DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - MG , Processo Licitatório n.º 071/2026, Dispensa de Eletrônica n.º 018/2026. Extrato de Termo Aditivo – QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS DA OFICINA MECÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA PADRE LUIS, Nº 841, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, DORES DO INDAIÁ/MG. O presente Termo Aditivo objetiva promover a prorrogação do contrato n.º 070/2026 pelo período de 08/10/2026 a 30/11/2026, visando garantir a continuidade da execução da obra de construção do pátio de veículos da oficina mecânica da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Padre Luiz, n.º 841, bairro São Sebastião, Dores do Indaiá-MG.

Dores do Indaiá-MG, 05 de outubro de 2026.

Publicado por: Lara Gontijo Gil Correa Silva Código Identificador: 33566828

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026 – Processo Licitatório nº 036/2026, Pregão Eletrônico nº 014/2026, Registro de Preços nº 007/2026. Objeto: revisão dos preços registrados dos itens 04 – Óleo Diesel S500 e 05 – Óleo Diesel S10, da empresa POSTO SANTA EDWIGES PETRÓLEO LTDA , CNPJ nº 19.848.233/0019-04. Novos preços: Item 04 – R$ 6,56/L; Item 05 – R$ 6,98/L. Fundamento: art. 124, II, ―d‖, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 05/10/2026.

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO – Secretária Municipal de Administração.

Publicado por:

Rylder Flávio Alves Cardoso Código Identificador: 0D8198E9

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ESTRELA DO SUL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 36 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 36 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL/MG

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO SUL/MG , no desempenho de suas atribuições legais, conforme art. 87, II, c da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no art. 6º e 40º do Decreto_Lei nº3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que os serviços de saneamento básico são direito adjetivo à garantia da dignidade da pessoa humana, e devem ser assegurados à população por todos os entes federativos, conforme previsto no art. 23, IX da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de execução de obras para concluir o sistema de esgoto sanitário e tratamento do município, por se tratar de questão que afeta à saúde pública;

CONSIDERANDO Que tornada evidente a ―utilidade pública‖ na execução das obras referidas, visto que permitirá a plenitude da cobertura do sistema de esgoto sanitário, neste Município, impende ao Poder Executivo declarar tal condição por Decreto, na esteira do disposto, inclusive pela Lei Estadual nº 20.922/2013 c/c Decreto Estadual nº 47.634, de 12 de abril de 2019.

D-E-C-R-E-T-A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, Empresa Concessionária de Serviço Público, amigável ou judicial, as áreas de terrenos situadas no Município de ESTRELA DO SUL MG , necessárias para implantação de unidades do Sistema de Esgotamento Sanitário, conformedescrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, parte integrante desde Decreto, a saber:

Área de Servidão;

DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DO EMISSÁRIO DA ETEA SER IMPLANTADA NA CIDADE DE ESTRELA DO SUL/MG.

PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: Terezinha de Fatima Naves Lemes

ENDEREÇO DO IMÓVEL: Fazenda Piemonte, Distrito da Sede em Santa Rita da Estrela, Cidade: Estrela do Sul/MG, CEP: 38525-000 GLEBA: Única

ÁREA: 86,73 m² (oitenta e seis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados).

UTILIZAÇÃO: Servidão

CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural MATRÍCULA: TRANSCRIÇÃO M-3.210 livro 2, Data 28/04/21983

DATUM SIRGAS2000, FUSO 23° E MERIDIANO CENTRAL - 45°W MATERIALIZAÇÃO DO VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:

Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo.

O Ponto de Partida (PP) de coordenadas N=7928039.9684m e E=215890.4488m, foi materializado no marco topográfico MC-017 na propriedade de Terezinha de Fátima Naves Lemes, localizada na Estrada Rural, S/N. Daí com azimute 148°52'48" e distância de 3,66m, tem-se o V1(vértice um), de coordenadas N=7928036.8341m e E=215892.3411m, sendo este o vértice início do eixo da faixa descrita.

Deste segue com azimute 58°52'48" e distância de 1,36m tem-se o V2 (vértice dois), de coordenadas N=7928037.5386m e E=215893.5081m.

Deste segue com azimute 20°20'04" e distância de 27,55m tem-se o V3 (vértice três), de coordenadas N=7928063.3707m e E=215903.0813m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices V1, V2 e V3 confronta-se: - Pelo vértice V1 com área remanescente de mesmo proprietário Terezinha de Fátima Naves Lemes;

• Pelas laterais da faixa com área remanescente de mesmo proprietário Terezinha de Fátima Naves Lemes;

• Pelo vértice V3 com o Rio Bagagem.

Art. 2º - As áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto, destinam-se à implantação de unidades do sistema de esgotamento sanitário,neste município, e sua regularização será promovida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, correndo os ônus por sua conta.

Art. 3º - OMunicípio de Estrela do Sul, do Estado de Minas Gerais, autoriza a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação das áreas de pleno domínio ou constituição de servidão descritas no art. 1º deste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15,

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