DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

110/232 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 6 de outubro de 2026

1. Conforme Art. 25 do Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, o

recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente, sendo os prazos e os métodos para a realização dos respectivo termos definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

s Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/10/2026 às 08h00 no site:

www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP, PNCP e Jornal de Grande Circulação CARLOS ALEXANDRE MARQUES Coronel PM Dirigente

1. Determino a estrita observância do rito descrito no art. 140 da Lei

Nº 14.133/21, para realização do recebimento do objeto do contrato. "Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS

• I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

1º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº 173/2023 - Proc. ST-PRC-2023-00070-DM - Parecer Referencial CJ/ST n.º 2/2026 - Convenentes - Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Riolândia - Objeto: Praça com a Temática Futurista com Monumentos (Esculturas) Óvnis para Fotografias com Recursos do Dadetur. - Alteração da redação das Cláusulas Primeira, Terceira, Quarta, Sexta e Nona – O valor do presente Convênio é de R$ 546.900,02, sendo o valor de R$ 546.900,02 de responsabilidade do Estado e/ou o que exceder, de responsabilidade do município. Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados parceladamente ao município em 2 parcelas: I – 1ª parcela: no valor de R$ 307.536,98 – Valor repassado ao município em 08/07/2022; II – 2ª parcela: no valor de R$ 284.475,45 - Valor repassado ao município em 18/08/2023. O prazo de vigência do presente convênio é de 1200 dias, contados da assinatura do convênio ocorrida em 21/12/2023, com vencimento em 15/12/2026. Data da assinatura do Termo de Aditamento: 02/10/2026.

• b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela

• autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

• § 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte,

• quando estiver em desacordo com o contrato.

• § 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a

• responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

• § 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos

• provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

• § 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato

• normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

1º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº 191/2022 - Proc. ST-PRC-2022-00227-DM - Parecer Referencial CJ/ST nº. 2/2026 - Convenentes - Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Ipeúna - Objeto: Revitalização do Parque Ecológico "Henrique Barbeta" - Etapa 2 - Alteração da redação das Cláusulas Primeira, Terceira, Quarta e Nona – O valor do presente Convênio é de R$ 672.828,47, sendo o valor de R$ 615.073,96 de responsabilidade do Estado, e R$ 57.754,51 e/ou o que exceder, de responsabilidade do município. Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em uma única parcela, no valor de R$ 467.960,37, após a expedição da ordem de serviço, nos termos do Decreto Estadual nº 66.173/2021 e observado o disposto o disposto no inciso I do §3º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações. O prazo de vigência do presente convênio é de 1820 dias, contados da assinatura do convênio ocorrida em 07/12/2022, com vencimento em 01/12/2027. Data da assinatura do Termo de Aditamento: 02/10/2026.

• § 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela

• Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.”

1. O gestor e os fiscal do contrato devem atuar de forma conjunta e

complementar para o desempenho do acompanhamento da execução do contrato. É importante que suas obrigações estejam estabelecidas de forma clara, de modo a evitar a sobrecarga de uma das partes ou até mesmo a negligência quanto a alguma rotina essencial.

CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR

1º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº 192/2021 - Proc. ST nº ST-PRC-2021-00103-DM - Parecer Referencial CJ/ST n.º 2/2026 - Convenentes - Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Queluz - Objeto: Revitalização de Praças - Fase 3. - Alteração da redação das Cláusulas Primeira, Terceira, Quarta, Sexta e Nona – O valor do presente Convênio é de R$ 592.012,43, sendo o valor de R$ 592.012,43 de responsabilidade do Estado e/ou o que exceder, de responsabilidade do município. Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados parceladamente ao município em 2 parcelas: I – 1ª parcela: no valor de R$ 307.536,98 – Valor repassado ao município em 08/07/2022; II – 2ª parcela: no valor de R$ 284.475,45 - Valor repassado ao município em 18/08/2023. O prazo de vigência do presente convênio é de 1825 dias, contados da assinatura do convênio ocorrida em 16/12/2021, com vencimento em 15/12/2026. Data da assinatura do Termo de Aditamento: 02/10/2026.

Governo do Estado de São Paulo
Polícia Militar do Estado de São Paulo
COPOM - SEC FIN
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01234077562026
UASG – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 91/2026 Nº Processo: 057.00576260/2025-44 Objeto: Aquisição de notebook Total de Itens Licitados: 01 (um) Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 06/10/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rua Ribeiro de Lima,158 – bairro Bom Retiro, São Paulo -S.P Link do PNCP: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compra

1º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº 202/2023 - Proc. https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compra s ST-PRC-2023-00167-DM - Parecer Referencial CJ/ST nº. 2/2026 - Convenentes - Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Espírito Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2026 às 08h00 no site: Santo do Pinhal - Objeto: Infraestrutura para Monitoramento, Segurança e www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/10/2026 às 08h00 no site: Proteção do Turista e Pontos Turísticos - Alteração da redação das Cláusulas Primeira, Terceira, Quarta, Sexta e Nona – O valor do presente www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP e Jornal de Grande Circulação. Convênio é de R$ 467.960,37, sendo o valor de R$ 467.960,37 de CARLOS ALEXANDRE MARQUES responsabilidade do Estado e/ou o que exceder, de responsabilidade do município. Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados Cel PM Dirigente da UGE 180.388 em uma única parcela, no valor de R$ 467.960,37, após a expedição da ordem de serviço, nos termos do Decreto Estadual nº 66.173/2021 e AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01236639362026, DE 5 DE OUTUBRO DE observado o disposto o disposto no inciso I do §3º do artigo 116 da Lei 2026 Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações. O prazo de vigência do presente convênio é de 1825 dias, contados da assinatura do Governo do Estado de São Paulo convênio ocorrida em 21/12/2023, com vencimento em 19/12/2028. Data da Polícia Militar do Estado de São Paulo assinatura do Termo de Aditamento: 02/10/2026.

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 88/2026 Nº Processo: 057.00426236/2026-46057.00426236/2026-46

Nº Processo: 057.00426236/2026-46057.00426236/2026-46 4º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº 327/2019 - Proc. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de ST nº 3400027/2019 - Parecer CJ/ST n.º 40/2026 - Convenentes - Secretaria serviços de Turismo e Viagens e o Município de Peruíbe - Objeto: Urbanização da contínuos de controle de pragas urbanas, compreendendo Orla da Praia de Peruíbe entre a Rua Faustino Silva e o Costão – Fase 2 - desinsetização e desratização Alteração da redação das Cláusulas Primeira, Terceira, Quarta, Sexta e Total de Itens Licitados: 01 (um). Décima – O valor do presente Convênio é de R$ 2.248.956,11, sendo o valor Valor total da licitação: Sigiloso de R$ 1.192.199,55 de responsabilidade do Estado e o valor de R$ Disponibilidade do edital: 06/10/2026 1.056.756,56, e/ou o que exceder, de responsabilidade do município. Os Horário: das 08h00 às 18h00 recursos de responsabilidade do Estado serão repassados Endereço: Rua Ribeiro de Lima, 158 - Bom Retiro, São Paulo SP; e parceladamente ao município em 3 parcelas: I – 1ª parcela: no valor de R$ Link do PNCP: 300.000,00 – Valor repassado ao município em 25/06/2021; II – 2ª parcela: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compra no valor de R$ 451.983,35 - Valor repassado ao município em 19/09/2025;

III - 3ª parcela: no valor de R$ 440.216,20, a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativa à parcela anterior e após a medição desta etapa concluída; observado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações. O prazo de vigência do presente convênio é de 2.550 dias, contados da assinatura do convênio ocorrida em 18/12/2019, com vencimento em 11/12/2026. Data da assinatura do Termo de Aditamento: 30/09/2026.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

REITORIA

SUPERINTENDÊNCIA DO ESPAÇO FÍSICO DA USP

Universidade de São Paulo

Superintendência do Espaço Físico Extrato de Termo de Recebimento Definitivo

Termo de Recebimento Definitivo do Contrato SEF nº 44/2020 - Processo 2020.1.210.82.1

Contratante: Superintendência do Espaço Físico da USP Contratada: Braúna Projetos e Paisagismo Eireli

Objeto: Elaboração de projeto e aprovação de manejo arbóreo do Bloco de Recepção do MAE – Museu de Arqueologia e Etnologia da USP. Por este Termo, a Contratante, ao decidir pela aceitação definitiva do contrato em questão, nos termos constantes do Relatório de Recebimento Definitivo de 23 de setembro de 2026, declara cessar a responsabilidade direta da contratada sobre os serviços objeto do Contrato nº 44/2020. Data da Assinatura: 02/10/2026

AGÊNCIA USP INOVAÇÃO

Processo: 26.1.00045.75.3 Espécie: Instrumento de Reconhecimento de Direitos e Estabelecimento de Obrigações em Propriedade Intelectual Objeto: Resultado da pesquisa intitulada "BIOSSENSOR ELETROQUÍMICO IMPRESSO EM 3D PARA DETECÇÃO DE BIOMARCADOR SANGUÍNEO DA DOENÇA DE ALZHEIMER (CLUSTERINA)" Fundamento Legal: Parecer da Procuradoria Geral USP, de 01/09/2026, número do convênio 1023725 Data de assinatura: 23/09/2026 Assinam: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES

Resumo do Convênio Acadêmico.

Processo: 26.1.28.27.1 Convênio: 1022778

Partícipes: Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo - ECA USP e a Fundação Roberto Marinho - FRM

Objetivo: O presente convênio tem por objeto a cooperação mútua para fins de compartilhamento de conteúdo educacional, por meio de ações que serão estabelecidas mediante o desenvolvimento de Plano de Trabalho, sob coordenação do Profa. Dra. Mônica de Fátima Rodrigues Nunes Vieira (CJE) e Mariana Seivalos (FRM).

Data da assinatura: 05/10/2026

Vigência: 5 (cinco) anos

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Compra: 139433/2026 | 27-ECA Processo: 154.00016047/2026-05 Modalidade: Dispensa - Lei nº 14.133/21 - Art. 75º

II - Serviços e compras Compra Direta Observações: Auxílio a Professor Visitante

• Beatrice Hsin Chen Long

• Olga Nikolaevna Pashchenko

Valor Total: 5.532,48

Manifesto minha concordância com os procedimentos adotados na compra nº 139433/2026, e com base no Artigo 75, Inciso II - Serviços e compras Compra Direta da Lei Federal n° 14.133/2021, combinado com o Artigo 1º, Inciso I, alínea 'g' e Inciso II, alínea 'h' da Portaria GR 8.321/2024, ADJUDICO, HOMOLOGO e autorizo a DESPESA. Maria Clotilde Perez Rodrigues (1249566) Diretor de Unidade de Ensino Documento gerado em: 01/10/2026 20:22

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Compra: 139441/2026 | 27-ECA Processo: 154.00016046/2026-52 Modalidade: Dispensa - Lei nº 14.133/21 - Art. 75º II - Serviços e compras Compra Direta Observações: Auxílio a Professor Visitante

• Maria Teresa Madeira Pereira - Maurícy Matos Martin Valor Total: 2.458,88

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