DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

ensino de Santos Dumont, a execução, reprodução ou veiculação de músicas que contenham:

I – conteúdo de natureza sexual explícita ou que estimule a sexualização precoce;

II – apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas ilícitas;

III – incentivo à agressividade ou à prática de atos violentos;

IV – conteúdo que promova, banalize ou faça apologia à violência contra a mulher;

V – linguagem obscena, palavrões ou expressões incompatíveis com o ambiente escolar e a faixa etária dos alunos.

Art. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se a eventos, datas comemorativas, festividades, apresentações culturais, atividades pedagógicas, recreativas e quaisquer ações promovidas no ambiente escolar ou sob responsabilidade da unidade de ensino, excluídas a utilização contextualizada com objetivos educacionais, em atividades pedagógicas, didáticas, históricas ou de caráter preventivo, observada a faixa etária dos alunos.

Art. 3º A aplicação desta Lei observará a organização administrativa e poderá ser desenvolvida por ações da direção das unidades escolares em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação

I – orientar professores, servidores e demais colaboradores quanto ao cumprimento desta Lei;

II – zelar pela adequação do conteúdo musical utilizado nas atividades escolares;

III – adotar medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento.

Art. 4º As unidades escolares, na seleção dos conteúdos musicais, observarão os princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana e da promoção de um ambiente escolar saudável e respeitoso

Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Publicado por: Ester Cantarino Alvim Código Identificador: 0F9585D5

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024 - PROCESSO Nº 87/2024

Pregão Eletrônico nº 025/2024 - Proc 87/2024 - 2º T.A a Ata de Registro de Preços nº 082/2024 Contratante: Município de Santos Dumont

Detentora: RM Trade Solução em Negócios e Serviços Ltda Objeto: Alteração dos valores dos itens: 04 – Ajovy 225 mg/1,5 ml (ampola) de R$ 2.102,50 para R$2.133,51 e item 184 – Imunoglobulina Humana 5g Frasco 100 ml de R$2.217,50 para R$ 2.642,56.

Assinatura: 02/10/2026

Fundamentação Legal: art. 107 da Lei 14.133/21

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR – Prefeito de Santos Dumont.

Publicado por: Ester Cantarino Alvim Código Identificador: F434016D

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2025 - PROCESSO Nº 198/2025

Pregão Eletrônico nº 068/2025 – Processo Nº 198/2025 - 4º T.A a Ata nº 120/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Detentora: Multiplique Comércio e Serviços Ltda Objeto: Alteração do valor do item batata inglesa de R$2,25 para R$ 3,25

Assinatura: 14/09-/2026

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont Sede da Prefeitura Municipal. Santos Dumont, 30 de setembro de 2026

ERNANE LUIZ DE ANDRADE Secretário Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Elizangela Maria Dos Santos Mendes Código Identificador: D0EFA95B

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 46/2026 PROCESSO Nº 210/2026

Dispensa de Licitação Presencial nº 46/2026 Processo nº 210/2026

Contrato Nº 212/2026

Contratante: Município de Santos Dumont

Empresa: Papa Tudo Lanches Ltda CNPJ – 71.128.557/0001-50 Objeto: Fornecimento de marmites e refeições destinadas aos colaboradores, mesários, fiscais e demais envolvidos na realização do pleito eleitoral, no dia da eleição em atendimento à Secretaria Municipal de Administração .

Valor global : R$ 1.175,00 (Hum mil,cento e oitenta e cinco reais) Vigência : 12 dias a partir de 02 de outubro de 2026 Fundamento legal : Inciso II do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Ratificação em: 02 de Outubro de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR -

Fundamentação Legal: art. 124, II ―d‖da Lei 14.133/21

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR – Prefeito de Santos Dumont.

Publicado por: Ester Cantarino Alvim Código Identificador: 49D410F0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA

DEPARTAMENTO MUN. DE LICITAÇÃO - DPML AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026

A prefeitura de São Miguel do Anta torna público a quantos possam interessar, o edital de Concorrência Eletrônica nº 010/2026, decorrente do processo licitatório nº 075/2026 , que possui por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS CALHAS DO CMEI AUXILIADORA DE FATIMA FIALHO DE LIMA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA/MG . Data Julgamento: 22/10/2026 às 08h15min, horário de Brasília. O Edital e seus anexos estão disponíveis em: http://saomigueldoanta.mg.gov.br, na plataforma eletrônica https://www.portaldecompraspublicas.com.br e https://pncp.gov.br/.

JULIANA PINTO PACHECO - Agente de Contratação.

Prefeito Municipal

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