DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

a delimitação dos respectivos períodos e indicação dos documentos que os substanciam;

b)os dispositivos contratuais e legais supostamente violados pela contratada durante a execução contratual;

c)quais as penalidades previstas em lei e nos instrumentos da contratação incidem, em tese, sobre a prática das irregularidades apontadas;

d)as circunstâncias relacionadas às prorrogações do prazo contratual e às tentativas de formalização dos termos aditivos, avaliando sua repercussão sobre a exigibilidade das obrigações imputadas à contratada em cada período.

II- Proceder com a intimação da contratada para apresentação de defesa, por escrito, sobre os fatos apurados e as consequências de ordem sancionatória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo formular alegações, apresentar documentos e requerer as provas que pretenda produzir, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Na intimação da empresa para apresentação de defesa deverá constar a informação sobre a observância, naquilo que não for específico da Lei Federal nº 14.133/2021, das disposições da Lei Municipal nº 4.290/2024.

Art. 5º - O não cumprimento do referido período poderá ensejar apuração de responsabilidade.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.

Diamantina/MG, 02 de outubro de 2026.

MARIANA PIRES FERNANDES FERREIRA Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Moizes José Lopes Filho Código Identificador: 7E9346CF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 043/2026

Processo nº 048/2026 – Dispensa nº 043/2026

Objeto: Termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de Diamantina e a Associação Comunitária Capão Pinheiro.

Processo nº 049/2026 – Dispensa nº 044/2026

Objeto: Termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de Diamantina e a Sociedade Protetora da Infância – Escola Profissional Irmã Luiza - EPIL.

Fundamento legal: Artigo 29 da Lei 13.019/2014.

Justificativa: A presente proposta tem como finalidade garantir a execução do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, uma importante iniciativa de prevenção desenvolvida pela Polícia Militar em parceria com as instituições e as famílias. Seu principal objetivo é orientar crianças e adolescentes para que desenvolvam habilidades que lhes permitam tomar decisões responsáveis, resistir à pressão de colegas e fazer escolhas seguras e saudáveis. Desenvolver ações educativas voltadas à prevenção do uso de drogas e da violência entre crianças e adolescentes, por meio de atividades sistematizadas em ambiente institucional. Fortalecer fatores de proteção individuais, familiares e comunitários, promovendo o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como autocontrole, responsabilidade, comunicação, empatia e tomada de decisões. Estimular a cultura de paz, o respeito às diferenças, a convivência harmoniosa e a resolução pacífica de conflitos no ambiente institucional e comunitário. Orientar os estudantes sobre os riscos e as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas, incentivando escolhas saudáveis e responsáveis. Desenvolver nos participantes a capacidade de resistir às pressões sociais relacionadas ao uso de drogas, à violência e a outros comportamentos de risco. Fortalecer a parceria entre instituição, família, Polícia Militar e comunidade, promovendo ações integradas de prevenção e proteção às crianças e aos adolescentes. Incentivar o exercício da cidadania, da ética e da responsabilidade social, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. Promover um ambiente institucional mais seguro, acolhedor e favorável ao desenvolvimento integral dos usuários. Contribuir para a redução de comportamentos de risco entre crianças e adolescentes, por meio de ações preventivas baseadas em metodologias educativas. Estimular o protagonismo juvenil, incentivando atitudes positivas, o respeito às normas de convivência e o compromisso com a construção de uma sociedade mais segura e solidária.

Declaração de Dispensa: Em 25/09/2026 por Graciana Santos Leal Pires – Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Gleicielly Jeane Silva e Pinto Código Identificador: E20323B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E PATRIMÔNIO EXTRATO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 065/2026

Fundamento legal: Artigo 29 da Lei 13.019/2014.

Justificativa: A Associação Comunitária Capão do Pinheiro atua no fortalecimento social, econômico e comunitário, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo ações voltadas à geração de renda, qualificação profissional e melhoria da qualidade de vida da comunidade. A aquisição do computador (notebook) e impressora será de grande importância para a organização administrativa da entidade, elaboração de projetos, prestação de contas e emissão de documentos em geral. Já a aquisição da roçadeira, soprador e do motocultivador, serão destinados à manutenção de espaços comunitários e ao apoio às atividades produtivas locais, especialmente na preparação do solo, limpeza de áreas e incentivo à produção agrícola familiar. Declaração de Dispensa: Em 19/06/2026 por Dayane Dias Fonseca – Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

Publicado por: Gleicielly Jeane Silva e Pinto Código Identificador: B697F7A9

OBJETO: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de marmitex para fornecer aos servidores que trabalham em eventos, músicos, equipes técnicas e pessoas envolvidas nos eventos realizados e apoiados pelo Município.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS: JOSE ANDRARE E CIA LTDA

VALOR: R$ 139.000,00

FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores e o Decreto Municipal nº 346, de 05 de julho de 2023, pelas condições estabelecidas pelo PROCESSO N° 134/2026, PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2026. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026 VIGÊNCIA: 01/09/2026 a 31/08/2027

Publicado por: Eva da Conceição Jesus Ribeiro Código Identificador: 9AC9D7E6

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO: CONTRATO N° 158/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 044/2026

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