DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 060/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 019/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 166/2026

Trata-se de requerimento administrativo apresentado em 19 de agosto de 2026 pela empresa 59.212.433 CLAUDIO VITOR MARIANO DE PAULA, por meio do qual solicita o cancelamento do registro de preços referente ao Item 0021 da Ata de Registro de Preços nº 166/2026, relativo ao fornecimento de 52 smartphones, pelo valor unitário registrado de R$ 670,00, totalizando R$ 34.840,00. A Ata foi assinada em 31 de julho de 2026. A requerente relata que, após a assinatura, encontrou dificuldades para adquirir os aparelhos nas condições registradas, em razão de indisponibilidade do produto e de preços de mercado superiores. Informa que consultou fornecedores e que, em uma das consultas, recebeu cotação de R$ 1.900,00 por unidade, sem garantia de disponibilidade e de manutenção do preço. A empresa requer o cancelamento do registro do Item 0021 e a liberação do compromisso de fornecimento, sem aplicação de multa ou outra penalidade. Também pede que não sejam emitidos novos empenhos ou autorizações de fornecimento referentes ao item enquanto o pedido estivesse em análise. Foram apresentados registros das consultas realizadas junto a fornecedores e cotação de modelo alternativo. A requerente afirma, ainda, que comunicou a dificuldade assim que constatada e que buscou alternativas para atender às especificações exigidas. É o relatório. Passo a decidir.

de Preços nº 166/2026, com a consequente liberação da requerente do compromisso de fornecimento desse item, a partir da publicação ou da ciência desta decisão, conforme o procedimento adotado pelo Município.

O cancelamento fica restrito ao Item 0021 e não afeta os demais itens da Ata de Registro de Preços nº 166/2026.

DETERMINO, ainda:

1. que não sejam emitidos novos empenhos ou autorizações de fornecimento relativos ao Item 0021 com fundamento no registro cancelado;

2. que a unidade responsável promova as anotações e atualizações necessárias nos registros administrativos e nos sistemas utilizados pelo Município;

3. que a unidade requisitante verifique a existência de empenhos, autorizações de fornecimento ou instrumentos já formalizados antes desta decisão, para análise e providências próprias, pois o cancelamento do registro não os extingue automaticamente;

4. que a Administração avalie, observados o edital, a Ata e a legislação aplicável, as medidas necessárias para atender à demanda, inclusive eventual convocação de fornecedores remanescentes ou realização de nova contratação. Consideradas as circunstâncias examinadas nesta decisão, o cancelamento do registro do Item 0021 é deferido sem aplicação de multa ou de outra penalidade à requerente em razão deste pedido e do cancelamento ora autorizado.

Notifique-se a empresa requerente.

Publique-se e cumpra-se.

Guarani/MG, 05 de outubro de 2026.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

A ata de registro de preços estabelece compromisso do fornecedor de atender às condições registradas, sem obrigar a Administração a contratar. A liberação desse compromisso deve ser examinada à luz da legislação aplicável, das disposições da própria Ata e dos elementos constantes do processo, observados os princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e do interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 prevê mecanismos para o tratamento de situações supervenientes que afetem as condições originalmente estabelecidas, inclusive quanto à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o art. 124, inciso II, alínea ―d‖, quando cabível. O Decreto nº 11.462/2023 e as cláusulas da Ata também disciplinam a negociação e o cancelamento de registros, observada sua aplicabilidade ao Município e ao procedimento.

No caso, a empresa comunicou a dificuldade de fornecimento pouco tempo após a assinatura da Ata e apresentou registros de consultas a fornecedores, com indicações de indisponibilidade e de preço substancialmente superior ao registrado, além de cotação de modelo alternativo. Embora esses elementos não permitam concluir, por si sós, pela ocorrência de uma alteração generalizada em todo o mercado, são considerados em conjunto com a proximidade temporal do pedido, a tentativa relatada de localizar alternativa compatível e a finalidade de permitir que a Administração adote providências para evitar atrasos no atendimento da necessidade pública.

Consideradas as circunstâncias específicas documentadas nos autos e as disposições da Ata relativas à negociação e ao cancelamento, mostra-se razoável acolher o pedido quanto ao Item 0021. A liberação do fornecedor, neste caso, não decorre de reconhecimento genérico de que qualquer variação de preço autoriza a desistência, mas da análise concreta do pedido e dos elementos apresentados neste processo. Também se considera que o requerimento foi apresentado antes da decisão administrativa e que, no conjunto documental disponibilizado para análise, não há indicação de conduta dolosa ou de recusa deliberada em descumprir obrigação já formalizada por autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.

Assim, diante das particularidades do caso, não se mostra proporcional aplicar penalidade em razão do cancelamento ora autorizado.

III. DA DECISÃO

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela empresa 59.212.433 CLAUDIO VITOR MARIANO DE PAULA e determino o cancelamento do registro de preços do Item 0021 da Ata de Registro

MÁRCIO COSTA DOS REIS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Renan Braga Pereira Código Identificador: 3BA1143B

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE GUARDA-MOR

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITACAO

AVISO DE LICITAÇÃO.

AVISO DE LICITAÇÃO- Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - Processo Licitatório n°83/2026 – Pregão Eletrônico nº43/2026 – Através de seu Pregoeiro Municipal – Marcelo Barbosa da Silva e sua Equipe de Apoio comunica que fará realizar às 08h do dia 20 de outubro de 2026, licitação tipo menor lance por item, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS PARA ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA DE MINAS DE GUARDA MOR/MG . CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, e comunica que o Edital poderá ser acessado/retirado nos sites: www.bnc.org.br, www.guardamor.mg.gov.br e PNCP (licitações). Maiores informações pelo telefone (41) 3557-2301 ou p/ e-mail: [email protected] .

Guarda Mor,05 de outubro de 2026

Publicado por: Marcelo Barbosa da Silva Código Identificador: EB4D7B18

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE GUAXUPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ CONTRATO DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO – FINISA – GARANTIA DA UNIÃO – CONTRATO Nº. 0650668-33

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 99