove milhões, trezentos e dezessete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos).

SEÇÃO III - DA HABILITAÇÃO E DOS PRAZOS

Art. 2º Ficam convocados por este Edital todos os interessados (beneficiários), assim entendidos os profissionais do magistério indicados no art. 3º, ativos, aposentados, temporários, celetistas e municipalizados, bem como os pensionistas e os herdeiros daqueles que exerceram atividade de magistério no ensino fundamental da rede municipal de Abaetetuba no período de (janeiro de 2003 a junho de 2006), decorrente da respectiva ação judicial, para que procedam à sua habilitação com vistas ao recebimento dos créditos inerentes ao rateio, observando os seguintes prazos: I – prazo de Habilitação Geral: 15 (quinze) dias úteis , contados a partir da data de publicação deste Edital, para a entrega do formulário de requerimento e da documentação pertinente;

II – prazo de Saneamento e Contestação: 15 (quinze) dias úteis , a contar da publicação da lista preliminar (art. 4º deste Edital), para que os interessados possam confirmar seus dados, contestar incorreções ou solicitar a inclusão de nome omitido, desde que demonstrado o direito.

III – prazo de Prorrogação: os prazos estabelecidos nos incisos anteriores poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, a critério e mediante ato fundamentado do Comitê, caso haja necessidade administrativa ou alta demanda de atendimentos.

SEÇÃO IV - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Os beneficiários do rateio de no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor principal dos recursos do precatório do FUNDEF, com acréscimo de juros e correção monetária, previstos para fins deste Edital, são os profissionais da educação básica que exerceram funções de magistério na rede pública municipal no período compreendido entre (janeiro de 2003 e junho de 2006), nos termos da legislação vigente e da Lei Federal nº 14.325/2022.

§ 1º Integram o conceito de profissionais do magistério, desde que vinculados ao ensino fundamental e observados os critérios estabelecidos na lei municipal específica, aqueles que desempenhavam atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal vigente de diretrizes e bases da educação nacional, com exceção dos ―professores leigos‖, cujo vínculo originário é o exercício do magistério no (período de janeiro de 2003 a junho de 2006) , no âmbito do município de Abaetetuba, Pará :

I – professores;

II – diretores e responsáveis por unidade escolar;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – orientadores educacionais;

V – aposentados;

VI – pensionistas;

VII – herdeiros;

VIII – servidores docentes municipalizados;

IX – servidores docentes no desempenho de mandato classista;

X – administradores escolares, supervisores educacionais e inspetores de ensino, na condição de profissionais que ofereciam suporte pedagógico direto ao exercício da docência na rede pública municipal, nos termos do art. 22, parágrafo único, II, da Lei nº 11.494/2007.

§ 2º Não serão considerados, para fins de habilitação ou de cálculo dos valores de que trata este Edital, os períodos em que o servidor:

I – esteve cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade, sem o exercício de atividade de magistério na rede pública municipal de educação de Abaetetuba;

II – esteve em permuta para outros entes, órgãos ou entidades, sem atuação no respectivo período na rede pública municipal de educação de Abaetetuba;

III – exerceu exclusivamente atividades administrativas, técnicas ou burocráticas não enquadradas como funções de magistério, nos termos da legislação aplicada;

IV – não possuiu vínculo ou esteve gozando de licença sem vencimento no período abrangido no precatório (janeiro de 2003 a junho de 2006), ou não comprovou o exercício das atividades exigidas neste Edital;

V – esteve afastado para o exercício de mandato eletivo.

SEÇÃO V - DO PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO, DA RELAÇÃO NOMINAL E DA LISTA PRELIMINAR

Art. 4º O Comitê de Acompanhamento dos Precatórios do FUNDEF, com base no levantamento feito pela Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação de Abaetetuba, Sindicato das trabalhadoras e trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP/sub sede Abaetetuba e do CACS/FUNDEB, divulgará relação nominal de possíveis beneficiários anexa ao edital, que terá natureza meramente indicativa e não excludente, podendo requerer habilitação todo interessado que tenha exercido atividade de magistério na rede pública municipal de Abaetetuba no (período de janeiro de 2003 a junho de 2006) , ainda que seu nome não conste na relação inicialmente divulgada. § 1º Após liberação da relação nominal anexa ao edital e posterior processo de habilitação/credenciamento o Comitê publicará lista preliminar, contendo os dados de identificação, períodos e carga horária levantados pela equipe interna de dados, levando em consideração os seguintes instrumentos de análise: folha de pagamento e ficha financeira que comprovem que o servidor se manteve ativo no período definido no caput deste artigo. A publicidade dar-se-á no site oficial da Prefeitura Municipal de Abaetetuba (https://abaetetuba.pa.gov.br/) e em mural físico na sede da

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