DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

13.019/2014 e no inciso IV do art. 9º do Decreto Municipal nº 2.629/2017, estando o processo pautado na análise da ProcuradoriaGeral do Município, consubstanciada no Parecer Jurídico datado de 05/10/2026, parte integrante dos autos.

Dotação Orçamentária: 02.04.04.08.241.0010.2009.3.3.50.43.00 – Atendimento ao Idoso (FMI). Ficha 239

Fonte de Recursos: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências. Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.

Itanhandu/MG, 05 de outubro de 2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Luciana Nogueira Código Identificador: F49267AB

DIVISÃO DE CONVÊNIOS EXTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU – Extrato de Termo de Colaboração nº 14/2026 – Dispensa de Chamamento Público nº 09/2026 – Objeto: aquisição de insumos essenciais para a manutenção das atividades da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), compreendendo o fornecimento de gêneros alimentícios (perecíveis, não perecíveis e hortifrúti), medicamentos, materiais hospitalares/ambulatoriais, além de produtos de limpeza e lavanderia, visando garantir a assistência integral e o bem-estar dos usuários assistidos, conforme especificações contidas no Plano de Trabalho. Partes: Município de Itanhandu, Secretaria Municipal de Saúde e Casa do Itanhanduense Sarah Guedes - Valor R$ 30.499,48 Dotação 02.07.01.10.302.0010.3308.3.3.50.43.00 - Atendimento Casa do Itanhanduense Sarah Guedes, Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Vigência: 05/10/2026 a 31/03/2027.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO Prefeito Municipal.

Publicado por: Luciana Nogueira Código Identificador: 6A2CDAE0

DIVISÃO DE CONVÊNIOS EXTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU – Extrato de Termo de Colaboração nº 15/2026 – Dispensa de Chamamento Público nº 010/2026 – Objeto: aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva, utensílios e reforma do consultório odontológico , conforme detalhado no Plano de Trabalho. Partes: Município de Itanhandu, Secretaria Municipal de Saúde e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Valor: R$ 38.0000,00. Dotação: 02.07.01.10.302.0010.3307.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos. Vigência: 05/10/2026 a 31/03/2027

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal.

Publicado por: Luciana Nogueira Código Identificador: BD4FD587

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ITATIAIUÇU

SECRETARIA DE ESPORTES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 12/2026 - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026, PARA REGISTRO DE PREÇOS - UASG 984673.

DIVULGAÇÃO DE COMPRAS Nº 16/2026 (NOVO DC) , POR MEIO DO SISTEMA COMPRASNET

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 12/2026 - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026, PARA REGISTRO DE PREÇOS . Conheço do recurso interposto pela empresa NG CONSTRUÇÃO E LICITAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 65.014.669/000188 , referente ao lote 01 , eis que tempestivo e cumpre as formas do instrumento convocatório. No mérito, NEGO PROVIMENTO.

Secretária Municipal de Esportes.

Pregoeira.

Publicado por: Raissa Carolina Vilela de Oliveira Código Identificador: 265A150A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2026.

ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 002/2026

Acordo de Cooperação que celebram entre si o Instituto de Infraestrutura, Inteligência e Inovação – i4 Brasil, Organização da Sociedade Civil – OSC, Sem Fins Lucrativos, e o Município de Itatiaiuçu/MG, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no desenvolvimento de estudos, investigações, levantamentos e projetos, visando o desenvolvimento inteligente, º tecnológico e sustentável de Itatiaiuçu/MG, nos termos do Artigo 2 , inciso VIII-A, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Este Acordo de Cooperação é firmado entre:

O MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU, MINAS GERAIS , Pessoa Jurídica de Direito Público, Administração Pública, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.691.766.0001-25, com sede administrativa na Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro, Itatiaiuçu/MG, neste ato representado por Romer Soares das Chagas, brasileiro, prefeito(a), portador da CI n.º 1140112 MT MG, CPF n.º 036.883.716-58 e INSTITUTO DE INFRAESTRUTURA,

INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO – i4 BRASIL , Organização da Sociedade Civil (OSC), Sem Fins Lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 57.333.922/0001-38, com sede administrativa situada à Rua da Paisagem, 220, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.0060-59, neste ato representado Gabriel Rocha Gualberto, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI SSP-MG: 17.122.406CI e inscrito no CPF: 125.306.526-86, doravante denominados, respectivamente, MUNICÍPIO e INSTITUTO ou ―PARCEIROS‖ e, individualmente, ―PARCEIRO‖.

CONSIDERANDO:

as diretrizes e normas previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil - OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

as diretrizes e normas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que institui as normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos;

as diretrizes e normas previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988;

a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;

o preceito contido no art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como no art. 81 da Lei Federal 14.133, de 1 de abril de 2021, que autorizam o mecanismo de fomento à inovação e eficiência na preparação de licitações, garantindo transparência e segurança jurídica

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 107