DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

Cláusula Terceira – Do Valor Global

3.1. Em razão da supressão ora pactuada, o valor global do Contrato Administrativo nº 079/2026, que era de R$ 7.878.464,88 (sete milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), passa a ser de R$ 4.712.632,79 (quatro milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos).

Cláusula Quarta - Das Disposições Gerais

4.1. Ficam ratificadas todas as condições originais pactuadas quando da celebração do contrato administrativo, especialmente as referentes ao objeto, obrigações do contratante e do contratado.

Assim, firmam as partes o presente instrumento de aditivo, rubricando-o, em 03 (duas) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas, para todos os efeitos jurídicos e legais.

Tupaciguara/MG, 01 de Outubro de 2026.

MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ALPHAVIA TRANSPORTES E MAQUINAS LTDA. Contratante Contratada Publicado por: Tiago Gonçalves Gomes Código Identificador: 9AE27C82

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS LICITAÇÃO MINUTA DE EDITAL E ANEXOS

Prefeitura Municipal de Biquinhas Estado de Minas Gerais

EDITAL DE LICITAÇÃO 0045/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00110 Dispensa Nº: 000067

O Município de Biquinhas-MG , com endereço à Rua GOIAS, nº 986 , CNPJ nº 18.296.640/0001-56 , isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00110 , na modalidade Dispensa nº 000067 do tipo Menor Preço , regido pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, e pelas demais condições fixadas neste Documento . 1 - DO OBJETO

1.1 - A Dispensa eletrônica tem como objeto a aquisição de arquivos de aço para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde .

2 – CONDIÇÕES PRELIMINARES

2.1 – A dispensa eletrônica para aquisição de arquivos de aço para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde , será realizada em sessão pública, conduzida pela Agente de Contratação , a Sra. Alane Rúbia Medeiros da Silva, designada pela Portaria específica de nº. 73/2025. A Dispensa será realizada por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases que serão realizadas nos dias 05 de outubro a 13 de outubro de 2026 , na plataforma do site www.licitardigital.com.br

3 – LOCAL REQUISITANTE

Secretaria de Saúde

4 – DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da dispensa eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

4.1.2 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Biquinhas, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

4.1.3 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à dispensa eletrônica.

4.1.4 - A participação na dispensa eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.

4.1.5 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 4.1.6 - Os itens serão destinados para empresas que estejam na condição de ME e EPP, conforme determina o inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14.

4.2 – DAS RESTRIÇÕES

4.2.1 – não poderá participar da presente licitação a empresa:

• 4.2.2 – declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade;

• 4.2.3 – com irregularidade decretada junto aos órgãos Municipal e Estadual;

5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO SEU PREENCHIMENTO

• 5.1 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

• 5.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 328