DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

2. DAS VAGAS E DO CADASTRO DE INTERESSADOS

1.1. O quantitativo indicado neste Anexo corresponde às necessidades inicialmente identificadas pela Administração Municipal, podendo ocorrer convocações posteriores durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, desde que configurada necessidade temporária de excepcional interesse público, observada a legislação vigente.

1.2. A classificação no cadastro de interessados não assegura direito à contratação, constituindo mera expectativa de direito, condicionada à existência de necessidade temporária, disponibilidade orçamentária e financeira e autorização da autoridade competente.

1.3. A convocação observará rigorosamente a ordem de classificação, ressalvadas as hipóteses de reserva de vagas previstas na legislação aplicável. 1.4. As vagas eventualmente surgidas durante a validade do Processo Seletivo Simplificado somente poderão ser preenchidas mediante contratação temporária quando devidamente caracterizada a hipótese legal de excepcional interesse público.

2. DAS RESERVAS LEGAIS

3.1. A reserva de vagas para pessoas com deficiência e para pessoas negras observará os percentuais, condições e critérios previstos na legislação municipal vigente e, subsidiariamente, na legislação aplicável.

3.2. Quando o quantitativo de vagas inicialmente ofertado não comportar aplicação imediata da reserva, a Administração observará a legislação pertinente por ocasião das convocações e do surgimento de novas vagas, conforme o caso.

3.3. Os candidatos que optarem pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, observadas as regras estabelecidas neste Edital.

ANEXO III

CRONOGRAMA

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE RECURSO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº _____/2026

Nome do(a) candidato(a): ______

CPF: _________

Telefone de contato: ______

E-mail: __________

Função pretendida: ______

Pelo presente, eu, ___, candidato(a) inscrito(a) no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº ____, venho, na forma prevista no referido Edital, apresentar:

RECURSO CONTRA:

FUNDAMENTAÇÃO:

DOCUMENTOS ANEXOS:

___ Nestes termos, Pede deferimento.

Rodeiro/MG, __ de ____ de 2026.

Assinatura do(a) candidato(a)

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