DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0801 Educação/Nutrição e Qualidade Alimentar
12.306.0801.2130 Manutenção da Alimentação Escolar
4.4.90.52.00 491 Equipamento e Material Permanente R$26.700,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$26.700,00
02.10.03 FUNDEB
– OBJETO: fica prorrogado o prazo de execução do Termo de Fomento nº 102/2025 até 5 de março de 2027; fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 102/2025 até 5 de abril de 2027; fica autorizada a utilização dos rendimentos decorrentes da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente Termo de Fomento, no valor de R$3.685,96 (três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para complementação dos recursos necessários à execução do objeto, conforme alterações estabelecidas no Plano de Trabalho; em razão da utilização dos rendimentos decorrentes da aplicação financeira, fica alterado o Plano de Trabalho. – DATA DA ASSINATURA: 1º de outubro de 2026.
Publicado por: Guilherme Menezes Sampaio Código Identificador: 2F960F8E
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2185 Manutenção Atividades Creches/ Parcerias 3.3.50.43.00 583 Subvenções Sociais R$328.000,00 1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$328.000,00 TOTAL: R$354.700,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECURSOS FINANCEIROS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Município de Curvelo, na conformidade do artigo 2º da Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, vem notificar, através do presente Edital, os partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Município, da liberação do recurso financeiro no valor abaixo discriminado:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 5 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO Prefeito
Publicado por: Lorena Vieira Rodrigues Código Identificador: 94E5E273
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 6.908, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O DECRETO Nº 6.686, DE 19 DE MAIO DE 2026.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o Memorando nº 98/2026/SPOG, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,
DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso X do art. 3º do Decreto nº 6.686, de 19 de maio de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 3º (...)
(...)
X – Secretaria Municipal de Orçamento, Planejamento e Gestão (SPOG): 300 pontos;‖
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 5 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por: Lorena Vieira Rodrigues Código Identificador: 91AD735E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 102/2025
– PARTES: O Município de Curvelo e a Associação de Clubes de Desbravadores e Aventureiros de Curvelo – ASDAC.
| Data do crédito | Conta corrente | Valor do crédito |
|---|---|---|
| 02/10/26 | 62.525-6 – Fundeb | R$ 3.378,52 |
| 05/10/26 | 77.659-9 – FMS Custeio SUS | R$ 6.000,00 |
| 05/10/26 | 78.194-0 – FMS Enfermagem | R$ 722.742,10 |
Curvelo, 05 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO Prefeito
Publicado por: Maria Izildinha Nascimento de Oliveira Código Identificador: 13EC6729
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RESOLUÇÃO Nº 184, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
APROVA A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL DESTINADA À ENTIDADE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Curvelo – MG, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais contidas na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Decreto Estadual nº 45.559, de 3 de março de 2011, e na Lei Municipal nº 1.542, de 17 de junho de 1991;
Considerando a Reunião Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar Impositiva Municipal de bancada nº 120, de autoria dos vereadores Douglas Veríssimo Gonçalves (PV) e Sandra Maria Diniz Lopes (Cidadania), destinada ao custeio das despesas das atividades básicas do Hospital Imaculada Conceição, no valor de R$82.093,19 (oitenta e dois mil, noventa e três reais e dezenove centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2026.
Curvelo, 22 de setembro de 2026.
MARCELA GUIMARÃES FONSECA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 184 /2026, do Conselho Municipal de Saúde
RAPHAEL DUMONT SCHLEGEL
Secretário Municipal de Saúde/Gestor do SUS
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 68