DOMRN 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3892

obrigações assumidas no âmbito contratual referente a falta de entrega dos materiais constantes nas Ordens de Fornecimento nº 2164/2026 e nº 2209/2026.

Considerando as notificações emitidas pela autoridade responsável, sem que houvesse saneamento das irregularidades por parte da Contratada;

Considerando o princípio da eficiência nas contratações públicas e a necessidade de promoção da lisura do processo administrativo Considerando, ainda, o risco de dano ao erário;

Considerando o poder/dever da Administração Pública de fiscalização dos contratos administrativos, nos termos da Lei 14.133/2021, verba legis :

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...)

III - fiscalizar sua execução;

KLEYTON MEDEIROS DANTAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador: 6945653B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 899/2026 - GP, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

“Designa Fiscal de contrato de Licitação e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar procedimento administrativo para apurar as responsabilidades decorrentes de possíveis irregularidades quanto ao descumprimento dos termos da Ata de Registro de Preços nº 139/2026 , por parte da Empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, CNPJ Nº 40.876.269/0001-50.

Art. 2º Designar a Comissão Permanente de Licitação deste Município para apurar as responsabilidades decorrentes da possível inexecução dos referidos termos constantes no Contrato Administrativo.

Art. 3º Notificar a empresa contratada para que possa tomar conhecimento do curso do presente procedimento de modo a exercer os sagrados corolários do contraditório e ampla defesa, por garantia constitucional do devido processo legal.

Art. 4º Suspender a Ata de Registro de Preços nº 139/2026 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com vistas a acautelar maiores danos ao erário público, nos termos do art. 45 da Lei 9.784/99, enquanto dure o trâmite processual.

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 60 (sessenta) dias. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de Outubro de 2026.

KLEYTON MEDEIROS DANTAS

Art. 1º Designar WALCIDA DE CARVALHO ROCHA BRANDAO , inscrita no CPF .233.404-*, Fiscal do CONTRATO 147/2025** , referente a CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, SERVIÇOS DE COFFEE BREAK E BUFFET COMPLETO, com vigência de 15/10/2026 a 15/10/2027. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.

Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de outubro de 2026.

KLEYTON MEDEIROS DANTAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador: B0022F6B

GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 146/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 146/2025 TERMO ADITIVO N° 001

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador: A2BDD692

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 898/2026 - GP, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

“Designa Fiscal de contrato de Licitação e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar EDILZA DE LIMA DANTAS DEOCLECIO , inscrito no CPF: .247.084-* - Fiscal do CONTRATO 105/2026** , referente à AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) UNIDADES DO PROJETO EDUCACIONAL “RAÍZES CULTURAIS – UMA JORNADA PELA DIVERSIDADE”, composto por coleção de 10 livros, baú em MDF, tapete interativo, 10 bonecos de pano, 06 propostas pedagógicas digitais com 200 planos de aula e formação pedagógica, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, com vigência de 01/10/2026 a 01/10/2027.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 146/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA 70830931481 NA FORMA QUE SEGUE.

MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Juvenal Lamartine, 200, Centro Administrativo, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.088.254/0001-15, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor KLEYTON MEDEIROS DANTAS, inscrito no CPF: 091.640.884-13, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Antônio Justino Dantas 77, centro, Carnaúba dos Dantas/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA 70830931481, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.658.742/0001-32, estabelecida a Rua Treze De Maio, n.º 589, Centro, cidade de Carnaúba Dos Dantas, Rio Grande Do Norte, neste ato representada pelo Sra. MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA, portador do CPF n.º 708.309.314-81, doravante denominada CONTRATADA, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n.º 14.133/21, e suas alterações, CONSIDERANDO, ao final, autorização expressa da Autoridade Superior, DECIDIRAM celebrar o Termo Aditivo n° 001, ao Contrato Administrativo nº 146/2025, celebrado em 15/10/2025, referente ao aditivo de prazo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de outubro de 2026.

O presente instrumento tem por objeto aditivo de prazo ao Contrato Administrativo nº 146/2025, que tem como objeto para CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PESSOA

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