DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

16.1 – A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

17. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

17.1 – O pagamento será efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o mês subsequente do aluguel, contados da finalização da liquidação da despesa, observadas as regras detalhadas no Anexo III – Termo de Referência.

18. GESTOR E FISCAL DA CONTRATAÇÃO

18.1 – O Gestor da contratação oriunda deste Termo de Referência será: Marcos Vinícius Alves Bento – Matrícula: 99042896/2. 18.2 – O fiscal de acompanhamento, fiscalização e avaliação será o servidor: Lorrayne Rodrigues de Andrade – Matrícula: 9903632.

19. INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, OS SEGUINTES ANEXOS:

a) Anexo I – Modelo de Proposta;

b) Anexo II – Minuta do Contrato;

c) Anexo III – Termo de Referência.

Divinópolis, setembro de 2026.

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Objeto: Locação de imóvel, para a implantação da ―Casa do Empreendedor de Divinópolis‖ no Município de Divinópolis/MG, nos termos, especificações, condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

PROPOSTA:

Valor da Proposta para valor mensal do aluguel: R$ _____

As despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros estão inclusas na proposta. Valor mensal com isenção do IPTU durante todo o período do contrato de locação.

Razão social / Nome: _____

Nº do CPF/CNPJ: __ Endereço: __ Telefone / E-mail: _____

Apresentamos nossa proposta conforme o item e preço estabelecidos no Termo de Referência. Divinópolis, __ de __ de 2026.

_____ Assinatura do Responsável / CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº /2026. INEXIGIBILIDADE Nº _/2026. CHAMADA PÚBLICA Nº ___/2026.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2026, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO E A LOCADORA

_____ .

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, com sede na Avenida Paraná, 2.601, CEP 35.501-170, na cidade de Divinópolis, em Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.291.351/0001-64, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o(a) Sr.(a) (cargo e nome do gestor), nomeado(a) pela Portaria nº (número do ato), publicada no (nome do veículo de publicação) do dia (data da publicação), portador da matrícula funcional nº (número da matrícula), doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa (nome da empresa em caixa alta), inscrita no CNPJ sob o nº (nº CNPJ), sediada na (endereço da empresa), doravante designada CONTRATADO, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) (nome do representante legal), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº /2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 15.980/2023 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato de locação de imóvel.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto: LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO... para receber as instalações da Casa do Empreendedor de Divinópolis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O presente contrato é decorrente de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, aplicável à ―aquisição ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e a localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia‖.

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