DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

3.A clareza e a objetividade são requisitos indispensáveis na redação do instrumento convocatório, nos termos do art. 40, I, da Lei n. 8.666/1993 e da jurisprudência do TCU, pois são formas de evitar interpretações ambíguas e excedentes que possam frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório.

4.O gestor deve se ater aos termos dispostos nos editais de licitação, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º da Lei n. 8.666/1993.

À vista disso, embora o Edital do Pregão Eletrônico nº 058/2026 adotar o critério de julgamento de ―menor preço por item‖ e o item único correspondente a prestação continuada, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças ser licitado em montante inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais), considerando que o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte pode vir restringir indevidamente o universo de potenciais competidores e afastar empresas tecnicamente qualificadas, reduzindo a competitividade e a possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa, consoante justificativa para a não aplicação da participação exclusiva de MEs e EPPs apresentada pela Equipe de Planejamento de Contratações, tem-se que a exclusividade é inaplicável no presente certame, nos termos da exceção contida no inciso III, do art. 49 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

DECISÃO

Diante do exposto, recebo a impugnação interposta pela empresa Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº: 71.256.283/0001-85, a qual conheço na forma do remédio constitucional do direito de petição para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando as disposições editalícias que destinam o certame exclusivamente a participação MEs e EPPs e permitindo-se a participação de médias e grandes empresas, de modo a satisfazer as necessidades administrativas.

Ato contínuo, tendo em vistas as modificações realizadas comprometem a formulação de propostas, procedo a republicação do edital, nos termos do art. 55, § 1º da Lei n. 14.133, de 2021.

João Pinheiro - MG, 05 de outubro de 2026.

Publicado por:

Renata Soares de Noronha Machado Código Identificador: B0561379

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO TERMO DE RETIRADA DE LOTE EM LEILÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 136/2026

A Comissão de Leilão, nomeada nos termos da Portaria nº 206 de 27 de julho de 2.026, e o Leiloeiro Oficial, registrado sob a matrícula JUCEMG nº 1223 , nomeado para este fim nos termos do Credenciamento n°003/2026, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem RETIRAR O LOTE 13 do Processo Licitatório 136/2026 - Leilão Eletrônico nº 001/2026, que tem como objeto a Realização de Leilão Público online por Plataforma Eletrônica para alienação de bens móveis inservíveis (ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, veículos, sucatas e outros), pertencentes ao patrimônio do município.

Considerando que:

• O lote 13 trata-se de: I/PEUGEOT PART GREENCAR, 17/18, BRANCA PLACA: QOL7287, CHASSI: 8AEGCNFN8JG525552 (780240), está com documentação em nome do estado, não conseguindo, até o presente momento, a carta de doação para o município, portanto não poderá ser leiloado.

João Pinheiro, 05 de outubro de 2026.

GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Leiloeiro

PAULA CAROLINE RODRIGUES DA SILVA Membro da Comissão de Leilão

Publicado por: Renata Soares de Noronha Machado Código Identificador: E9EE06D4

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

RENATA SOARES DE NORONHA MACHADO

Pregoeira

Publicado por: Renata Soares de Noronha Machado Código Identificador: 42ACD57B

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO RETIFICAÇÃO DE EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 140/2026

Prefeitura Municipal de João Pinheiro - Processo Licitatório 140/2026 – Pregão Eletrônico 058/2026 - Através de sua Pregoeira Municipal – Renata Soares de Noronha Machado e sua Equipe de Apoio, comunica que fará realizar no dia e hora 22/10/2026 09:00:00h, licitação tipo Menor Preço - Item, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento de Raio X Fixo Altus ST N/S SW0625, fabricante Konica Minolta/Sawae, instalado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) José Tauá, e comunica que o Edital (Retificado) poderá ser acessado/retirado nos sites: www.bnc.org.br, https://pncp.gov.br/editais e www.joaopinheiro.mg.gov.br (licitações) e/ou no Dpto. de Compras e Licitações da Prefeitura. Maiores informações pelo telefone (38) 3361-1900 (ramal 1220) ou p/ e-mail: [email protected], de 08h00 as 11h00 e de 13h00 as 17h30.

João Pinheiro/MG 05 de outubro de 2026.

RENATA SOARES DE NORONHA MACHADO – Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVENTE ESCOLAR

O Secretário Municipal de Administração e Governo da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG, no uso de suas atribuições, vem, por meio deste ato, tornar pública a CONVOCAÇÃO dos seguintes candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo nº 001/2025 para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público para o cargo de SERVENTE ESCOLAR:

• Luciene Inácio De Moura Costa

• Luciene Lina Moreira Souza

• Darli Maria Da Cruz

• Andreia Gláucia Da Silva Soares

Os candidatos indicados neste ato deverão comparecer portando originais e cópias dos documentos exigidos no respectivo Edital, no prazo máximo de 48 horas, a partir da data de publicação.

O candidato que não se apresentar dentro do prazo estipulado será considerado desistente de contrato, independente da assinatura de termo de desistência. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas no Setor de Recursos Humanos, através do contato (37) 99107 5845 ou no endereço de e-mail [email protected].

Lagoa da Prata-MG, 05 de outubro de 2026.

ALYSSON ELIAS MACEDO

Secretário Municipal de Administração e Governo

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