Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 06/10/2026 · pág. 224

DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

ONDE SE LÊ:

Na parte relativa à Habilitação Jurídica :

―Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio oficial.‖

LEIA-SE:

Microempreendedor Individual – MEI: será admitida a participação de Microempreendedor Individual – MEI exclusivamente para os itens referentes aos serviços de Monitor de Educação Física – Itens 01 e 02 , desde que a atividade/ocupação cadastrada e o respectivo CNAE sejam compatíveis com o objeto e com as atividades efetivamente desempenhadas , observadas as ocupações legalmente permitidas ao enquadramento como MEI.

Para os Itens 03 e 04 – Professor de Educação Física , não será admitida a participação na condição de Microempreendedor Individual – MEI , considerando a natureza da atividade profissional objeto da contratação e as exigências legais aplicáveis ao exercício da profissão.

Para os referidos itens de Professor de Educação Física , permanecem obrigatórias a comprovação de formação em curso superior de Educação Física e a apresentação de registro regular e ativo junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF , conforme já estabelecido no Termo de Referência.

Para os itens correspondentes a Monitor de Educação Física , permanecem as exigências de comprovação dos conhecimentos e aptidões compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA MANUTENÇÃO DA DATA DA SESSÃO

A presente alteração possui caráter de adequação e esclarecimento

das condições de habilitação jurídica aplicáveis aos diferentes itens , não alterando o objeto, os quantitativos, as especificações dos serviços, os valores estimados, o critério de julgamento ou as condições para formulação das propostas.

Dessa forma, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , considerando que a alteração não compromete a formulação das propostas, fica mantida a data da sessão pública para o dia 15 de outubro de 2026, às 13h00 , por meio da plataforma eletrônica CapturaME. TC Notas

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e disposições do Edital e de seus anexos que não tenham sido expressamente alteradas pela presente Errata.

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: 9E05003F

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PORTARIA Nº 3.071/2026 ―REGULAMENTA O COMITÊ MUNICIPAL DE GORVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.449, DE 18 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 3.071/2026

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Portaria nº 3.071/2026, que ―REGULAMENTA O COMITÊ MUNICIPAL DE GORVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.449, DE 18 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 02 de outubro de 2026. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/portarias/

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: 2D87F017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PORTARIA Nº 3.072/2026 ―DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.‖

PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 3.072/2026

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Portaria nº 3.072/2026, que ―DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.‖ junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 02 de outubro de 2026. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/portarias/

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: D900F3DB

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS PORTARIA Nº 3.073/2026 ―DESIGNA OCUPANTE PARA O ENCARGO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 3.073/2026

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Portaria nº 3.073/2026, que ―DESIGNA OCUPANTE PARA O ENCARGO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 02 de outubro de 2026. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/portarias/

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: 22EE1577

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PORTARIA Nº 3.074/2026 ―DESIGNA OCUPANTE PARA O ENCARGO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS

PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 3.074/2026

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Portaria nº 3.074/2026, que ―DESIGNA OCUPANTE PARA O ENCARGO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 02 de outubro de 2026. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/portarias/

Publicado por: Rafael Corrêa Ramos Código Identificador: 8BC45937

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS PORTARIA Nº 3.075/2026 ―DESIGNA OCUPANTE PARA O ENCARGO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 3.075/2026

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Portaria nº 3.075/2026, que ―DESIGNA OCUPANTE PARA O ENCARGO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 02 de outubro de 2026. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/portarias/