DOMRN 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3892
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal, através do Exercício 2026:
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano
2000 - PODER EXECUTIVO
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com o CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA - CNPJ: 07.681.440/0001-09, com sede na Rua Joao da Mata, nº 694, Centro, Campina Grande/PB, CEP: 58.400-245.
Doutor Severiano/RN, 02 de outubro de 2026.
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
23 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2.9 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 30% 228 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
15400000 - Transferências do Fundeb 30% - Impostos e Tranferência de Impostos
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano 2000 - PODER EXECUTIVO
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME 12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita Municipal
Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: 49426C60
23 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental 2.32 -APLICAÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – QSE 244 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15500000 - Transferência do Salário-Educação
Doutor Severiano/RN, 05 de outubro de 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE CONVOCAÇÃO
CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
Prezado (a) Senhor (a),
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO - RN convoca a empresa CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA – CNPJ: 07.681.440/0001-09, para assinatura do contrato decorrente do processo licitatório na modalidade de Inexigibilidade de Licitação N° 018/2026.
Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas em lei.
Sendo o que de momento se nos apresenta, subscrevemo-nos com apreço.
Doutor Severiano/RN, 05 de outubro de 2026.
ÍRIS MATIAS DA SILVA Agente de Contratação
Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: AB0D8427
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 18/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, bem como a confiabilidade RATIFICA e HOMOLOGA o Ato De Inexigibilidade para a contratação do CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA - CNPJ: 07.681.440/0001-09, com sede na Rua Joao da Mata, 694, Centro, Campina Grande/PB, com fundamentação técnica legal no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, em sua atual redação, cujo valor global estimado de R$ 340.095,00 (trezentos e quarenta mil e noventa e cinco reais), pago de acordo com necessidade e emissão de documento que formalize o débito.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita Municipal
Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: 9D8D4FDF
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N.º CD 00020/2026
| Expediente: | EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º CD 00020/2026 |
|---|---|
| Assunto: | Aquisição de carrinhos de gari destinados à coleta e ao transporte de resíduos sólidos, para atender às necessidades do Município. |
| Valor: | R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) |
| Fornecedor | AMJ CONSTRUTORA LTDA 62.172.638/0001-67 |
| Legislação: | Art. 72 e 95 §2, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 141 do Decreto Municipal 001/2024. |
D E S P A C H O
APROVO o correspondente procedimento nos termos do expediente supramencionado. Acolho a situação, na forma Art. 72 e 95 §2, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 141 do Decreto Municipal 001/2024, como se apresenta neste procedimento de contratação direta, para atender a necessidade da demanda justificadamente requerida.
Remeta-se o processo, devidamente instruído de todos os seus elementos constitutivos, à publicação, para os fins e efeitos legais.
Equador - RN, 05 de outubro de 2026.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA Prefeito
Publicado por: Daniel Alves da Nóbrega Código Identificador: 2123E15C
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - CT Nº 1IN24/2026
OBJETO: Contratação de show artístico da Banda Circuito Musical, como parte das festividades da Festa do Padroeiro São Sebastião, no Município de Equador/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00024/2026, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 02.040 SECRETARIA DE CULTURA E
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