DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

35/232 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 6 de outubro de 2026

âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;

• 3.4. que os agentes públicos ora indicados possuem qualificação e

• compatibilidade com as atribuições desempenhadas para a gestão e fiscalização do objeto, bem como declaram não possuir vínculo de parentesco ou afinidade com a contratada que configure vedação legal;

• 3.5. que os servidores foram formalmente cientificados desta

• indicação e de suas respectivas atribuições previamente a esta designação, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto nº 68.220/2023.

1. DESIGNO, com fundamento no art. 7º, incisos I, II e III e seus

parágrafos, art. 104, inciso III, e art. 117 e seus parágrafos da Lei Federal 14.133/21, os seguintes agentes públicos para compor a equipe de gestão e fiscalização:

• 4.1. GESTOR DO CONTRATO:

• 4.1.1. 1° Ten PM 107040-1 Edson Daniel Cristofaro;

• 4.1.2. Compete ao Gestor do Contrato, com o auxílio dos fiscais, o

• acompanhamento de todas as etapas da execução contratual, cabendolhe coordenar os atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial, instruir os processos visando à prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, aplicação de sanções e extinção do contrato, conforme as diretrizes do artigo 16 do Decreto Estadual nº 68.220/2023;

• 4.1.3. O qual deverá, antes de iniciar qualquer tipo de afastamento,

• cientificar este Dirigente, via Processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e na impossibilidade de ciência via SEI, deverá cientificar por outros meios.

• 4.2. FISCAIS DO CONTRATO:

• 4.2.1. 1º Sgt PM 972555-5 Giovanni Ferreira de Souza;

• 4.2.2. 3º Sgt PM 190343-8 Cléos da Silva Pereira;

• 4.2.3. Cb PM 125907-5 Fabio Henrique da Silva;

• 4.2.4. Cb PM 151089-4 Leandro dos Santos.

1. Compete aos Fiscais do Contrato (técnico, administrativo e setorial) auxiliar o gestor, sanando dúvidas, registrando ocorrências, atestando faturas, acompanhando obrigações trabalhistas/previdenciárias e avaliando a qualidade dos serviços/bens entregues, conforme detalhado no artigo 17 do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

2. Em face do exposto, a Seção de Finanças deverá publicar esta

decisão em Diário Oficial do Estado.

São Paulo, na data da assinatura digital.

DEMETRIUS GOMES LOPES Ten Cel PM Dirigente

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº CMM-039/40.2/26 PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 90038/2025 (ARP CMM Nº 04/2025) PROCESSO PRINCIPAL: 057.00396802/2024-16

PROCESSOS DE ACIONAMENTOS: 057.00480247/2026-71,

057.00477145/2026-79.

OBJETO: Contrato de Serviço de Manutenção a viaturas da frota da Policia Militar do Estado de São Paulo. CONTRATADA: CONSÓRCIO UNIÃO SÃO PAULO, CNPJ: 60.978.393/0001-34 DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 05/10/2026 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: TESOURO – EXERCÍCIO 2026 NOTA DE EMPENHO: 2026NE00618, 2026NE00617. NATUREZA DA DESPESA: 33903985

UGE: 180195

DATA FINAL PARA ENTRGA DO OBJETO: Conforme a Ordem de Execução de cada acionamento. VALOR DO CONTRATO: R$ 85.062,38 (Oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e oito centavos).

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UASG – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Modalidade: Pregão Eletrônico

• Nº Processo: 057.00474296/2026-75

Objeto: Aquisição de sousafones para o CMus Total de Itens Licitados: 01 (um)

Valor total da licitação: R$ 178.365,75 (cento e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) Disponibilidade do edital: 06/10/2026

Horário: das 09h00 às 17h00

• Endereço: Avenida Água Fria nº 1923 - Tucuruvi - São Paulo/ SP -

• Prédio DEC

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br

Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 19/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras

Fonte: DOESP e PNCP

DIRETORIA DE FINANÇAS

CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL

Modalidade: Concorrência Nº Processo: 057.00005937/2026-45

Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada de engenharia para a implantação da obra da sede do 8º BAEP e da quadra poliesportiva em área específica do CPI-8, imóvel situado na Av. Joaquim Constantino, nº 351, Vila Formosa – Presidente Prudente/SP. Total de Itens Licitados: 01 (um).

Valor total da licitação: R$ 11.282.144,96 (onze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Disponibilidade do edital: 06/10/2026

Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Av Cruzeiro do Sul, n° 260 Canindé; e

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 1

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPC-001/61/26, do Comando de Policiamento da Capital “Cel PM Hermínio”, em que figura como acusados a Cb PM 982506-1 Marlene Fernandes, o Cb PM 121290-7 Igor Damasceno Ferreira, o Cb PM 200455-A Bruno Oliveira, o Sd PM 161401-A José Carlos Mendes Júnior, e o Sd PM 192882-1 Henrique de Melo, INTIMA os defensores constituídos, o Dr. Lucas Pedrosa da Cruz OABS/P 366.934, a Dra. Joice Vanessa dos Santos OAB/SP 338.189, o Dr. Bruno Salla Rodrigues OAB/SP 274.270, e o Dr. João Carlos Campanini OABS/P 258.168, para que tomem conhecimento da ATA da audiência realizada em 01OUT26, cuja integra transcreve-se a seguir:

Às 09h00min do dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e seis, na sede do Quartel do Comando de Policiamento da Capital, na sala designada para as sessões do Conselho de Disciplina de Portaria nº CPC001/61/26, presentes o Maj PM Ricardo Torres Almeida, Oficial Presidente, o Maj PM Roges Bispo Severo, Oficial Interrogante, e a Cap PM Priscila Merize de Souza, Oficial Relatora, de maneira virtual, a Cb PM 982506-1 Marlene Fernandes, o Cb PM 161401-A José Carlos Mendes Júnior,acompanhados do defensor, Dr. Lucas Pedrosa da Cruz OAB/SP 366.934, o Cb PM 121290-7 Igor Damasceno Ferreira, acompanhado da defensora Dra. Laís de Souza Ferrari, OAB/SP 441.734, que neste ato representa a Dra. Joice Vanessa dos Santos OAB/SP 338.189, o Cb PM 200455-A Bruno Oliveira, acompanhado do seu defensor Dr. Bruno Salla Rodrigues OAB/SP 274.270, e o Sd PM 192882-1 Henrique de Melo, acompanhado do Defensor “Ad Hoc” Dr. Matheus Pereira Machado OAB/RJ 249.620 o qual neste ato representa o escritório OCAA do defensor Dr. João Carlos Campanini OABS/P 258.168.

O Oficial Presidente abriu a audiência, deliberando com o Dr. Matheus sobre a dispensa da testemunha Cb PM 135792-4 Elias Matias Garcia dos Reis, o qual já foi inquirido nestes autos em data de 16JUN26, portanto sendo dispensada nova oitiva pela defesa, na sequência o Oficial Interrogante realizou a leitura da portaria e prosseguiu na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o 2º Sgt PM 151955-7 David da Silva Costa, o Cb PM 134748-9 Flávio Alves Ferreira, o Cb PM 144426-3 Hugo Tiozzo, e a Sd PM 211349-0 Naiara Garcia Abelha Marques, as inquirições foram gravadas por sistema audiovisual, e ocorreram sem intercorrências.

Instado os defensores, o Dr. Bruno Salla solicitou a desistência da testemunha arrolada pela defesa, Cb PM 192846-5 Franklin Cassimiro Delfino, o que foi deferido pelo conselho.

Destarte, a próxima audiência fica agendada para o dia 05 de novembro de 2023, ocasião que serão realizados os Autos de Qualificação e Interrogatório dos acusados, às 09h30min a Cb PM Marlene Fernandes e o Sd PM José Carlos Mendes Júnior, e às 14h30min o Cb PM Igor Damasceno Ferreira, o Cb PM Bruno Oliveira, e o Sd PM Henrique de Melo, todas através de videoconferência.

A presente sessão encerrou-se às 11h45min. Eu, 1º Sgt PM Tupinambá Pedro Paraguassú Bernardo, escrivão compromissado que digitei.

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 2

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL
CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA II
DESPACHO Nº CPC- 90/62/26
REFERÊNCIA: CONSELHO DE DISCIPLINA Nº SubcomandantePM-
003/359/25

1. Após publicação do Decreto nº 70.925 de 02 de outubro de 2026, no qual consta a alteração do ponto facultativo do dia do servidor público do dia 28/10/26 para 30/10/26 e, assim, causa reflexos na audiência previamente agendada para instrução dos autos do Conselho de Disciplina Nº SubcomandantePM-003/359/25, ao qual respondem Cb PM 146253-9 Wagner de Lima Compri Eicardi, Cb PM 150316-2 Leonardo Cherry de Souza, Sd PM 148964-0 Talles Rodrigues Ribeiro, Sd PM 155450-6 Alef de Oliveira Moura e Sd PM 160011-7 Erik Brian Galioni, temos o seguinte:

1.1. Cancelar a audiência previamente agendada para 30/10/2026;

1.2. Reagendar para 24/11/2026 às 09h30 a oitiva de forma virtual das 04 (quatro) testemunhas de defesa do Sd PM160011-7 Erik Brian Galioni (fl. 47v).

1.3. Aproveito neste ato para Agendar para 26/11/2026 às 09h30 a oitiva de forma virtual das testemunhas de defesa do Sd PM 155450-6 Alef de Oliveira Moura (fls. 48): 1º Ten PM 157837-5 Júlio Cesar Couto de Oliveira Júnior e 2º Sgt PM 149438-4 Alan Gomes da Silva.

1. O Escrivão deverá intimar novamente as testemunhas civis e solicitar a apresentação do militares, informando a nova data e enviar o link da audiência para os acusados e Defensores constituídos;

2. Publicar no DOE o teor do presente Despacho para ciência dos nobres Defensores: Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, Dr.

3. Demais medidas de estilo.

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 4

1.O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/64/26, INTIMA oDrª. Joice Vanessa dos Santos OAB/SP 338.189, defensora constituída do Sd PM 1930099-A Luiz Alberto de França, do 38º BPM/M, acusado no PAD referenciado, a tomar conhecimento que:

2.Encontra-se encartado no processo as transcrições referente a oitiva da testemunha referida e interrogatório do acusado.

3.Posto isto, de rigor avançar os autos a próxima fase de apresentação dos memoriais de defesa, no prazo regulamentar de 05

(cinco) dias, a contar da publicação.

4.Intime-se a defesa por D.O.E

1. Cumpra-se, junte-se.

CD nº CPC-9/64/26

1.O Presidente do Conselho INTIMA o Dr. Hamilton Vale da Silva – OAB/SP 447.165, defensor constituído do 1º Sgt PM 103030-2 Sérgio Leonardo Barbosa Alves, que responde o presente processo regular, a conhecer que fica deferido o pedido de devolução de prazo para apresentação dos memoriais finais, nas razões expostas no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.

1. Providencie-se.

2. Publique-se, cumpre-se.

Referência: CD nº CPC-36/64/26

1.O Presidente do Conselho INTIMA o Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro – OAB/SP 329.639, defensor constituído do Sd PM 155677-A Giovanni Teófilo Fidelis de Lima, que responde o presente processo regular, a conhecer que fica deferido o pedido de devolução de prazo para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.

1. Defere-se ainda a carga digitalizada dos autos, por meio de link de acesso ou outro.

2. Providencie-se.

3. Publique-se, cumpre-se.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA

METROPOLITANA 3 - CAPITAL

18º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

METROPOLITANO

Procedimento Disciplinar Nº 18BPMM-96/702/26

Interessado: CB PM 124590-2 Fernando Marques da Silva, do 18º BPM/M.

Referência:MENSAGEM Nº 18BPM/M-127/270/26, de 01/OUT/26. NOTIFICAÇÃO:

1. Em atenção ao procedimento referenciado, notifico o defensor constituído pelo interessado, o Adv. Dr. Thiago de Oliveira Lacerda, OAB/SP nº 404.967, para que compareça em Audiência de Instrução e Julgamento no dia 13/10/2026 às 15h00, na sede da 2ª Companhia do 18º BPM/M, situada na Rua Friedrich Von Voith, nº 120/124, Jardim São João - São Paulo/SP, CEP 02995-000, telefone (11) 3974-7955, e-mail institucional: [email protected].

2. Acrescento que os autos encontram-se disponíveis para vistas na sede da supracitada Companhia PM.

INTIMAÇÃO

Na qualidade de Presidente da Sindicância nº 18BPMM-006/70/26 e, nos termos do parágrafo 3º do artigo 54 das I-16-PM, intimo, o Sr. Felipe Valério Simaoka, portador do RG nº 38.171.655, para que compareça na sede do 18º BPM/M em 13/10/2026 às 10h00, situado na Avenida General Edgar Facó, nº 88, Freguesia do Ó - São Paulo/SP, telefone (11) 3977-4362, e-mail institucional: [email protected], a fim de ser ouvido sobre os fatos apurados no procedimento supracitado.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

O Presidente do Conselho de Disciplina n. 51BPMI-001/06/26, instaurado no âmbito do 51º BPM/I, INTIMA o Dr. ÉMERSON LIMA TAUYL, inscrito na OAB/SP sob o n. 362.139, defensor constituído pelo acusado, Cb PM 105766-9 Daniel da Costa Gama Rayol, para que tome ciência da deliberação acerca da defesa preliminar apresentada nos autos do referido processo. Deixo de designar a audiência de instrução até que haja o atendimento dos requerimentos oferecidos pelo defensor na alínea “e” do despacho de deliberação, nos termos § 1º, do Art. 135 das I- 16-PM. Fica, ainda, franqueada vista dos autos em cartório, na sede do 51º BPM/I, situada na Av. Presidente Kennedy, n. 1570, Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP.

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