DOMRN 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3892

Art. 9º - Os servidores designados para atuar na Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização permanecerão vinculados aos seus respectivos cargos de origem, quando for o caso, exercendo as atribuições estabelecidas nesta Portaria sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.

Art. 10º - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registro atualizado dos servidores que integram a estrutura, contendo:

– Nome completo;

• Cargo/função;

• Vínculo funcional;

• Regime de trabalho;

• Carga horária;

• Tempo destinado às atividades relacionadas à alfabetização.

Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório técnico de acompanhamento da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:

– Descrição da estrutura;

• Composição e atribuições;

• Organograma;

• Relação dos servidores;

• Regime de trabalho;

• Tempo de dedicação às atividades de alfabetização;

• Ações desenvolvidas;

• Resultados e indicadores acompanhados;

• Principais avanços e desafios;

• Encaminhamentos para o período seguinte.

Art. 12º - A estrutura instituída por esta Portaria deverá atuar de forma articulada com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando garantir o acompanhamento sistemático da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

Art. 13 . - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Brejinho/RN, 10 de agosto de 2026

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA Prefeito Municipal

Republicada por incorreção

Publicado por: Abraão Azevedo Lopes Código Identificador: 5F8C9116

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTINADA À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO: 2027–2028

Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se os Vereadores e a população presente para a Sessão Extraordinária destinada exclusivamente à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028, convocada por meio do Edital de Convocação nº 001/2026, divulgado pelos canais oficiais da Casa Legislativa, com ciência dos Vereadores e convite à população.

Às 11h14, diante da ausência do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Wesley Morais de Souza, a Vice-Presidente, Vereadora Karyna Vanessa Bezerra de Andrade, informou aos presentes que, na condição de substituta regimental do Presidente, assumiria a condução dos trabalhos. Considerando a tolerância de quinze minutos, comunicou que aguardaria até as 11h15 para o efetivo prosseguimento da sessão.

Às 11h17, ultrapassado o período de tolerância, a Vereadora Karyna Vanessa Bezerra de Andrade retomou os trabalhos e, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Caiçara do Norte, declarou aberta a Sessão Extraordinária, consignando expressamente que sua finalidade exclusiva era a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, nos termos do Edital nº 001/2026.

Na oportunidade, a Presidente da sessão relatou aos presentes circunstâncias verificadas antes da abertura dos trabalhos. Informou que os Vereadores haviam sido convocados na segunda-feira anterior e que a população também fora convidada, sendo a realização da eleição de conhecimento público. Registrou que, ao chegarem à sede da Câmara, os cinco Vereadores que posteriormente constituiriam o quórum da sessão encontraram o prédio fechado, embora parte da população já estivesse no local.

Segundo relatado pela Presidente da sessão, os Vereadores dirigiramse à residência da servidora Joyce Rafaela em busca da chave de acesso ao prédio, tendo a servidora informado que não se encontrava de posse da chave. Diante disso, retornaram à Câmara e providenciaram a presença de chaveiro para abertura do imóvel, de modo a permitir o ingresso da população e dos parlamentares e viabilizar a realização da sessão anteriormente convocada.

Após o ingresso no prédio, a Vereadora Karyna Vanessa Bezerra de Andrade registrou a existência de dificuldades materiais para a realização dos trabalhos, relatando, entre outras circunstâncias, que os aparelhos de ar-condicionado se encontravam desligados e sem os respectivos controles, que os microfones estavam sem pilhas, que não se encontravam no recinto os tablets e computadores usualmente utilizados, que o equipamento de som estava sem os cabos e extensão necessários ao seu funcionamento e que não havia água disponível na geladeira para os Vereadores e para a população presente. Em razão dessas circunstâncias, a sessão passou a utilizar equipamento de som improvisado.

Verificada inicialmente a existência de número suficiente de parlamentares, a Presidente da sessão passou a palavra ao Vereador Lucinaldo Catarina da Silva, que atuou como secretário dos trabalhos, para realização da chamada regimental dos membros da Câmara. Procedida a chamada nominal, registraram-se as seguintes presenças e ausências: Francélio Pereira dos Santos, ausente; Jardel Pereira dos Santos, presente; João Maria Alves dos Santos, presente; José Renato Clemente Leocádio, ausente; Karyna Vanessa Bezerra de Andrade, presente; Lucinaldo Catarina da Silva, presente; Ranaíssa Lorena dos Santos Andrade, ausente; Vagner Belchior Lopes, presente; e Wesley Morais de Souza, ausente.

Concluída a chamada, constatou-se a presença de cinco dos nove Vereadores que compõem a Câmara Municipal e a ausência de quatro, razão pela qual a Vereadora Karyna Vanessa Bezerra de Andrade declarou existente o quórum regimental e formalmente instalada a sessão destinada à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. Em seguida, a Presidente da sessão solicitou ao secretário que informasse e procedesse à leitura das chapas completas regularmente registradas no prazo previsto no art. 23 do Regimento Interno e no item 2 do Edital nº 001/2026. Antes da leitura, contudo, fez constar

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